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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. O art. 11
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade ... Social. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15221/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas in itinere ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida. Deve prevalecer a vontade das partes, porque não se trata de direito irrenunciável que possa justificar a nulidade da avença. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA PARA...
... no m o mento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da seguridade social (TST-RR-512.987/98, 4ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PORTUÁRIOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 61 da e. SDI-I, no caso dos...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2424/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Cláusula de acordo coletivo que limita o pagamento das horas in itinere ao período excedente a noventa minutos diários é plenamente válida. Deve prevalecer a vontade das partes, porque não se trata de direito irrenunciável que possa justificar a nulidade da avença. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA PARA...
... no m o mento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da seguridade social (TST-RR-512.987/98, 4ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40726/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2148/1996-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. Segundo a jurisprudência desta C. Corte, constitui pressuposto para o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio doença. No caso dos autos, ficou registrado que a reclamante não gozou de tal benefício, não...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... O referido desconto tem por fato gerador a ... pela reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6412/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLADO. Havendo expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo quanto ao regime de compensação, pela realização de trabalho aos sábados, não há como subsistir o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório não devam ser pagas sem o respectivo adicional. No que se refere, entretanto, ao acréscimo de jornada, de...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social. Recuso de revista provido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37000/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento,
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6143/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.528/97 - READMISSÃO - DEVIDA. Preenchidos os requisitos do artigo 11 da Lei nº 9.528/97, ou seja, dispensa dos empregados entre 13.10.96 e 30.11.97, em razão de aposentadoria voluntária, e desde que tenham requerido a suspensão do benefício junto ao INSS até 30.1.98, é devida a sua readmissão, visto que referido dispositivo...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário- ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social- (TST-RR-512.987/98, 4ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14794/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade ... Social. CORREÇÃO MONETÁRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7786/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA AOS INCISOS XXXIV, XXXV, LIV E LV DO ARTIGO 5º E AO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DIREITO À AMPLA DEFESA. Os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º - do livre acesso ao Judiciário (incisos XXXIV e XXXV); do devido processo legal (inciso LIV) e da ampla defesa (inciso LV) - não asseguram aos...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... ". Segundo o texto legal, o mencionado desconto ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46544/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE. I - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8541/92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social. E m bargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-691/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3169/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO EXERCIDO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES A invocação de violação aos itens 01 e 2 do anexo 2 da NR 16 não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista (alínea -c- do artigo 896 da CLT). Não se divisa violação ao artigo 195, -caput-, da CLT, porquanto foi realizada perícia. Ocorre, entretanto, que, à luz do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito...
... , mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à sua quota, também quando o pagamento decorre de condenação judicial ... e observados os critérios vigentes à época em que se torne disponível para o beneficiário (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6348/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
DESCONTOS FISCAIS. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS MÊS A MÊS. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. Para prevenir-se possível violação do art. 46 da Lei nº 8.541/92, resultante da determinação de que os descontos fiscais consideram os valores devidos ao reclamante mês a mês, mister a reforma do despacho agravado para melhor exame do recurso de revista....
... no m o mento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo recl a mante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da seguridade social. Recurso de revista parcialmente ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; ... s) o valor ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ... SUBSEÇÃO IV ... Do ...
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Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E FRUTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PLEITO DE EXCLUSÃO DA HERDEIRA DONATÁRIA DA PARTILHA DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. ARGUMENTO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. REJEIÇ
... DE EXCLUSÃO DA HERDEIRA DONATÁRIA DA PARTILHA DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. ARGUMENTO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. REJEIÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE. REVERSÃO DA QUOTA DA PARTE INDISPONÍVEL AO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.007, ... -
Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/293162/ ... de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado ... No ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5674/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5674/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ... -
Colações
... ão.” 4 Esses bens colacionados não aumentam a metade disponível, mas servem, exclusivamente, para cálculo das legítimas e ... sua estimativa é superior à da legítima do favorecido, somada à quota disponível”. 12 A legislação brasileira manda que o renunciante ...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... 3. Disponível em: [https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/media/com_mediaibge/arquivos/ ... : “[e]ntretanto, a dádiva é reduzida , se excede em valor ao da quota disponível da fortuna computável na época em que se efetuou a ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... beneficie o outro através de um testamento, relativamente à sua quota disponível ... 24 À semelhança de diversos outros países europeus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7981/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo ... 195 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7639/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CONHECIMENTO DA REVISTA. Havendo omissão e equívoco no conhecimento da revista, os embargos declaratórios mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS...
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88 ...