quota disponível
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Colação
... a condição de o trazer ao monte partível ou de o descontar de sua quota na abertura da sucessão” 18 ... Importante se consignar que ... disponível quanto legítima, distintamente do que anteriormente era designado, quando ...
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Legislação
... I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... II – se ... O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima ... Art. 1.850 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da ... quota social atribuídos ao titular e sócios das firmas e sociedades; ... f) as ...
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Acórdão nº 1.0694.15.002024-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da...
... O valor que transpor essa quota est sujeito reduo da disposio testamentria, outro instituto que ainda ser ... -
Acórdão nº 1.0527.13.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 549, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS AUTORES - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA.- O acolhimento de pretensão, com...
... O valor que transpor essa quota est sujeito reduo da disposio testamentria, outro instituto que ainda ser ... -
Os direitos sucessórios na união estável e o respeito às situações consolidadas
Os direitos sucessórios na união estável e as situações consolidadas
... testamentários, pelo só fato do falecimento do de cujus, fixará a quota hereditária disponível e determinará a capacidade sucessória”[2] ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... no m o mento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ... Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da seguridade social (TST-RR-512.987/98, 4ª Turma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4235/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade ... Social, na forma do artigo 195 da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064855-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE DO ATO - LIBERALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - "As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição ou decadência, acolhendo-a...
... O valor que transpor essa quota est sujeito reduo da disposio testamentria, outro instituto que ainda ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-167/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por ... pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade ... Social, na forma do artigo 195 da ...
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Direito Civil
... podem ser alienados, uma vez que constituem patrimônio disponível do Poder Público. Entretanto esta alienação deve preencher os ... herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013963020174058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801396-30.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FRANCISCA VITORIANA DE ANDRADE SILVA e outro RECORRENTE ADESIVO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa APELADO: SHAYANE BARBOSA LOPES ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa REPRESENTANTE: AGUINALDO ABILIO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 5º A quota do Fundo de Indenizações Trabalhistas, aplicada na aquisição das ... -se capital de giro próprio, no início do exercício, o ativo disponível mais o ativo realizável, diminuído do passivo exigível depois de ...
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Disposições testamentárias e legados
... podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou ... 1 RODRIGUES, Silvio. Direito ... Código que partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador. O que se está resolvendo é o caso de o testador dispor de ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... países da Civil Law, que tradicionalmente garantem à família uma quota parte do patrimônio do de cujus , com aqueles da Common Law, nos quais, ... como herdeiro necessário em usufruto e não diminuiu a quota disponível. O mesmo se passa com o Código Civil, que, fixando a legítima nos mesmos ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... países da Civil Law, que tradicionalmente garantem à família uma quota parte do patrimônio do de cujus , com aqueles da Common Law, nos quais, ... como herdeiro necessário em usufruto e não diminuiu a quota disponível. O mesmo se passa com o Código Civil, que, fixando a legítima nos mesmos ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... países da Civil Law, que tradicionalmente garantem à família uma quota parte do patrimônio do de cujus , com aqueles da Common Law, nos quais, ... como herdeiro necessário em usufruto e não diminuiu a quota disponível. O mesmo se passa com o Código Civil, que, fixando a legítima nos mesmos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... evidenciem a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível dos contribuintes, observado o disposto no art. 895 (Lei n° 8.021/90, ... 57, § 7°) ... § 2° A quota de depreciação é redutível a partir da época em que o bem é ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Outras questões e temas pungentes como ampliação da parte disponível ou redução da legítima ficarão para outra oportunidade ... Neste ... , os filhos (legítimos ou não) e os ascendentes variando apenas a quota disponível que é diferentemente tratada em cada situação (artigos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada ... ídicas residentes ou domiciliadas no Brasil deverão manter disponível ...
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Colação
... ção não devolve o bem para o espólio e nem aumenta a parte disponível do autor da herança. De fato, para o cálculo da legítima, o valor dos ... De qualquer forma, se a liberalidade exceder os limites da quota disponível, que o ascendente podia livremente dispor, deve ela ser ...
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Da deserdação
... , por testamento, prive seus herdeiros necessários não só da quota disponível, mas também da legítima. Para que isso seja possível, para ...
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... a pessoa que tem herdeiros necessrios, doar os seus bens, alm da quota disponvel, teria deserdado herdeiros necessrios, fora dos casos previstos ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... a pessoa que tem herdeiros necessrios, doar os seus bens, alm da quota disponvel, teria deserdado herdeiros necessrios, fora dos casos previstos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.138451-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS E DIREITOS - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - IMÓVEL - USUFRUTO A MENOR - RESPEITO À VONTADE MANIFESTADA PELO TESTADOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCEITO DE ATIVOS FINANCEIROS - PARTILHA DE 50% - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
... a testadora que o usufruto vitalcio desse imvel, o qual integra a quota disponvel do seu patrimnio, seja atribudo ao seu bisneto ARTHUR NUNO ...