Ratificação do Tratado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001133-39.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE O ORA AGRAVANTE ENCAMINHADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O MESMO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, AO ARGUMENTO DE QUE A SEAP NÃO EFETUA A AVALIAÇÃO EM...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 2265448-77.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ilícita e que o interditando tem sido muito bem tratado, não havendo razão para que seja afastada da curatela ... Público pela manutenção da decisão agravada- Ratificação de seus fundamentos (art. 252, do novo RITJSP) - ...
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O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a
... Assim, vencida a fase procedimental da subscrição do Tratado, na qual não houve ilegalidade, o enfrentamento desse com a ... Todavia, a ratificação do Estatuto, por essas mesmas potências, tornou-se praticamente fora de ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção inter-nacional; b) ou de uma recomendação, quando o ponto tratado", ou um dos seus aspectos, não permitir a adopção imediata de uma conven\xC3" ... convenção deve, no mais curto prazo possível após a sua ratificação, apresentar ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... de suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000166-91.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006443-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001861-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014271-10.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009438-12.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Direito dos Tratados
... nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no próprio tratado ... ARTIGO 6 o ... A ratificação deve ser dada sem condições e ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXT 1630 / DF ... WANZELER, de acordo com o Tratado de Extradição entre os ... Estados Unidos da América e a República ... EXT 1630 / DF ... tratado internacional cujo instrumento de ratificação foi depositado em ... 25.10.2007, é mais restritiva do que a previsão ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... cit., p. 233. (9) MORAES FILHO, Evaristo de. Tratado Elementar de Direito do Trabalho ... Vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225791-91.2014.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE O JULGADO CONTÉM DUAS OMISSÕES: 1ª) A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PARTE DO PREÇO DEVIDO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE SÓ NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 78, INCISOS I A XII E XVII; NO ARTIGO 79, INCISO I; E NO ARTIGO 80, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 8.666/1993 É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE CRÉDITOS QUE O CONTRATADO TEM A RECEBER. 2ª) ASSEVERA QUE O...
... tema foi devidamente tratado. 2. - O precedente do TCU adotado, ... como fundamento, já foi superado - ... primeiro termo aditivo de re-ratificação ao contrato celebrado ... (03/0/SESEG/2007) consta a informação de que o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... de suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do ensino religioso.” No mesmo se ntido, nada há no tratado internacional objeto da presente impugnação que acabe ... ( Decreto Legislativo nº 698/2009), de ratificação presidencial e , posteriormente, de promulgação ...
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Decreto nº 11.475 de 06/04/2023. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.
... o Governo brasileiro depositou, junto aos Estados-Membros da União de Nações Sul-Americanas, em 6 de abril de 2023, o instrumento de ratificação ao Tratado, e que este entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de maio de 2023; ... Art. 1º Fica ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes celebrantes, assim como o costume ... em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído ...
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Acordao N° 1359106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Impugnação. Excesso de execução. Limites objetivos do cumprimento de sentença. Título judicial. Cálculo escorreito. Observânc
... CURSO DO EXECUTIVO. RATIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA ... SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA ... posteriores ao tratado pela sentença exequenda, assim como à desnecessidade de liquidação ...