Quota disponível
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... § 2º. Do ativo disponível vinculado constarão as contas 42.5 - Fundo de Compensação de Resultados ... § 1º. A quota anual de depreciação (art. 168) será creditada à conta Reserva para ...
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ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... Tocantins 18% Extraído de: TABELA ICMS, 2018 Disponível em: https://blog.sage.com.br/tabela-icms-2018-atualizada ... Vistas as ... , recolherá a diferença entre a alíquota do destinatário e a alí-quota interestadual, trazendo maior equalização ao destino e finalidade do ... -
Acórdão Nº 0001706-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento ... ível com herdeiros maiores e capazes, podendo os mesmos negociar a quota parte do que lhes pertencem ... O Ministério Público nesta ...
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Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... legais, sustentando " [ ... ] que um herdeiro pode ceder a sua quota-parte, ou a sua parte ideal na integralidade da herança, mas NÃO a ... doador, mesmo quando sejam de valor muito inferior à quota disponível. " (obra citada) Necessário, pois, passe o bem doado a integrar o acervo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 196 ... Seção XX - Da Quota de Exaustão dos Recursos Minerais e Florestais ... Sub-Seção I - Da ... por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% ...
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Livro II - Do processo de execução
... ágrafo único, do CC, prescrevem que a cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento ... processual), ordinariamente a parte tem o tempo a tanto disponível até o seu termo final; todavia, se praticar o ato antes do termo final, ...
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ART. 879
... Disponível em: ... Acesso em: jan. 2018 ... 17. SILVA, Homero Batista Mateus ... devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n. 363 da SBDI-1, parte final) ... 26. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou, ... conforme prevê os Artigos ... que exceder a quota disponível que o doador poderia dispor em testamento, ... no momento da liberalidade ...
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Acórdão Nº 0000126-61.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-04-2023
... inoficiosa a doação, deve ser verificado o patrimônio disponível no ... momento da liberalidade, e não da abertura da sucessão, ... herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível ... § 4 Sendo várias as doações a herdeiros necessários, ...
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Acórdão Nº 0709423-11.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... , assistindo-lhes como achou mais prudente conforme a parte disponível do seu ... patrimônio"(fl. 3) ... Para além disso destaca que "da ... foi doado pertencia a quota disponível de bens do falecido, uma vez que ele era ... proprietário de ...
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Acórdão Nº 0010752-75.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-10-2023
... consta no instrumento público de doação e que o bem pertence a quota disponível de herança ... Indica que a procuração citada pelo Autor ...
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Acórdãos nº 2077480-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... o bem doado em vida efetivamente não extrapolou o valor da quota disponível. Anote-se que a colação garante que não haja ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... do patrimônio doador, mesmo quando sejam de valor muito inferior à quota disponível. “ (obra citada) ... Ante tais considerações e a ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Primeiro por ser herdeira legítima da quota disponível. Segundo porque não pode exercer, por completo, o direito de ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Disponível em: http:// ... inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... COMENTÁRIOS ... O legislador ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Disponível em: ... Acesso em: 14 fev. 2014) ... 171. “Art. 2º A taxa rodoviária ... Compõem o critério quantitativo a base de cálculo e a alí-quota. Uma das funções da base de cálculo é medir a intensi-dade do núcleo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... quota-parte é que se instaura essa discussão, ocorrendo naturalmente em ... maps (Disponível em: ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... incorridas com a construção, uma quota fixa de ₢$ 450.000,00, ... importância que o Instituto declara já ter ... ACO 1602 AGR / PE ... (Disponível ... https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/14357?sequencia=680 ... 681, ...
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Acordao N° 1332789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prestação de serviços advocatícios. Estatuto da oab. Inaplicabilidade do cdc. Reclamação trabalhista. Honorários advocatícios contratuais ad exitum. Percentual. Base de cálculo. Valor total da condenação. Legitmididade. 1. A parte recorrida impugna a concessão de gratuidade de justiça ao autor/recorrente, apenas pelo fato de o
... e “quota litis” (vinculada à vitória na demanda), conforme previsão do art. 38 ... nos exatos termos livremente convencionados, objeto de direito disponível, que ... devem, pois, prevalecer, já que nenhum vício de vontade restou ... -
Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... v. 5, n. 1, p. 219-236, 1º Trimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/ricc – ISSN 2236-5044. 10. GONÇALVES NETO, Alfredo ... 24. Art. 1.028 CC. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota", salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; ... II – se os s\xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... Faturamento representa giro e não capital acumulado e disponível no patrimônio das pessoas ... O patrimônio parece ser um porto mais ... do patrimônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito ...
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Acordao N° 1756300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização. Condomínio de imóvel. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Pagamento de aluguel, impostos e taxas pendentes. Cabimento. Termo a quo da citação. Manutenção da sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... os pedidos da inicial e condenou o réu ao pagamento à autora da quota-parte referente às ... despesas comuns sobre o imóvel sub judice, ... que uma cópia das chaves do imóvel estava disponível para que ela as retirasse na recepção da ... imobiliária, ID.47038010 ...