Ratificação do Tratado
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...392-403. (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II . 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. .... O depósito da carta de ratificação foi efetuado em 05 de janeiro de 1995, na Repartição Internacional do ...
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Tratados
...Objeto lícito e possível; 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do ...
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Acórdão nº 0028091-44.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU SANADO O VÍCIO DE REGULARIDADE PROCESSUAL DOS APELANTES. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....
...DESTA CORTE. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO. ...em sede de apelação, não guardando relação com o tema. tratado no IRDR suscitado;. 2. Como próprio entendimento da corte superior, é ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e . Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... todas as Partes Signatárias a partir da data da última ratificação. . Durante o período entre a data de entrada em vigor deste Acordo e a ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... aos Estados contratantes e que não permanecem abertos à ratificação de outros países): a) estabelecer, no que tange aos problemas do trabalho .... A Organização Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versalhes em junho de 1919, logo após o fim da Primeira Guerra ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
...Assim, o referido acordo aguarda sua ratificação. . Atualmente a União Europeia tem exercido pressões reivindicando medidas . 4 O PASF começou em 2011, e foi apoiado financeiramente pela ... -
O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
...O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , o árduo processo até a ratificação e entrada em vigor da CNUDM, os novos espaços marítimos definidos pelo ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
...Ratificação à referida Convenção pela República Federativa do Brasil foi ...b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado. Artigo 24. Os Estados-Partes ...
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As nações unidas
... durante a Primeira Guerra Mundial e criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes "para promover a cooperação internacional e alcançar a paz ... em vigor ocorreu somente em 1976, haja vista a exigência de ratificação de 35 Estados para entrar em vigor (art. 49, § 1º). . O Congresso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004165-91.2019.8.19.0205 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO RESP?1.339.313/RJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ.
...REFERENTE AO RESP 1.339.313/RJ. RATIFICAÇÃO" DA DECISÃO. COLEGIADA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA. INTERPRETAÇ\xC3"...lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e,. do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006226-85.2020.8.19.0205 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO RESP?1.339.313/RJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ.
...REFERENTE AO RESP 1.339.313/RJ. RATIFICAÇÃO" DA DECISÃO. COLEGIADA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA. INTERPRETAÇ\xC3"...galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro,. poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...instrumento internacional, não é um Tratado, além do. que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois. não ...ao cumprimento de suas cláusulas mediante. “ratificação"” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos. 59. \f4. do art., 2º, \xE2"... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...66. 3. internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...58. 3. internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
...63. 3. internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
...instrumento internacional, não é um Tratado, além do. que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois. não ...ao cumprimento de suas cláusulas mediante. “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos. do art., 2º, “b” ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
...instrumento internacional, não é um Tratado, além do. que não apresenta qualquer caráter self-executing, pois. não ...98. 4. ao cumprimento de suas cláusulas mediante. “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos termos. do art., 2º, “b” ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003;. Considerando que o Acordo entrou ... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...199. 4. internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta. qualquer caráter self-executing, pois não ...suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação,. adesão), nos termos do art., 2º, “b” ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
...Quer dizer, o município aqui tratado não tinha qualquer título autorizativo (nem mesmo por erro grosseiro) ..., dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação" e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi\xC3"...