Quesito

PROCESSO Nº: 0002368-45.2013.8.06.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Pontes Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOE

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 121, §4º, DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DE EXCESSO CULPOSO NA CONDUTA DO DENUNCIADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O QUESITO FORMULADO E A TESE ACOLHIDA NÃO FOI SUSTENTADA NOS DEBATES PELA DEFESA – REJEIÇÃO –...

PROCESSO Nº: 0004494-87.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rafael Silveira De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATAS...

PROCESSO Nº: 0811324-11.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EGNO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. JUROS...

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO COM SUPOR-TE NO ART. 483, INCISO III, § 2º DO CPP (QUESITO GENÉRICO). RECURSO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVI-DO.

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Júri. Homicídio. Formulação de quesitos. Quesito único. Ausência de quesito específico. Inexistência. Nova sistemática do júri. Concentração de teses. Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Nulidade. Violação da ampla defesa. Inocorrência. A reforma do Código de Processo Penal retirou a possibilidade de quesitação individualizada das teses de defesa e acusação, concentrando-as em apenas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E CONTRARIEDADE À PROVA DOSAUTOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO NOVO JULGAMENTO.POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃOVULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ÚNICA TESEDEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDASPELOS JURADOS....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34,...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DEABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 483, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INVERSÃO. NULIDADE.DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do art. 483,§ 4º, do Código de Processo Penal, a desclassificação deverá serperguntada aos...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso obreiro...

JÚRI – QUESITOS. A impugnação a quesito deve vir à balha na oportunidade revelada pelo inciso VIII do artigo 571 do Código de Processo Penal – “as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.” HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Fica prejudicado o habeas corpus voltado ao afastamento de custódia preventiva quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NÔMADE. FURTOQUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSENTE. SANÇÕESBÁSICAS FIXADAS DENTRO DO INTERVALO ABSTRATAMENTE CONSIGNADO.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausente desproporcionalidade no aumento das penas-básicas em 9meses para cada circunstância judicial do crime

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA CONVENCIMENTO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer,...

Habeas corpus. Tribunal do júri. Nulidade. Ausência de quesito referente à tese defensiva de desistência voluntária. Não ocorrência. Resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. Nas decisões provenientes de Tribunal do Júri, há limitações para eventual reforma de sentença proferida, seja condenatória seja absolutória, razão pela qual eventual intervenção deste Sodalício em seu conteúdo deve ser realizada de forma prudente, pois a...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se

PROCESSO Nº: 0800067-28.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDICLEIDE MARCELINO GOMES ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre