receptação dolosa
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RENITÊNCIA CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME DIVERSO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 2008/0135214-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 1o. DA LEI 2.252/54 E ART. 180, CAPUT, DO CPB). NOVA ...
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Acórdão nº 2008/0171039-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PENA MÍNIMA INFERIOR OU IGUAL A 1 ANO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a...
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Acórdão nº 2007/0202678-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000895-59.2015.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... 2. Aqui, buscam os acusados a absolvição pelo crime de receptação dolosa, sustentando que não há provas da prática delitiva. Sem razão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... ( ... ) ... No que toca à materialidade do delito de receptação, entendo-a perfeitamente caracterizada pelo auto de prisão em flagrante; ... Portanto, não agiu de forma dolosa, mas sim forma culposa ... Ademais, importante ressaltar que quando da ... -
Acórdão nº 2007/0134982-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PACIENTE CONDENADO A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. LIVRAMENTO ...
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Acórdão nº 70084641414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 296, INC. II, CP. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 297, CAPUT, CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÕES. I – Receptação. O réu adquiriu/ocultou documentos pessoais de terceiros que estavam em ocorrência de roubo/furto....
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 296, INC. II, CP. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2009/0040488-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO" SIMPLES DOLOSA. CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000120-36.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM AVALIADOS EM PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
... ção da conduta para a modalidade culposa do delito de receptação, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal. O defensor nomeado, por ... Já decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 228575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DOLOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0002178-05.2017.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... alega a ausência provas da autoria delitiva do crime de receptação ... Almeja, subsidiariamente, a desclassificação para receptação ... -se suficientes para a caracterização do delito de receptação dolosa, conforme imputado na denúncia. Nesse sentido: ... “APELAÇÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMOS CONTEXTOS FÁTICOS E ANIMUS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABSORÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE POR
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Acórdão nº 2006/0250828-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0269041-30.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, ... CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001043-90.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" SIMPLES DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001636-84.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... para investigação de eventuais crimes contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé pública (falsificação de ...
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Acórdão nº 2008/0260022-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ... de crimes, respondendo a processos por homicídio, lesão corporal dolosa grave e três ações penais por receptação qualificada ... 3. Ordem ...
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Decisão Monocrática nº 50039683220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. COMPETÊNCIA INTERNA FIXADA COM BASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATORA: ... , pugnou pela desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa em caso de condenação – evento 44 ... -
Acórdão nº 50000866320178210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA QUE SE REVELA INSUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... , o elemento subjetivo, a ensejar o reconhecimento da receptação dolosa, quando não explícito, há de ser observado pelos elementos ... -
Julgamento 7000013-52.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Sentença prolatada pelo Juízo. Amolda-se à figura...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0017227-74.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ” ... Em relação à autoria do delito de receptação, embora a defesa afirme que o conjunto probatório não é suficiente, o ... ção do Magistrado singular acerca do cometimento da receptação dolosa mostram-se corretos, vejamos: ... “a) Comprou o veículo automotor ...
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Acórdão Nº 0010837-45.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... regime aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação" dolosa ... Para tanto, argumenta, em suma, que: (i) não há comprovaç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE....