Quota disponível
-
Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
... O texto encontra-se disponível em ... MANSBRIDGE, Jane. Quota Problems: Combating the Dangers of Essencialism. Politics & Gender ... Vol ... -
Decisão Monocrática N° 07365906020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. BEM DOADO PELA DE CUJUS A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DISPENSA DE COLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... traz qualquer informao no sentido de que a doao deva ser oriunda da quota disponvel da herana. 4. Inexistindo a alegada anotao de que a doao saiu de ... -
Acórdão nº 50015066520178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOAÇÃO INOFICIOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior,...
... 21-22) no que excedia ao patrimônio disponível da doadora, quando da liberalidade, e ao quinhão da legítima que ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.§ 4 o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, ... -
Acórdão nº 1.0456.17.003758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...
... aos herdeiros legtimos, quando o testador s em parte dispuser da quota hereditria disponvel. No caso destes autos, os Agravantes foram ... -
Indicação de bens pelo donatário (Art. 640 do NCPC)
... , ... ( ... ), ou seja, a metade disponível alcança R$ ... , ... ( ... ) ... De seu turno, os ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível ... § 4º Sendo várias as doações a herdeiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-77.2015.5.06.0193), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CONTROLES DE JORNADA. INTEGRAÇÃO À DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS.
... a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária da quota parte do autor desde que o crédito esteja disponível, cabendo à ... -
Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível ... Dessa forma, não há que se cogitar a nulidade dos negócios ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... CAPÍTULO IV ... DO INCIDENTE DE ... , tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 30. Disponível em: htpps://2019/Brazil-2018-OECD-economic- survey-overview-Por- ... A fração ideal de cada um dos condôminos, a quota, cor- responde a sua participação no fundo comum. Os direitos dos ...
-
Acórdãos nº 1008540-42.2014.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... ônio doado se encontra dentro do limite disponível do doador e da cota do herdeiro necessário - ... ários que exceder a legítima e mais a quota disponível”. Nessa linha de raciocínio, oportuno ...
-
Acórdãos nº 0021532-50.2005.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Desacolhimento – Parte disponível da herança a ser calculada em relação ao patrimônio do ... é válida se efetuada dentro dos limites da quota disponível (grifei). Transcreva-se, por oportuno, a redação do ...
-
Ética profissional
... (A) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas ... (B) A prova é lícita, pois ... O enunciado da questão versa sobre os chamados “honorários quota litis”, ou honorários com “cláusula” ou “pacto quota litis”, ...
-
Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... , sendo, portanto, titular do crédito executado no pertinente à quota-parte de titularidade da ... extinta, devendo ser assegurada sua inclusão ... duas partes: a herança legítima e a quota disponível. Isso significa que os herdeiros necessários ... possuem pleno direito à ... -
Acórdãos nº 0001471-62.2014.8.26.0357 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... ção havida é nula na medida em que extrapola a quota-parte da propriedade de APARECIDO. Entendem que o limite ... 61/62), sua quota disponível era de 45,95% do bem, sendo nula a doação da ...
-
Acordao Nº 166209 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
... genitores do agravado, para fins de verificao da legtima e eventual quota disponvel. Portanto, o bem objeto da nulidade tambm dever compor o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001442-83.2015.5.06.0001), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Na hipótese de ausência de negociação coletiva, para fins de instituição de escala especial de trabalho, é devido o pagamento das horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, consoante...
... a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária da quota parte do autor desde que o crédito esteja disponível, cabendo à ... -
Acórdão Nº 0034068-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
... SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL ... DA MERCEDES EM FAVOR DO CÔNJUGE (MÁRCIO), ... POSTERIORMENTE ... DISPÔS POR TESTAMENTO A QUOTA DISPONÍVEL A UMA DAS ... FILHAS (AGRAVANTE MÁRCIA). TESTAMENTO DA DE ...
-
Decisão Monocrática N° 07321964420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
PERLA CAROLINA DE OLIVIO pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 5º, 200, 489, §1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, e 114 do Código Civil. Sustenta que o acórdão objurgado, ao manter a decisão singular, chancelou conduta contraditória da parte recorrida ao...
... que, independentemente do que fosse decidido (base de clculo da quota-parte incidente sobre o valor da avaliao ou da arrematao) ocorreria a ... -
Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... nº 38/2017, Anexo II – (revogada pela IN DREI nº 81/2020) Disponível em: ... ário que uma pessoa física ou jurídica titularize pelo menos uma quota ... 8 BRASIL. IN DREI nº 81/2020, Anexo IV Disponível em: ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... os autores: “Como o argumento recorrente das empresas contra a quota privada de PCDs envolve (na tese empresária, diga-se de passagem) falta ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: “http://dx.doi.org/10.1590/S0034-75902012000200009” ... BRASIL ...
-
Acordao N° 1814116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processo civil. Civil. Inventário. Doação. Colação. Dispensa. 1. De acordo com a literalidade dos art. 2. 002 e 2. 003 do código civil, os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Por seu turno, o art. 2. 005 do código civil dispensa da colação as doações...
... ão as doações que o doador determinar que saiam de sua parte disponível, ... depende de manifestação expressa ... 2. Consta da escritura ... quota disponível da herança. 4. Inexistindo a alegada anotação de que a ... -
Decisão Monocrática N° 07096814420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Egle Regina Alves (Id. 56815146) contra a r. decisão Id. 183241697, proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos do Processo de Inventário nº 0706057-18.2023.8.07.0001, movido por Amélia Regina Alves contra a Agravante e o irmão Leopoldo Jorge Alves Junior, determinou
... traz qualquer informao no sentido de que a doao deva ser oriunda da quota disponvel da herana. 4. Inexistindo a alegada anotao de que a doao saiu de ...