rateio de custos indiretos
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos ... desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que ... I - taxa de rateio ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os ... e atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e ... , de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação ... Art. 6º ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua constituição ... , já que a sua cobrança decorria do rateio dos custos, inclusive de natureza operacional, ...
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Legislação
... § 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão ... ão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o ... bases de cálculo dos custos diretos ou indiretos das entidades formadoras ... PARÁGRAFO ...
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... ça de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer ... ência de recursos, para arcar com os custos de um processo. [ ... ] (TJ-MG - AI: ... em partes iguais, segundo a regra legal de rateio (art. 95, caput, do CPC). Efetuado o depósito, ...
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... ícipes, podendo exigir a integralidade dos custos da reparação de qualquer um dos ... , tanto os responsáveis diretos como os indiretos podem vir a ser responsabilizados pelos danos ... ível e houver uma base razoável para rateio dos danos, cada um dos réus é responsável ... -
Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... @@3.1.8. Alguns meios indiretos de prova podem auxiliar de forma eficiente a ... que não possam arcar com tão altos custos; (ii) a garantia de imparcialidade, uma vez que ... das custas, não sendo permitido o rateio, devendo o pagamento ser feito no valor integral ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 10921-76.2012.5.90.0000) 24-05-2013
... avaliação técnica, que os custos do ... projeto de ampliação do Edifício ... empreiteira e os custos indiretos da obra, tais como impostos e contribuições ... I - taxa de rateio da administração central; ... II - ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Defendeu o rateio do valor dos honorários entre as duas partes que ... é cobrada do cliente incluindo todos os custos indiretos, tributos, etc. e logicamente sua ...
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Remuneração
... empregador, mas todos aqueles valores indiretos representados por utilidades materiais, ... (i) Rateio: as gorjetas não constituem receita própria ... (produtividade), sem a incidência dos custos indiretos decorrentes dos encargos sociais e ...
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Benefícios intergeracionais do planejamento na utilização dos recursos minerais
O princípio da solidariedade intergeracional é importante elemento a ser considerando quando analisadas a exploração dos recursos minerais, bem como na aplicação dos royalties decorrentes dessa atividade. No Brasil, dentro do setor minerário, houve a apresentação de um plano de mineração e um novo marco regulatório, objetivando modernizar o tratamento econômico e financeiro deste setor. Esta...
... recebido pode haver deduções de alguns custos de beneficiamento incorridos; ii) baseado no ... aduaneiros, redução dos tributos indiretos ou aproveitamento de seus ... Embora Enríquez ... a arrecadação e redefinir a forma de rateio. Tal fato pode ser ... Rev. Direito Econ ... -
Decisão Monocrática N° 07179403320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão[1] que, em liquidação de sentença por arbitramento, embora solicitando ao perito outros esclarecimentos, rejeitou, desde logo, impugnações ao laudo quanto aos seguintes pontos: Da detida análise das impugnações de ID 86615939 e 90273403 e da resposta do perito (IDs 87817469 e 87817470), tem-se que a maior parte dos pontos impugnados pela...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002277-27.2021.8.19.0073 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR QUE PADECE DE RINITE ALÉRGICA E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE VACINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM...
... DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS ... NECESSIDADE DE USO ... NORMATIVOS DO SUS. PLEITEIA, AINDA, O RATEIO ... DPS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA, ... ão sobre seus interesses (diretos ou indiretos)” ... Por isso é reconhecido o conceito de ... -
Acórdão Nº 0002329-63.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RATEIO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE OS PATRONOS RECEBAM ... sobre o valor final da obra, incluindo os custos totais e as despesas ... Segue afirmando que ... indiretos e eventualmente necessários para os reparos” ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... organizada de fornecedores diretos e indiretos. Assim como os contratos acessórios à ... Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse ... ção e de fiscalização do conjunto e rateio das despesas e outras tantas operações que o ...
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Acórdão Nº 0001239-20.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BDI ... CUSTOS INDIRETOS DA REFORMA A SER REALIZADA QUE DEVEM ... lucro estimado, despesas financeiras, rateio do custo da ... administração central e por ...
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Acórdão Nº 0006026-92.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... BDI ... CUSTOS INDIRETOS DA REFORMA A SER REALIZADA QUE DEVEM ... lucro estimado, despesas financeiras, rateio do custo da ... administração central e por ...
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Acórdãos nº 1026118-46.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... ência de remuneração pelos custos indiretos, que não configura álea ... a um percentual que representa o rateio, entre as obras por ela executadas, de ...
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Processo nº 0003562-82.2018.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... orçamentária, até mesmo de custos ... , por exemplo, a taxa de rateio da administração, ... Enfatizou que os custos indiretos não poderiam ser especificamente ...
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Acórdão Nº 0008918-91.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... NO CÁLCULO DO VALOR TOTAL DA OBRA. CUSTOS ... INDIRETOS QUE FAZEM PARTE DOS DANOS MATERIAIS ... , observando-se a proporção do rateio determinado pela sentença ... condenação ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... recursos das partes, que respondem pelos custos e despesas da arbitragem ... E é exatamente ... Tratam-se as exceções de meios indiretos de defesa. A exceção de incompetência ... A Lei n. 13.419, de 13.3.2017, cuida do rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0094967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, pois naquele sistema a ... atividade geral da empresa, de modo que os custos ditos necessários vinculam-se ao objeto social ... II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e ...
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A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities
A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo.
... ômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir ... , de destinação e disposição, custos indiretos com a fiscalização, combate a vetores, ... formalizar um contrato de rateio; e. por fim, estabelecer um contrato de ... -
ACÓRDÃO Nº 12952 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TCU PARA A FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS DE TITULARIDADE DA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO. CÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NA CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPERFATURAMENTO CALCULADO A PARTIR DA TABELA SINAPI. ATRIBUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... , de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação. ( ... ) ... , a participação do trabalhador nos custos de refeição deverá ser diminuída do custo ... pelo empregador) e dos pagamentos indiretos (feitos por terceiros) ao empregado e virtude do ...