Ramos do Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-555/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT, mediante a apresentação de aresto divergente específico. Agravo de...
... NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... prescrição da pretensão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a jurisprudência desta Corte ... civil, motivo pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislação específica sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Nº 0003303-67.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2021
... 1. A intervenção do Direito Penal só deve atuar quando as barreiras predispostas nos demais ramos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do ... Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39992/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14375/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir pedido de diferenças ou de complementação de aposentadoria, ainda que a parcela tenha sido instituída por lei. Controvérsia que resulta do Contrato de Trabalho, ainda que já extinto pela projeção de seus efeitos no tempo. Hipótese em que a entidade de previdência
... dirimir a controvérsia, se tenha de utilizar de normas de outros ramos do direito, particulamente de direito civil. Precedente do Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... É que não há por que se valer das medidas gravosas que se vale o Direito Penal para tutelar o bem jurídico em tela, notadamente quando os outros ... vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do Direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger aqueles bens ... - Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075164120178060161), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0007516-41.2017.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELANDIA CAMARAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentenç
... 2.Nas razões de recurso, o apelante insistiu no direito a concessão de aposentadoria por invalidez, assim como ao pagamento das ... jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5282/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8554/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53320/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2057/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... 1.027 do mesmo Código ... Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10334/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15632/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.027 do mesmo Código ... Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito ... Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6450/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022238120188250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0002223-81.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLON MELO DE ARAGAO ADVOGADO: Antonio Marcos Batista Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR. CABIMENTO.
... 2.Nas razões de recurso, o apelante insistiu no direito a concessão do benefício em questão, porquanto é portador de patologia ... jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044102820194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804410-28.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: Edno Aldo Ribeiro De Santana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE...
... Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas dades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3316/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado
... NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1558/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão ...