questão incidental no processo
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Acórdão nº REsp 401007 / RO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. RESERVA REMUNERADA. LESÃO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. CAUSA DE PEDIR....
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Acórdão nº 1.0000.17.009837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - o recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, o que impede até mesmo a aplicação do Princípio da Fungibilidade. II - Recurso não...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.382812-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2015
... § 2º, DO CPC - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ... contra a decisão que resolve questão incidental no processo de execução, sem extingui-lo. 3. O ...
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Acórdão nº 1.0701.16.020938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O recurso cabível contra decisão que julga a habilitação de
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Acórdão Nº 08036517720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-08-2021
... Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ... de modo a solucionar questão incidental no processo. Portanto, uma vez que a decisão ...
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Acórdão Nº 0894138-57.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
Agravante: José Roberto de Almeida Souza JuniorAgravada:Leonardo Magagnin CampioloAGRAVO INTERNO - RECURSO DO RÉU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9099/1995 - PRECEDENTES DESTA TURMA N° 0000023-70.2017.8.24.9001 E Nº 4000043-90.2017.8.24.9001 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... foi decidida uma questão incidental no processo sem a resolução do ... -
Acórdão Nº 0307334-09.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-11-2018
Agravante: Banco do Brasil S.A.Agravada:Eloiza Maria da RosaAGRAVO INTERNO - RECURSO DO RÉU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9099/1995 - - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... foi decidida uma questão" incidental no processo sem a ... resolução do m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004066-68.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... QUESTÃO INCIDENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ... , consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil. Frise-se que os princípios do livre ... -
Acórdão nº HC 173168 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . 1. A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-78.2010.5.02.0301) 04-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CARGA E DESCARGA DE VAGÕES. HÉRNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO. Ante a possível violação ao art. 950 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de Instrumento...
... , o fato deverá ser demonstrado pela reclamada, em procedimento incidental ... Frise-se que o fato de ... pelo reclamado, caberá ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo ... ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância ... , matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000367-33.2018.5.02.0054)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO . Demonstrado no agravo de...
... Reclamada, cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo ... Por outro lado, em que pese o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.02.005475-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O ato do juiz que resolve a exceção é recorrível: a) se rejeitá-la é decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo (CPC 162, § 2º e 522); b) se acolhê-la e...
... pessoalmente intimado da suspensão do processo", além do que "os autos sequer foram ... ória o ato pelo qual o juiz resolve questão incidente, no curso do processo (§2º) ... In ... contra a decisão que resolve questão incidental no processo de execução, sem extingui-lo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.02.005475-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O ato do juiz que resolve a exceção é recorrível: a) se rejeitá-la é decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo (CPC 162, § 2º e 522); b) se acolhê-la e...
... pessoalmente intimado da suspensão do processo", além do que "os autos sequer foram ... ória o ato pelo qual o juiz resolve questão incidente, no curso do processo (§2º) ... In ... contra a decisão que resolve questão incidental no processo de execução, sem extingui-lo, ... -
Acórdão nº 0537083-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0537083-82.2017.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível,...
... virtude da necessidade de perícia, o processo não pode tramitar no Juizado da Fazenda ... ultrapassa a alçada para discussão da questão perante o rito especial da lei 12.153/2009, ... , mas que limita-se a decidir questão incidental no processo, ... tem-se o presente recurso como ... -
Sentença nº 1001217-62.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2022
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , não deve ser apreciada como uma questão de simples percentual, com o rigor inflexível ... execução decidir qualquer questão incidental no processo. Neste cenário, verifica-se que o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.016180-8/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2021
... suscitadas sejam analisadas no curso do processo, mormente no momento de saneamento do feito ou na ... a necessidade de tratativa urgente de questão incidental no processo" (sic) - Doc. Ordem 01 ...
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Acórdão nº 0563807-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0563807-26.2017.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível,...
... tratar de provimento que não encerra o processo, não sendo cabível recurso de apelação. No ... execução, mas que limita-se a decidir questão incidental no processo, tem-se ... o presente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apresentados na apelação os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... pensão mensal. Assim, tratando-se a questão em debate de simples definição da base de ... cálculo da ... incidental no processo ... Em convergência com o exposto indicam-se os ... -
Livro complementar
... ”, temos que o novo Código de Processo Civil entrou a viger em 18 de março de 2016 ... Diante da questão de direito intertemporal, consistente em saber ... decidida de maneira expressa e incidental no processo, nos casos mencionados nos incisos I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273340-73.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE BEM PENHORADO. A admissibilidade de recurso de revista em execução, inclusive em ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da...
... em execução, inclusive em ação incidental de embargos de terceiro, depende de ... 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, manteve a sentença do juízo executório ... Assim, dirimida a questão sob o prisma da legitimidade processual da parte, ... -
Acordao N° 1393066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Sentença prolatada. Perda do objeto. Agravo de instrumento e interno prejudicados. 1. Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, ante a prolação de sentença de mérito no processo. 2. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... inutilidade do julgamento da questão, no recurso de apelação (Tema 988) ... Não ... o domínio figura apenas como questão incidental no processo ... Noutro norte, a participação ... -
Decisão Monocrática Nº 0006124-80.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da
... Processo: 0006124-80.2017.8.06.0124 - Apelação Cível ... fatos narrados, uma que não se trata de questão ... incidental no processo, mas sim a ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-39.2011.5.05.0193) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... à Reclamada, cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão ... , cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental ...