Ratificação do Tratado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Quer dizer, o município aqui tratado não tinha qualquer título autorizativo (nem mesmo por erro grosseiro) ... , dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação" e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção, de seu Protocolo, de suas Emendas e de seus Anexos ... O compartimento de máquinas será tratado como um compartimento inundável, não subdividido; e ... c) em ...
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Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
... Cíveis e Criminais da Bahia, hoje revogado, conforme ratificação contida no DEJ publicado em 19.05.11, a jurisprudência atual não atribui ... Assim, tratado como sentença, o recurso inominado, previsto no art. 41, caput , da Lei ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... : supraconstitucionalidade; controle de convencionalidade; tratado internacional de direitos humanos; hierarquia dos tratados internacionais; ... fases: (i) assinatura; (ii) aprovação congressual; (iii) ratificação; (iv) incorporação. 34 Segundo a posição acolhida pelo Supremo ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Assim, o referido acordo aguarda sua ratificação ... Atualmente a União Europeia tem exercido pressões reivindicando medidas ... 4 O PASF começou em 2011, e foi apoiado financeiramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição ... COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando o magistrado de 1º grau autorizou ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... Ratificada pelo Brasil como um tratado de direitos humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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As nações unidas
... durante a Primeira Guerra Mundial e criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes "para promover a cooperação internacional e alcançar a paz ... em vigor ocorreu somente em 1976, haja vista a exigência de ratificação de 35 Estados para entrar em vigor (art. 49, § 1º) ... O Congresso ...
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Acórdão Nº 0055816-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... ATO PRATICADO ... POR ADVOGADO SEM PODERES. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. ART ... 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ... decisão da qual foram intimadas as partes, nada sendo tratado na decisão ... agravada sobre o tema. 4. Quanto à insurgência acerca da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 392-403. (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p ... O depósito da carta de ratificação foi efetuado em 05 de janeiro de 1995, na Repartição Internacional do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... de suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
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... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... de suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, ... aprovação, adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois ... suas cláusulas mediante “ratificação"” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos termos do art., 2º, “b\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois ... ao cumprimento de suas cláusulas mediante ... “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos ... do art., 2º, “b\xE2\x80" ...