Quesito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... está em área rural, urbana ou zona de expansão urbana? O imóvel se encontra na zona de expansão urbana de Palmares como informado no quesito enumerado 02.9? Considerado pelo Sr. Perito o imóvel como expansão urbana de Palmares, cf. quesito enumerado 02.9, foi majorada a avaliação? Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011804620188150211), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801180-46.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE RODRIGUES FILHO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) ....
... 27515302) que a incapacidade seria parcial e permanente (resposta ao quesito 4 do autor), e que teve início em 23/03/2020 (resposta ao quesito 5 do autor). De igual forma, nos quesitos do juízo, informou que a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075812620184058310), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807581-26.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEIL MAGNO BARBOSA MACIEL ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...
... no olho esquerdo (CID H54.4), existindo i ncapacidade laborativa apenas para as atividades que exijam boa visão binocular (resposta ao quesito I.7 - doc. 4058310.11731635), podendo exercer todas as demais atividades, inclusive a já executada (técnico de informática) ... Em respostas ... -
Thiem, um austríaco bom de bola também com os pés
Dominic Thiem gosta tanto de futebol que, neste quesito, at parece brasileiro. Alm de ter a modalidade como um de seus hobbies preferidos, o tenista austraco, que estreia hoje no Rio Open, fundou, h dois ...
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Cidade do samba e sapucaí sem aval dos bombeiros
Se a segurana contra incndio e pnico fosse um quesito para os julgadores do carnaval, a Sapuca e a Cidade do Samba no receberiam boas notas. O palco do maior espetculo da Terra hoje um espao embargado ...
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Um camarote que promete ser só alegria na sapucaí
Nota dez no quesito animao, o camarote Quem/O GLOBO volta a ocupar um lugar na rea mais disputada da Sapuca " o Setor 7, bem no centro do Sambdromo ", com um tema que ...
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Engenheiro para toda obra
No quesito infraestrutura, um nome reinou absoluto na Marqus de Sapuca: o do engenheiro Edson Marcos Gaspar de Andrade. Contratado pela Liga Independente das ...
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Mulher de Fred, da seleção, relata mais um 'perrengue chique' no Catar: engenheira chorou por celular queimado em tobogã
Os dias em Doha, no Catar, tem sido cheios no quesito diverso para a famlia dos jogadores da seleo brasileira. Entre os dias sem jogos do Brasil, os familiares buscam aproveitar um pouco mais da cidade e ...
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Acórdão Nº 0050008-91.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF). QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONHECIDOS. QUESITO DA ABSOLVIÇÃO, CONHECIDO. QUESITO OBRIGATÓRIO
... INOCORRÊNCIA ... PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF) ... QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONHECIDOS. QUESITO DA ... ABSOLVIÇÃO, CONHECIDO. QUESITO OBRIGATÓRIO SOBRE ABSOLVIÇÃO ... ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-49.2020.5.06.0221), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em apreço, não há como se impor ao reclamado a concessão de progressões por merecimento à recorrente, considerando que havia a necessidade de disponibilidade orçamentária, além do preenchimento do quesito relativo ao desempenho funcional. Com...
... progressões por merecimento à recorrente, considerando que havia a necessidade de disponibilidade orçamentária, além do preenchimento do quesito" relativo ao desempenho funcional. Com efeito, o regulamento interno do reclamado não o obriga à concessão compulsória de aumentos salariais por m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... o referido laudo pericial deve ser analisado na sua integralidade e, sendo assim, em que pese os peritos terem respondido afirmativamente ao quesito do juízo "e", responderam que o acusado "era capaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu" (quesito "d" do juízo) e responderam "sim" ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. ARGUMENTO DEFENSIVO NÃO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PELO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS...
... sessão, confirmaram a materialidade e autoria do crime. Responderam ... afirmativamente para o quesito sobre se a paciente havia iniciado a execução do ... delito de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua ... vontade ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DEMENORES. ART. 484 DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DOJÚRI. APROFUNDAMENTO INDEVIDO NO QUESTIONÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Segundo o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELOQUESITO GENÉRICO (POR CLEMÊNCIA). RÉU CONFESSO. DECISÃO DOS JURADOSMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ÚNICA TESE DEFENSIVADE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUESITADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOJÚRI. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TESES DEFENSIVAS RESTRITAS À NEGATIVA DE AUTORIA.RESPOSTA POSITIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA AO QUESITO AUTORIA EABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA PELACORTE A QUO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000889-52.2014.5.06.0007), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O contrato individual de trabalho e a prestação de serviços autônomos apresentam traços comuns, encerrados na pessoalidade, na não eventualidade e na onerosidade. Dissentem, no entanto, no quesito da subordinação hierárquica, presente no primeiro e ausente no segundo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizava...
... Dissentem, no entanto, no quesito da subordinação hierárquica, presente no primeiro e ausente no segundo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizava suas atividades ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE DESIGNOU TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. ILEGITIMIDADE NÃO DEMONTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É
... preponderância do Princípio da unidade do Ministério Público. Nesse quesito, não ... há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, o qual tem como ... consectário lógico a vedação a figura do acusador de ... -
Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÃVEL COTEJO ANALÃTICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de...
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A prática do novo júri
... 1.2) O réu apresenta periculosidade ensejadora de internação ou tratamento ambulatorial? Justificar ... 2) Negado o primeiro quesito, o réu era ao tempo da ação inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que possuía do caráter ilícito do fato? ...
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Índice de Desempenho Logístico (LPI): uma análise da eficiência logística e da importância relativa dos seus indicadores
A presente pesquisa avaliou a eficiência logística dos países, bem como criar scores que represente o peso de cada indica- dor do Índice de Desempenho Logístico (LPI) nessa eficiência. A Análise Envoltória de Dados (DEA) foi empregada na men- suração da eficiência logística e permitiu comparar os seis indicadores do LPI (inputs) de 99 países e mostrar a relação desses indicadores com o Produto...
... multivariada com a análise discriminante para elucidar quais indicadores melhor discriminam os grupos dos países mais e menos e!cientes no quesito logístico. Os resultados agruparam os níveis de e!ciência logística dos países em faixa inferior, mediana e superior de e!ciência, enquanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021
PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,
... são adotadas medidas coletivas, a fim de afastar/reduzir os riscos a que os demandantes estão submetidos no cotidiano de suas atividades (quesito 3), bem como que as atividades dos autores com eletricidade são exercidas " esporadicamente e de acordo com a necessidade " ( quesito 13), ... -
Acórdão Nº 228744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DESTA CORTE. NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... MATÉRIA CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ... ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DESTA CORTE ... NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO ... DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE ... OU ... -
Acórdão Nº 1428614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS E CRIMES DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS E ... CRIMES DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE ... COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... PROCEDIMENTO ... EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... 11. Nos moldes da resposta ao quesito 01.1 do primeiro Laudo Complementar apresentado, essa foi a principal causa da disparidade entre o valor da indenização constante da avaliação ...