recebimento do pis 2008
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Representação das partes
... de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento” ... O administrador judicial possui o papel de preservar os bens do ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
... , mas em todos aqueles em que esteja em jogo a pretensão ao recebimento do Estado de prestações materiais, sob o argumento de efetivar direitos ... , JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 21/08/2008) ... Guarda-se certa reserva quanto ao entendimento que vem sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-91.2017.5.06.0312), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...
... os trabalhadores inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão do Empregador no ... Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009) ... "[ ... ] 2 ... -
Acórdão, Processo nº 0046175-96.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... OPERACIONAL/SUBSTITUIÇÃO (Processo Administrativo nº 16327.001688/2008-68, CDA nº 80.7.09.006140-18), do período de apuração de fevereiro de ... ção efetivada, via postal, em 30.11.2009, conforme aviso de recebimento acostado aos autos ... Certificado nos autos que foram opostos embargos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Processo: 0091900-73.2008.5.07.0031 Julg.: 28/09/2016 Rel. Desemb.: Dulcina de Holanda Palhano ... ão fora contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indeni - zação decorrente de danos morais. Sentença mantida neste ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 129-130 ... 102. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na ... o Estado será remunerado por meio dos royalties além do recebimento de parte da produção e de tributos ... Na partilha de produção, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento". (AgRg no REsp 1328251/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., ... 2008") ... § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determina\xC3" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... § 1o No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos ... § 2o Caso ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... (*) ... (*) - JULGANDO A AR 3.761-PR, NA SESSÃO DE 12/11/2008, A PRIMEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 276 ... CITAÇÃO POSTAL, QUANDO AUTORIZADA POR LEI, EXIGE O AVISO DE RECEBIMENTO ... Súmula Nº 430 ... O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
- Acórdão, Processo nº 5002558-72.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-17 Adicional de insalubridade (cancelada) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 ... O ... aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização ...
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Do processo em geral
... 350, de 29.11.07, dispondo sobre o recebimento de petição eletrônica com certificação digital no seu âmbito ... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-96.2016.5.06.0121), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A despeito de a confissão ficta não impedir a apreciação da prova pré-constituída, na forma da Súmula n° 74 do TST, prevaleceram os fatos alegados pelos demandantes, no sentido de que eram submetidos a tratamento humilhante e vexatório, em virtude das palavras de baixo calão utilizadas pela chefia. Em face disto, considerando a natureza
... 02/2008, deste Regional, e do art. 1°, da Resolução 66/2010, do CSJT ... certo que a omissão do nome do reclamante na RAIS impede o recebimento do abono do PIS ... Quanto ao fato de o autor preencher, ou não, os ... -
Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão do processo administrativo ... A Lei Complementar n. 128, de 29 de dezembro de 2008, ao alterar a redação do artigo 29-A, da Lei n. 8.213/91, atribui ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DENULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000336-79.2018.5.07.0025), 2018-07-12
... WILLIAN COELHO ARAUJO MOTA, na qual pleiteiam o recebimento de valores referentes ao FGTS e PIS que seriam devidos ao de cujus, mas ... : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 07/02/2008, TERCEIRA TURMA) ... PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO ...
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Verbas trabalhistas
... á apenas 20 dias de gozo de férias e 10 dias trabalhados, com recebimento de abono de 10 dias ... Não se cogita acrescer à base-de-cálculo o ... periculosidade" (TST, SBDI1, E-RR 1.320/2003-027-03-00-0, DJU de 30.5.2008, p. 42) ... Discutível posicionamento adotou o TST ao decidir que o ...
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Da entrevista com o cliente
... que retira os poderes da procuração do advogado quando do recebimento do alvará, clientes que recebem os alvarás quando liberados diretamente ... V. 3. São Paulo: Método, 2008 ...
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Decisao Nº 0000022-08.2014.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... 1º, incisos I e II, da Lei nº 7.859/89, é assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário-mínimo vigente na data do ... Alegou ser servidora pública efetiva do Município desde 07/02/2008, ocupando o cargo de Auxiliar Operacional, mas que o Município réu ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... Ficções no Direito Tributário ... São Paulo, Noeses, 2008. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... 22ª ed. São ... nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a ...
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Acórdão, Processo nº 5010504-95.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de ... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de ...
- Acórdão, Processo nº 5002180-20.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5024623-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio — nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ... de caráter assistencial instituíam casas-lares para recebimento e convivência de crianças e adolescentes, em aproximação ao ambiente ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... No mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela Ministra Maria de Assis ... diversos outros empregados dispensados, sem o correspondente recebimento dos seus haveres trabalhistas, também se deparam com enormes ...