Quinhão hereditário
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Acórdão Nº 0801796-74.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... CARACTERIZADO INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES.RENÚNCIA ... AO QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DA GENITORA DAS ... RECORRENTES ATRAVÉS DE ...
- Acórdão Nº 5061206-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão Nº 4029477-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ECONÔMICO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO A SER PAGO À HERDEIRA RECORRENTE, PARA GARANTIR O PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1634864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de parte ideal de imóvel referente a quinhão hereditário atribuído à executada/agravada. Bem de família. Requisitos cumpridos. Impenhorabilidade. Cabimento. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença,...
... SENTENÇA. PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL REFERENTE A QUINHÃO ... HEREDITÁRIO ATRIBUÍDO À EXECUTADA/AGRAVADA. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acordao N° 1234903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Ação de inventário. Dívida de iptu de imóvel objeto de herança. Débito tributário constituído após a abertura da sucessão. Uso exclusivo do bem por apenas um dos herdeiros. Abatimento da quantia devida do quinhão hereditário da herdeira que vem exercendo a posse exclusiva do aquesto. Possibilidade. Esboço de partilha. Cálculo dos respectivos quinhões hereditários. Correção. 1. Em...
... ABATIMENTO DA ... QUANTIA DEVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA HERDEIRA QUE VEM ... EXERCENDO A POSSE EXCLUSIVA DO ... -
Relatório e Voto com número 5659952-40.2022.8.09.0044 da 7ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INDEFERIMENTO. FALECIMENTO DA MEEIRA POSTULANTE DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA NECESSIDADE DO AGRAVANTE. 1. É cabível o indeferimento do pedido de alvará judicial alicerçado na modificação da situação...
... adiantamento de quinhão com a expedição imediata do alvará judicial ou transferência ... de seu quinhão hereditário ... Assim, considerando a excepcionalidade do adiantamento do quinhão ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091659-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - CARACTERIZADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CESSÃO DE USO E POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
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Acordao N° 1403538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Matéria de ordem pública. Penhora de quinhão hereditário. Possibilidade. Reconhecimento de bem de família, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Legalidade. Honorário advocatícios. Verba alimentar. Recurso desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui-se matéria de ordem pública...
... DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ... POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA, SOB O ... - Acórdão Nº 0300251-48.2016.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0088488-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... E DEFERIU A PENHORA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ... EXECUTADO EM RELAÇÃO A SUA QUOTA PARTE. DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0001579-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da
... PROCESSO CIVIL ... PEDIDO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ... -
Acordao N° 1325326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto, aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. 1. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0301961-91.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.Por sua vez, preconiza o art. 796 do Código de Processo Civil, o ... a responsabilidade pelo pagamento até o limite do quinhão hereditário recebido.Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 2183271-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ão recorrida e ora confirmada) e reserva de quinhão hereditário sobre os ativos financeiros deixados pelo ...
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Acórdão Nº 0023722-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PARA RECEBIMENTO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, SEM ... DEDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA ...
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Acórdão Nº 0006894-56.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AO ATO DE DISPOSIÇÃO GRATUITA CONSTITUÍDO EM ... RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO – CONFIGURAÇÃO ... DE FRAUDE CONTRA CREDORES – ...
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Acordao N° 1347895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Cumprimento de sentença - dívida deixada por pessoa falecida - penhora de bens pessoais dos herdeiros: inadmissibilidade, pois eles só respondem após a partilha e na proporção do quinhão hereditário recebido. Ccb 1. 792 e 1. 997.
... , pois eles só respondemapós a partilha e na proporção do quinhão ... hereditário recebido. CCB 1.792 e 1.997 ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1430400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor falecido. Débito remanescente. Inclusão. Filhos. Herdeiros. Polo passivo. Satisfação da execução. Limite. Quinhão hereditário. Outros bens do executado e testamento. Inexistentes. Constrição. Bens pessoais. Herdeiro. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. 1. Nos termos do artigo 1. 792, do...
... HERDEIROS. POLO PASSIVO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. LIMITE. QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. OUTROS BENS DO EXECUTADO E TESTAMENTO. INEXISTENTES ... -
Decisão Monocrática nº 51427081220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-09-2022
... INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO.1. O PRAZO PARA ...
- Acórdão Nº 0300013-29.2020.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0810467-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS PENHORASLANÇADAS NOS AUTOS. VIGÊNCIA DA REGRA GERAL DE QUE A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVE OBEDECER A ORDEM DAS PENHORAS. ART. 797, DO CPC. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CREDORES ANTERIORES COM SEMELHANTE NATUREZA DE CRÉDITO E COM PENHORA LANÇADA NOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HEREDITÁRIO ... INSUFICIENTE ... PAGAMENTO DAS PENHORAS LANÇADAS NOS AUTOS ... sobre o quinhão do herdeiro Leonardo Rocha Fortes (fls ... 127, 131, 825 e 1.079), que ... - Acórdão Nº 5051040-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5037787-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE/AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO. BEM INVENTARIADO, CUJA PROPRIEDADE (EM CONDOMÍNIO) É TITULARIZADA POR SETE HERDEIROS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE O AGRAVADO (AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE) E UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS....
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Acórdão Nº 5004539-35.2021.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... , somente poderiam responder pelo débito até o limite de seu quinhão hereditário e do quinhão hereditário de seu antecessor (Pedro Roldão ...
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Acórdão nº 50009451520188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... só poderá ser responsabilizado pela dívida no limite de seu quinhão hereditário ... Dessa forma, assomou-se escorreita a sentença que ...