Ratificação do Tratado
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O impacto do Tratado de Lisboa sobre o treaty-making power e o processo de conclusão de tratados internacionais pela união europeia
Dotada de personalidade jurídica internacional, a União Europeia celebra, de forma crescente, tratados internacionais com diversos países e outras organizações internacionais. Se, por um lado, os tratados internacionais são instrumentos centrais na condução das relações externas da União, por outro, o seu processo de conclusão é caracterizado por peculiaridades e também dificuldades. O objetivo...
... 4.1.5 A assinatura e a ratificação do tratado ... Após o encerram ent o das negociações, o t ext o do t rat ado é rubricado em nom e da Com issão ( ou da( o) Alt a( o) ... -
Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro: reflexões sobre uma possível regulamentação legislativa
Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº
... Para que vigore o ato de internacionalização do tratado, tanto a doutrina 17 quanto a jurisprudência pátria 18 , diante do ... Assim, a partir do ato de ratificação, os tratados que cuidam de Direitos Humanos passariam de imediato – art ... -
Regimes internacionais: teoria e metodologia de análise da efetividade dos regimes ambientais
Este artigo tem como objetivo analisar o que são regimes internacionais e apresentar uma plataforma metodológica de pesquisa para futuras avaliações sobre a efetividade dos regimes ambientais. Primeiro, faz-se um exame da teoria dos regimes sob a ótica de três correntes de pensamento das Relações Internacionais: Realismo, Liberalismo e Cognitivismo. Em segundo, os autores examinam critérios e opçõ
... Área: Sigla: Nome: Objetivo: Segurança TNP Tratado de não- Proliferação Nuclear Limitar a proliferação de armas ... Inicia-se no ato de ratificação do tratado. No caso brasileiro, em regra, os tratados negociados ... -
Quo vadis, Europa? Os caminhos e dilemas do processo de integração
Para onde vai a Europa? Qual o seu destino final? Há um destino final? Tais perguntas sobre o processo de integração da Europa são um dos temas mais debatidos e discutidos no âmbito dos Estudos de Integração Regional. Tendo em vista tal debate, o presente artigo se propõe a abordar o processo de integração da Europa a partir da relação entre alargamento e aprofundamento e os desdobramentos que...
... çado por esta culminou em um passo ainda mais ousado, a saber, o Tratado de Roma que, em 1957, estabeleceu a Comunidade Europeia Econômica – CEE ... da União Européia, foi dado início ao processo de ratificação do mesmo ... A experiência negativa anterior com o Tratado ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
- Republicanos minam acordo nuclear
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento multilateral em epígrafe em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, ... Art. 1º O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo ... , á vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, depois ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã
... de Ana Maria Guerra Martins, ao referir-se diretamente ao Tratado da UE (ou seja, o Tratado de Maastricht), não seria ele um Tratado ... (exemplo: União Européia, com a ratificação do Tratado de Maastricht, ou Tratado da União Européia) ... 6ª ... -
Quando a união européia mata a europa. 12 questões sobre o 'tratado estabelecendo uma constituição para a europa' que põe um fim ao modelo europeu - Raoul Marc Jennar
Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na á
... A questão do modo de ratificação pela França ainda não recebera solução. As muito próximas eleições européias despertavam o interesse pelas questões européias, mesmo que ... - 'Estratégia de Obama estava fadada ao fracasso'
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, em 15 de agosto de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 14 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32404/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. 1. Sem embargo das disposições do art. 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93; 499, § 2º, do CPC; e 746, alínea f, da CLT, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para interpor recursos, passa pelo crivo do art. 129, inciso IX, da Constituição da República. Estando em...
... ídico de direito internacional público, eis que criada pelo de tratado institucional celebrado entre a República Federativa do Brasil e ... no ordenamento interno, como automática decorrência da ratificação do ... Tratado, autorizada a, nele, atuar, nos limites da sua aptidão e ... - EUA: Presidente corre para aprovar leis antes da posse de republicanos
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Países Baixos, em 17 de julho de 2017, os instrumentos de ratificação" da Convenção e do Protocolo, com reserva ao Artigo 20, § 1º, alínea \xC2" ... § 1º Esta Convenção não impede a aplicação de tratado, acordo ou instrumento internacional vigente entre o Estado Requerente e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção inter-nacional; b) ou de uma recomendação, quando o ponto tratado", ou um dos seus aspectos, não permitir a adopção imediata de uma conven\xC3" ... convenção deve, no mais curto prazo possível após a sua ratificação, apresentar ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho uma ...
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Direito dos Tratados
... nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no próprio tratado ... ARTIGO 6 o ... A ratificação deve ser dada sem condições e ...
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Decreto nº 52.289 de 24/07/1963. PROMULGA O 'TRATADO QUE RESTABELECE UMA AUSTRIA INDEPENDENTE E DEMOCRATICA', ASSINADO EM VIENA, A 15 DE MAIO DE 1955.
... Ratificação do Tratado ... 1. O presente Tratado, cujos textos em russo, inglês, francês e alemão, darão fé, deverá ser ratificado. Ele entrara em vigor ...
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ALADI - Contornos gerais do sistema de integração
... -Associação Latino-Americana de Livre Comércio, por meio do Tratado de Monte-vidéu, que visava à integração comercial dos países da ... Com a ratificação do Tratado pelos países-membros e, consequentemente, sua entrada em ...
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Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
... internacionais de que o Brasil seja parte, passam, com a ratificação desses mesmos instrumentos, a integrar o rol dos direitos e garantias ... a decisão recorrida: b ) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal" ... Há, pois, neste novo cenário de proteção dos ... -
Acesso à jurisdição dos tribunais nacionais - direito fundamental da pessoa humana
Através do presente estudo pretende-se tecer uma breve análise sobre o acesso à justiça (em sentido estrito, acesso à jurisdição) aos estrangeiros, na ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos e sua efetividade na jurisdição brasileira. Há que se observar, portanto, sua implementa&ccedi
... , concluindo pela "necessidade inequívoca de uma adesão formal ao tratado para que possa enquadrar-se na hipótese prevista pelo art. 5°, § 2°, ... é reconhecido pela doutrina, que condiciona a recepção à ratificação do tratado" (2003, p. 133) ... Por conseguinte, enfatiza Cançado ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... I - o respeito às garantias ... III - vencer o prazo de sua existência ... Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... incluído entre os delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Os Estados Partes ... Artigo XXII ... Ratificação ... Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação à referida Convenção em 24 de agosto de 2000, passando a mesma a ... Se uma Parte, que condiciona a extradição à existência de um tratado sobre a matéria, receber uma solicitação de extradição de outra Parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063191920194058500), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806319-19.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Edmilson Da Silva Pimenta RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... de São Paulo ", o que haveria gerado o termo de compromisso tratado nos presentes autos. Assevera terem os fatos relatados na denúncia se ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ...