quinhão hereditário
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Acórdão nº 62937 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FILHA NATURAL CONCEBIDA APÓS DESQUITE. CABE-LHE A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO ATRIBUIDO AOS FILHOS LEGITIMOS. APLICAÇÃO DA LEI 883, DE 1949, ARTS. 1 E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FILHA NATURAL. CONCEBIDA APÓS DESQUITE. QUINHAO HEREDITARIO. LEI ... 883/49. APLICAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM GERAL ... -
Acórdão nº 62937 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970
FILHA NATURAL CONCEBIDA APÓS DESQUITE. CABE-LHE A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO ATRIBUIDO AOS FILHOS LEGITIMOS. APLICAÇÃO DA LEI 883, DE 1949, ARTS. 1 E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FILHA NATURAL. CONCEBIDA APÓS DESQUITE. QUINHAO HEREDITARIO. LEI ... 883/49. APLICAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM GERAL ... -
Acordao N° 1734911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Decadência e prescrição. Inocorrência. Cessão de direitos hereditários. Fração de bem imóvel. Vigência do código civil de 1916. Negócio jurídico de natureza obrigacional. Recibo de pagamento. Documento inábil a amparar o direito potestativo alegado. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos julgados improcedentes. 1. A...
... e comprovando o pagamento do quinhão hereditário, conforme estabelece o artigo 1.027 do Código de ... - Acórdãos nº 2032825-02.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2175488-42.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 2024662-33.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0000618-59.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2151941-02.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000156-51.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 3ªTURMA RECURSAL RELATORA DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO LIMA Mandado de segurança: 0000156-51.2019.8.19.9000 Impetrante: PAULO FERNANDO LESSA GOMES Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO que
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Decisão Monocrática Nº 4025726-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... de que seja efetivada sobre os bens/valores que vierem caber ao quinhão da executada Marivone Rautte". Sustentou, em síntese, que: a) a penhora ... ; d) a impossibilidade de a penhora recair sobre quinhão hereditário ainda não partilhado e; e) "a obrigação dos executados se faz de ...
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Decisão monocrática Nº 1330360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... - IMPEDIMENTO DE SAQUES DE VALORES RELACIONADOS AO QUINHÃO HEREDITÁRIO ... 1. No que tange à indisponibilidade e vinculação ...
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Acórdãos nº 2193662-02.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ”, PORQUANTO TENHA O TERCEIRO RENUNCIADO AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE A INICIAL ...
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Acórdãos nº 2211152-71.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... procedimento de inventário a discussão acerca do real quinhão hereditário. Se ocultação houve, esta deve ser deduzida ...
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Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Eventual pretensão a quinhão hereditário deve ser perseguida por meio de ação ...
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Decisão Monocrática Nº 4001699-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-03-2019
... -se de bem de família, independentemente de ser decorrente do quinhão hereditário do processo de inventário n. 0300403-53.2017.8.24.0066, que ...
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Despacho com número 0191701-50.2016.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 09-05-2023
... do quinhão hereditário que lhe competia, em benefício da meeira, Sra. Edna. Assim, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ém ingresse com ação de petição de herança reivindicando seu quinhão. Pelas regras do presente artigo, está autorizado a reivindicar só o nhão hereditário sem quantificá-lo. Da mesma forma se ingressou com ação de reparação ...
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Acórdão nº 12140 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1952
IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.
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Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1971
CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão nº 11836 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1953
A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSOS E JULGAR A RESCISÓRIA, NÃO PODE ATRAIR OUTRAS AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO TÍTULO, TENHAM CAUSA DIVERSA DE PEDIR. REMISSAO DE BENS DE HERANÇA: NÃO PODE PRETENDE-LA HERDEIRO QUE CEDEU ANTERIORMENTE SEU QUINHAO HEREDITARIO.
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Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1971
CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....
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Acordao N° 1272506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel irregular. Direitos aquisitivos. Transmissão por instrumento particular. Titularidade. Genitor do devedor. Débito desvinculado do imóvel. Titular. Falecimento. Transmissão da herança automática. Princípio da saisine. Direitos aquisitivos sobre o imóvel. Integração ao patrimônio do espólio. Universalidade. Singularidade....
... inviável que haja penhora de quinhão hereditário enquanto não aperfeiçoado o processo sucessório ... (CC, ... -
Acórdãos nº 2193225-29.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... : METALÚRGICA GARCIA E COSTA LTDA E OUTRO PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO Execução de título extrajudicial em que ...
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Acórdãos nº 2103702-06.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Penhora incidente sobre quinhão hereditário nos autos do inventário dos bens deixados ...
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Decisão monocrática nº 2015.04543666-36 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-12-2015
... quinhão ... do herdeiro; ... - pagamento do quinhão hereditário; ... - ...