Ratificação do Tratado
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Direitos do Migrante
... XVIII – observância ao disposto em tratado; ... XIX – proteção ao brasileiro no exterior; ... XX – ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... tribunais internacionais responsáveis pela aplicação de um tratado, os remédios oferecidos pela jurisdição inter-na são fundamentais para ... competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que, até então, todo o tema da desconsideração era tratado no plano do direito material, sem qualquer disposição específica no ... ção no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Cada tratado é acompanhado por seu programa de ação e mecanismos de controle. Os ... 6.949, de 25/08/2009. O prazo de mais de um ano entre a ratificação e a promulgação se deveu aos debates no âmbito do Executivo Federal ...
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Decisao Nº 0006797-74.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006797-74.2019.8.05.0110 Processo nº 0006797-74.2019.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... Cíveis e Criminais da Bahia, hoje revogado, conforme ratificação contida no DEJ publicado em 19.05.11, a jurisprudência atual não atribui ... Assim, tratado como sentença, o recurso inominado, previsto no art. 41, caput , da Lei ... -
Direito processual civil
... Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo ... ratificação ... Data: 03/03/2010 ... O presente verbete foi CANCELADO. Em seu lugar o ...
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Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086904-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a remessa imediata dos autos de origem ao Procurador Geral de Justiça, para que se manifeste a respeito do oferecimento de ANPP ao Paciente, nos termos do artigo 28-A, § 14 do CPP, devendo-se...
... referido art. 397 do CPP ... 11. Assim, a ratificação do recebimento Denúncia seria o marco ... preclusivo para o oferecimento ... legal aqui tratado, penso que se impõe a remessa dos autos ao ... Procurador Geral da ... -
Acórdãos nº 1024988-38.2018.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... é crível a ocorrência de acidente como aquele tratado nos autos numa quinta feira ao meio dia, que houve o ... LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... • Comentário Caput. O tema era tratado pelo art. 560 do CPC ... revogado ... Havendo questões ... declaração será processado e julgado independentemente de ratificação ... • Comentário ... Caput. O tema era regulado, em parte, pelo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... 4. Os comentários aos arts ... ratificação” ... Pergunta-se: qual é a lógica desse tipo de previsão? ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção, que não subordinem a extradição à existência de um tratado, reconhecerão, de agora em diante, os atos de que tratam os “Artigos ... Será submetida à ratificação dos Estados signatários e os instrumentos de ratificação serão ...
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DECRETO Nº 6374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... (30) dias depois do depósito do segundo instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo ... , á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, depois ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A ratificação" do ato pela autoridade competente não afastará a ilegalidade da liberaç\xC3" ... Tratado Practico de Derecho Civil Francés ... Habana: Cultural S.A., 1945, vol. 7, ...
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Conflito entre fontes
Capítulo V ... Conflito entre Fontes ... Entre um tratado internacional e a lei interna, tendo em vista que os tratados se ... o Brasil pode negociar, votar, assinar, enviar uma carta de ratificação, publicar no Diário Oficial, o tratado, transformando-o em lei, e, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Tratado de derecho administrativo. Madrid: Centro de Estudos Constitucionais, ... vício semelhante (violador da Constituição) mediante uma ratificação legislativa posterior, principalmente quando, por sua generalidade, não ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os ... a OIT dá conhecimento dela aos Estados-membros para fins de ratificação ... C — RATIFICAÇÃO. Ratificação é o ato de direito interno pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I – o respeito às garantias do ... Ratificação, pelo colegiado, da decisão monocrática impugnada. Agravo interno ...