Ramos do Direito
- Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0076358-7 de T6 - SEXTA TURMA
... índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais ... a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção ...
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Acórdão nº 2009/0020625-8 de T6 - SEXTA TURMA
... índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais ... a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção ...
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Acórdão nº 2008/0255962-3 de T6 - SEXTA TURMA
... índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais ... a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender ... 1º da Lei da Arbitragem. Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de conflitos que acaba por ...
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Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.No Estado Democrático de Direito, o devido (justo) processo legal impõe a temperança do princípio da ... não são poucas as situações em que os fatos permeiam todos os ramos do direito ... 6.Ordem concedida, para trancar a Ação Penal a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-40.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... sistema de responsabilidade civil subjetiva (aplicável a todos os ramos do direito, inclusive ao laboral, por força do art. 8º da CLT), cujos ... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... ção jurídica do software , partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de ... diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade ... -
A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... destes não podem prescindir, engloba a necessidade de um estudo inter-disciplinar, que finda por exigir o exame de institutos de vários ramos do Direito e áreas do saber. Nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais ... -
Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao transporte: questões, indagações e desenvolvimentos urbanísticos e institucionais após a emenda constitucional nº 90 à Constituição brasileira de 1988 / Institutional consequences of...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos, sobretudo em seara constitucional e urbanística. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até...
... muitos destes não podem prescindir, engloba a necessidade de um estudo interdisciplinar, que finda por exigir o exame de institutos de vários ramos do Direito e áreas do saber. Nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais ... -
Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CARÃTER SUBSIDIÃRIO DO DELITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente do presente habeas corpus respondeu a processo administrativo pela inobservância aos arts. 35, I, da LOMAN, art. 145, I e X, da LC n. 59/2001 e art. 46, XV, do Provimento n. 355/CG
- Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... tem natureza peculiar, mantendo interatividade com diversos outros ramos do direito. O direito do consumidor aplica-se à relação existente entre ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÃPIOS DA INTERVENÇÃO MÃNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÃDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE.1. O Direito Penal é conformado pelo princÃpio da intervenção mÃnima e seus consectários, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7769/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Globalização inacabada: o fracasso na abordagem do legado do colonialismo nos direitos humanos internacionais e na governança migratória
A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger...
... ²Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, Brazil ... A࢚࣮ࣣࣧࢍ࢛࣮: ... Dessa maneira, quando se trata de governança dos diferentes ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Sistema Internacional ... -
Nova regra de contagem de prazos no novo Código de Processo Civil - não aplicabilidade na sistemática dos prazos do processo do trabalho
O presente estudo trata-se de uma análise sobre a aplicação da regra de contagem de prazos advinda pelo novo Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista. A alteração de uma codificação sempre traz à tona diversas indagações a respeito de institutos alterados, institutos suprimidos ou inovadores. O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu bojo, além das demais inovações legislativas e...
... a fundamentação teórica foram utilizadas obras doutrinárias dos ramos do Direito que conceituam institutos dos quais a compressão sobre eles se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA ... - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO ... - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... civil, motivo pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislação específica sobre o ... -
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EMREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAAÇÃO RESCISÓRIA. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZAINFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA248/STF. AGRAVO NÃO...
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Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EMREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOSLIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA660/STF....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2320/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do contido no Provimento nº 2/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DJ de 19/05/2000), os créditos do trabalhador apurados em reclamação trabalhista, além de impenhoráveis, não podem ser objeto de cessão. Qualquer pretensão nesse sentido, manifestada em Juízo, deve ser liminarmente indeferida,...
... APLICAÇÃO DE NORMAS DE OUTROS RAMOS DO DIREITO. IRRELEVÂNCIA ... A ... Justiça do Trabalho detém competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-70.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT O Tribunal afirmou que o reclamante formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e de responsabilização solidária das reclamadas, não havendo incompatibilidade entre esses pedidos, que são perfeitamente possíveis. Se todos os requisitos do art. 840, § 1º, foram satisfeitos, o que conferiu à...
... , o que conferiu à recorrente oportunidade de exercer amplo direito de defesa, não se pode entender que o citado dispositivo tenha sido ... do Trabalho não se aplicam os rigorismos formais comuns aos demais ramos do Direito. Assim, não há falar em ofensa aos artigos 267, inciso I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4610/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no ... Direito ... , no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1.027 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-555/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT, mediante a apresentação de aresto divergente específico. Agravo de...
... NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... prescrição da pretensão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a jurisprudência desta Corte ... civil, motivo pelo qual a sua aplicação aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislação específica sobre o ...