Questão Prejudicial

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em ju&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...

Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS. 1. Como se pode observar, a decisão monocrática e os acórdãos que a confirmaram entenderam, na esteira do posicionamento da...

• A nova ação declaratória e a nova questão prejudicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO VOTO VENCIDO E OS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES REMANESCENTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO, POR ESTA CORTE, DO FUNDAMENTO ADOTADO ACERCA DA QUESTÃO PREJUDICIAL - NECESSIDADE - INTEGRAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NECESSIDADE - OMISSÃO, NO PONTO - OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -