Ratificação do Tratado
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O tratado no Brasil
... Denomina-se constitucionalidade extrínseca a chamada "ratificação imperfeita", isto é, o Poder Executivo ratifica o tratado - envia carta de ratificação - sem tê-lo submetido à aprovação legislativa ...
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Peças prático-profissionais
... b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ... c) julgar válida lei ou ato de governo local ... de julgamento (após deferida a liminar); pedido de ratificação da liminar e de julgamento de procedência do pedido principal; valor da ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... favor daquele utilizasse o nome da família ( nominatio ), fosse tratado" como filho pelo pai ( tractatio ) e gozasse do reconhecimento da sua condi\xC3" ... évia”, dando a entender que o ato não pode ser aceito ou ratificação posteriormente pelo marido. Essa questão é importante, para efeitos ...
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Direitos da Criança
... serão considerados delitos passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existentes entre Estados Partes, e incluídos como delitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFICIÊNCIA FORMAL NA PETIÇÃO DEAPELAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO PROCESSO.INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283DO STF. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DOS EMBARGOSOPOSTOS CONTRA A SENTENÇA.
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... dualismo radical , aquele que exige uma lei para incorporar o tratado no direito interno e, em dualismo moderado , quando não exige a ... Para tal doutrina a assinatura e ratificação de um tratado significa um compromisso internacional, que não pode ...
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Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO Processo Administrativo sob o nº 23/0600-0000345-9
... Levantamento planialtimétrico; 4. Identificação dos impactos ambientais; 5. Estudo para lançamento ... do efluente líquido tratado em águas superficiais; 6. Estudo de suscetibilidade à inundação; 7. Caracterização geotécnica, nas ... condições estabelecidas no Termo de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... No tocante à reforma da persecução, o tema será tratado no item do “enfrentamento repressivo” ... Reforma eleitoral (e o ... contra a Corrupção foi assinada em 1996, contando com ratificação e adesão de 33 países. A convenção prevê a cooperação ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Direito internacional do trabalho
... 427 do Tratado de Versalhes de 1919 e ampliou a competência inicial da OIT, pelos arts ... convenções, que são fonte formal do direito, sujeitas à ratificação, sendo aprovadas por 2/3 dos delegados à Conferência (art. 19, 2º, da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... : Disposições diversas (artigos 132 a 138); Capítulo XXI: Ratificação e vigência (artigos 139 a 143); e Capítulo XXII: Disposições ... É um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... direitos previstos, ao revés disso, nas decisões este direito é tratado como derivado 260 a outros fixados no ordenamento ... ‐sta ... no cenário internacional, assim como o processo de ratificação dos instrumentos e internacionalização destes, tem-se que o direito à ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... Com os depósitos dos instrumentos de ratificação pelos países signatários do acordo, as contribuições deixam de ser ... 2015, oriundo da COP 21, foi aprovado o Acordo de Paris que será tratado em seguida. Espera-se que ele possa realmente atingir seus objetivos e dar ...
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DECRETO Nº 2864, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Tratado Sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares, Assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1 de Julho de 1968.
... Para os Estados que depositarem seus instrumentos de ratificação ou de adesão após esse período de 180 (cento oitenta) dias, a negociação de tais acordos deverá começar em data não posterior à do depósito ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... não havia dispositivos que cuidassem da relação de trabalho no Tratado" de Assunção 7 de forma expressa 8 e porque apenas após a reivindicaç\xC3" ... Oitava Comissão ... - Comissão de Princípios: 8.1 - Ratificação de Convênios da OIT a fim de homogeneizar as condições mínimas de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... pelo Decreto Legislativo nº 22, de 28 de maio de 1979, com ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de 1979, e promulgação de ... de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material. Com base ... -
DECRETO Nº 6177, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Assinada em Paris, em 20 de Outubro de 2005.
... Considerando que o Brasil fez o depósito do Instrumento de Ratificação em 16 de janeiro de 2007; ... Considerando que a Convenção entrou em ... Da mesma forma, sem subordinar esta Convenção a qualquer outro tratado: ... a) fomentarão o apoio mútuo entre esta Convenção e os outros ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , recepcionou as regras do Código de Bustamante, ao ratificar o Tratado de Havana, seguindo-o na fixação de suas regras”. De acordo com a ... ção a que o fizessem tão logo possível, de modo que a ratificação universal da Convenção pudesse ser alcançada até o ano 2000; 1. Adota ...
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Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/0602-0002607-9 CONTRATANTE: Esta
... Esgoto e Emissário Final do efluente esgoto tratado para o atendimento dos parâmetros de lançamento deste efluente na rede ... ASSINATURA EM: 02 de setembro de 2022 ... RATIFICAÇÃO: ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 26 ... ASSINATURA ...
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Acordao N° 1324068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico administrativa (gata). Lei distrital nº 5. 008/2012. Técnico em saúde. Incorporação. Alegação de dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçame
... Assim, entende que houve a ratificação do direito ao ... recebimento das diferenças retroativas que deixou de ... submetidos a regimes diferentes, um de 20 (antes 24) horas/semana, tratado pela Lei ... mencionada, e outro de 40 horas/semana, como é o caso da ... -
DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 17 de outubro de 1985; ... Considerando ... VII serão considerados como sujeitos à extradição em qualquer Tratado de Extradição vigente entre os Estados Partes. Os Estados Partes se ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... 2. a) Ao depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, um Estado Parte que não seja parte ... , quando da aplicação da presente Convenção ao Estado Parte, o tratado não será considerado parte do anexo a que se refere o parágrafo 1, ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , de afastar o prestígio, a profundidade e a técnica de um tratado que se tornou, ao lado da Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento ... Se para o legislador e juiz domésticos, a ausência de ratificação de um tratado ou acordo internacional pelo Estado brasileiro ou de sua ...
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Aspectos Sumulares
... Constituição ” (a); “ declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ” (b); “ julgar válida lei ou ato de governo local ... ratificação.” ... Retira-se mansamente de seu preceito que, tendo sido interposto ...
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Geografía
... (3) O Tratado de Roma (1992), que instituiu a Comuni-dade Europeia, estabeleceu para os ... Finalmente, a ideia de uma oposição russa contrasta com a ratificação do acordo pelo país ocorrida em setembro de 2019. 2: correta ... De ...