Ratificação do Tratado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Realização dos direitos humanos no brasil
...Assim, para que um tratado possa produzir efeitos dentro de um Estado soberano, precisa ser ... apenas a aprovação do parlamento e, posteriormente, a ratificação do Chefe de Estado, bem como, no caso do Brasil, um decreto de ...
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DECRETO Nº 1246, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares Na America Latina e No Caribe (tratado de Tlatelolco), Concluido Na Cidade do Mexico, em 14 de Fevereiro de 1967, e as Resoluções 267 (e-v), de 3 de Julho de 1990, 268 (xii), de 10 de Maio de 1991, e 290 (vii), de 26 de Agosto de 1992, as Tres Adotadas ...
... Brasil em 9 de maio de 1967, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 50, de 30 de novembro de 1967, e que o respectivo instrumento de ratificação foi depositado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1968;. Considerando que o Tratado em epígrafe entrou em vigor internacional em 25 de abril de 1969 e ...
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Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores
Tratados protegem meio ambiente e saúde dos trabalhadores
... do Trabalho (OIT), a qual foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à I Guerra Mundial. A OIT foi fundada sobre a ...; d) aprovação parlamentar mediante Decreto Legislativo; e) ratificação do instrumento; f) promulgação do texto legal do Tratado mediante ... -
Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
... o aperfeiçoamento dos questionamentos no âmbito do tema aqui tratado. @1. Rumo à "terra incógnita": integração europeia e crise da ...ática que, na França e na Holanda, pós em xeque-mate a ratificação levada a cabo em dezoito dos vinte e cinco Estados que compunham a União, ... -
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O presente trabalho destina-se ao estudo da Convenção n. 158 da OIT, bem assim o impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção n. 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou
...59/08), que trata da ratificação da Convenção n. 158. A referida Comissão rejeitou a aprovação da ...Diversos são os argumentos pela não ratificação do tratado internacional apresentados pelas Comissões, os quais devem ser ... -
A pedagogia da paz: a contribuição de Jean Monnet para a construção da União Europeia
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean...
..., teria lugar um encontro ministerial no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), momento em que a França haveria de se ... passou a ser denominado União Europeia, consolidado após a ratificação do Tratado de Maastricht, que inaugurou "uma nova etapa no processo ... -
A Cooperação Transgovernamental Financeira na Regulação do Mercado de Capitais
O objetivo do artigo é estudar a regulação transnacional de questões financeiras, especialmente no que diz respeito ao mercado de capitais. De modo a conferir maior efetividade às práticas estatais regulatórias, propõem-se a utilização de um novo paradigma teórico, o transgovernamentalismo. A adoção dessa teoria permite uma verdadeira revolução no campo da cooperação internacional financeira,...
... direito internacional clássico, a principal fonte de direito é o tratado internacional. Observa-se que é uma norma típica do modelo tradicional e ...é o procedimento conhecido como “internalização” ou “ratificação” do tratado internacional. Após ser assinado pelo representante ... -
Editorial
... Jean Monnet da IE Law School (Espanha), dissertam sobre a ratificação do Tratado de Lisboa, levantando questões de cunho democrático, da ...
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Araújo insinua que protecionismo justifica atraso em declaração ambiental para acordo UE-Mercosul
... comercial de alguns países-membros da UE que se opõem à ratificação do acordo. As negociações do tratado de livre comércio entre os dois ...
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Aplicabilidade e Eficácia das Convenções ns. 148 e 155 da OIT na Ordem Jurídica Brasileira
... importância dessa organização tripartite, criada como parte do Tratado de Versalhes exatamente para promover a justiça social. Cabe perquirir se ...) aprovação parlamentar mediante Decreto Legislativo; e) ratificação do instrumento; f) promulgação do texto legal do Tratado mediante ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ...1 - Esta Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pela Namíbia, representada ...
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Acórdão nº 2005.01.00.011152-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. I - Tendo a própria paciente admitido sua condição de depositária infiel, por ter alienado os bens cuja guarda lhes foi confiada, é de se afastar o suposto constrangimento ilegal decorrente de futuro decreto prisional. II - Ordem que se denega.
... relação à lei infraconstitucional, a negativa de vigência de tratado ou a contrariedade a ele), não se lhes aplicando, quando tendo eles ... não se admite emenda constitucional realizada por meio de ratificação de tratado. Sendo, pois, mero dispositivo legal ordinário esse § 7º do ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
...Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989;. Considerando que ... o Artigo 4° serão considerados como extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes. Os Estados Partes ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....
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Merkel faz pressão por união fiscal
... sobre operações financeiras para ter apoio de seu partido ao tratado fiscal da UE. Merkel precisa da oposição para obter uma maioria de dois terços no Parlamento a favor da ratificação...
- DECRETO Nº 28900, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Peru, do Tratado Interamericano de Assistencia Reciproca, Firmado No Rio de Janeiro a 020947, por Ocasião da Conferencia Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança No Continente.
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Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo...
...é o presente momento, o texto normativo conta apenas com a ratificação da Arábia Saudita, necessitando de, no mínimo, seis outros Estadospartes ... formalmente, como um protocolo, à Carta Árabe ou a nenhum outro tratado de direito material específico. Nos termos de seu art. 16, a jurisdição ... -
ONU aprova tratado para regular mercado global de armas
...Nos Estados Unidos, a Associação Nacional de Rifles (o maior grupo lobista pró-armas do país) prometeu lutar contra a ratificação do tratado pelo Senado americano, embora a ONU tenha ressaltado que o acordo não interfere na legislação interna sobre a venda de armas. Copyright ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mandará suprir a falta, mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato. Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad juditia ...Art. 578. Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de espólio de ...
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Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
... ao Direito interno, faz-se menção da internalização do Tratado" pelo ordenamento jurídico brasileiro, subscrição e posterior ratificaç\xC3"... onde enfrentamos as questões da não subscrição e/ou não ratificação do Tratado pelos Estados, a prescritibilidade de Direito interno, ...
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Indústria de Tabaco vs. Organização Mundial de Saúde: um confronto histórico entre redes sociais de stakeholders
O objetivo deste artigo é apresentar uma introdução à história da indústria de tabaco e do confronto entre sua rede social de stakeholders e a rede liderada pela Organização Mundial da Saúde, enfatizando-se a situação brasileira e o papel da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) como articuladora de uma multiplicidade de stakeholders contrários às estratégias da indústria no Brasil. O artigo...
... como referência a aprovação, em fevereiro de 2005, do primeiro Tratado Internacional de Saúde Pública (Convenção-Quadro de Controle do ... e articular a sociedade civil para apoiar o processo de ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, bem como monitorar a ... -
A saúde do trabalhador como um direito humano
... Weimar — aprovada em 31 de julho de 1919, pouco depois da ratificação" do Tratado de Versalhes pela Alemanha, ocorrida em 9 de julho daquele ano \xE2"...