quota disponível
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Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. BEM DE TERCEIROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REGISTRO PÚBLICO. ART.984 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - O registro do imóvel e as respectivas escrituras públicas de compra e venda demonstram que o "de cujus" não consta formalmente como um dos proprietários do bem.Assim, eventuais questionamentos acerca dos verdadeiros...
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Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. BEM DE TERCEIROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REGISTRO PÚBLICO. ART.984 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - O registro do imóvel e as respectivas escrituras públicas de compra e venda demonstram que o "de cujus" não consta formalmente como um dos proprietários do bem.Assim, eventuais questionamentos acerca dos verdadeiros...
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
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Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... São Paulo: FGV Direito SP, 2019. Disponível em: http://bibliotecadigital ... Extreme non-viable candidates and quota maneuvering in Brazilian legislative elections. Opinião Pública , ... -
Decisão monocrática Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Art. 4º As parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da ... ções da quota-parte do ICMS, mantendo a prestação de contas disponível em sítio eletrônico da internet, sob pena de serem cessados as ...
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Acórdão nº 1.0568.06.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOFICIOSIDADE OU UNIVERSALIDADE DE BENS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TITULARIZADO PELOS HERDEIROS. - A pretensão que objetiva a declaração da nulidade da doação inoficiosa e do negócio jurídico que a sucedeu se sujeita ao prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código...
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Acórdão nº 1.0568.06.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOFICIOSIDADE OU UNIVERSALIDADE DE BENS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TITULARIZADO PELOS HERDEIROS. - A pretensão que objetiva a declaração da nulidade da doação inoficiosa e do negócio jurídico que a sucedeu se sujeita ao prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código...
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Contratos em Espécie
... e outra parte, equivalente a mais 50%, que representa a parte disponível ... A parte disponível é, pois, a quota a qual o os pais poderão ...
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Acórdão nº 1.0472.12.003588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - DOAÇÃO INDIRETA - SIMULAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - A pretensão atinente à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, por simulação, não se sujeita à decadência (Código Civil - art. 169).- O negócio jurídico se configura...
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Acórdão nº 1.0000.21.230668-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO DE INVENTÁRIO/PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA -CONFLITO ACOLHIDO. 1. Não existe conexão entre a ação de inventário ou de prestação de contas com o pedido de redução das disposições testamentárias, por não se verificar identidade das partes e do pedido. 2. Acolher o conflito para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067920720204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
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Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
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Para uma tipologia da inoficiosidade
... , levando em conta a injus-tiça de se calcular a porção disponível no momento da abertura da sucessão: ... “Realmente o doador ... são os herdeiros legitimários, nem qual é a legítima deste ou a quota disponível do doador.” 116 ... Sem embargo, VILLELA argumenta que ...
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Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... da doação, tendo em vista que não foi observado o limite disponível" do patrimônio. A seu turno, os requeridos sustentam a regularidade da doa\xC3" ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível. § 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, ... -
O trabalho digno das pessoas com deficiência: convergência da LEI N. 8.213/1991 (quota emprego) com a LEI N. 12.711/2012 (quota educação)
... Disponível em: ... O Trabalho Digno das Pessoas com Deficiência ... Capítulo 18 ~ 247 ... quotas no emprego, Lei n. 8.213/1991, art. 93 com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão Nº 0019079-24.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DOAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DISPONÍVEL, (II) PARA ... CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS ... EITORIAS REALIZADAS PELOS REQUERIDOS, NO ... PERCENTUAL DE SUA QUOTA-PARTE, (III) PARA CONDENAR ... OS REQUERIDOS (DONATÁRIOS) AO PAGAMENTO DE ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... os autores: “Como o argumento recorrente das empresas contra a quota privada de PCDs envolve (na tese empresária, diga-se de passagem) falta ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: “http://dx.doi.org/10.1590/S0034-75902012000200009” ... BRASIL ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... Primeiro por ser herdeira legítima da quota disponível. Segundo porque não pode exercer, por completo, o direito de ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
... I se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... II se concorrer ... O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima ... Art. 1.850 ...
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Acordao N° 1419254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Inventário judicial. Doação de bem imóvel a um dos herdeiros. Colação dispensada. Manifestação do donatário. Parte disponível. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar se o imóvel doado pelo de cujus ao seu descendente
... COLAÇÃO DISPENSADA. MANIFESTAÇÃO DO DONATÁRIO. PARTE ... DISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na presente hipótese a questão de fundo ... disponível, contanto que a doação não exceda o valor da quota disponível, computado o seu valor ao ... tempo da doação (CC, arts. 549 ... -
Acórdão Nº 0002704-51.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... RECURSO DOS AUTORES ... TRANSBORDO DA PARTE DISPONÍVEL QUE ENSEJA COMPARAÇÃO COM VALORES À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. ARTS. 549, ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível ... §4 o Sendo várias as doações a herdeiros ...
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Acórdão nº 50015066520178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOAÇÃO INOFICIOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior,...
... 21-22) no que excedia ao patrimônio disponível da doadora, quando da liberalidade, e ao quinhão da legítima que ... ção feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.§ 4 o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, ...