recibo corretagem

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do Resp 1.551.956/SP, no sentido de que se aplica o prazo de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) sobre a pretensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando omissão e contradição quanto à retenção da comissão de corretagem. Descbimento. Pretensão da ré que não se coaduna com o que foi decidido pelo STJ, quanto à comissão de corretagem. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Apelação Cível 1011558-91.2017.8.26.0248; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Aquisição de Unidade Imobiliária Comprada Na Planta Através Do Programa "minha Casa Minha Vida". Sentença de Procedência Parcial, para Condenar, Solidariamente, a Primeira e a Segunda Rés a Pagarem Multa Diária Pela Não Entrega Do Imóvel, e Ao Pagamento Da Quantia de R$10.000,00, por Danos Morais. Julgou Procedente O Pedido,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCRO CESSANTE E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS REJEITADA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA....

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APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Pleito de restituição das taxas de intermediação e assessoria, bem como de reembolso do pagamento de honorários advocatícios contratuais. Parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores pagos. Irresignação. Legitimidade. Alegada ilegitimidade para restituir a taxa de corretagem e de análise de crédito, destinadas à empresa intermediadora....

Ementa: Apelação. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação Da Parte Autora de Cobrança Indevida de Comissão de Corretagem; Taxa Sati e Relativa Lavratura Da Escritura. a Sentença Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Restituir Em Dobro O Valor de R$ 12.653,06 Pago a Título de Corretagem, Julgou...

Ementa: Voto Adquirente de Imóvel que Reclama Ter Sido Compelido a Pagar a Comissão de Corretagem Devida Pelo Vendedor e Incluída, Indevidamente, No Preço Do Imóvel. Sentença Julgou Procedente O Pedido, Condenando O Recorrente a Restituir O Valor Pago Pelo Recorrido. a Sentença Merece, Com a Devida Vênia, Reforma. O Art. 724 Do Código Civil Permite que As Partes Livremente Pactuem sobre a Forma...

APELAÇÕES DE 2 (DUAS) PROMOVIDAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO ENTREGA DE TERRENO ADQUIRIDO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O RETARDO. EVIDENCIADA A CULPA DAS VENDEDORAS PARA O

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cdc. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Financiamento. Recusa pela instituição financeira. Nome da requerente inscrito em cadastros de inadimplentes. Rescisão contratual. Culpa. Compradores. Stj, súmula 543. Arras confirmatórias. Sinal. Devolução parcial do valor pago. Lei do distrato. Comissão de corretagem. Devolução integral....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROMITENTE COMPRADORA QUE INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CR&#x

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Autora que pleiteia a exibição do recibo de pagamento da taxa de assessoria técnico-imobiliária. Relação de consumo. Solidariedade dos envolvidos. Alegação de que o recibo não foi fornecido. Documento relacionado ao contrato de compra e venda considerado de interesse comum. Credora que possui o dever de apresentar o recibo....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELA PRIMEIRA ACIONADA. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DOS FORNECEDORES. ADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELOS PROVIDOS...

Ementa: Ação de Cobrança. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos. O Autor Afirmou Ter Buscado a Rescisão de Contrato de Compra e Venda Em Razão Do Evidente Inadimplemento por Parte Dos Réus, O que Lhe Foi Inicialmente Negado. Relatou Ter Posteriormente Celebrado Distrato para a Restituição Do Sinal, Mas que Recebeu Apenas R$ 4.000,00 Dos R$ 27.000,00 Pagos. Citaçã

Ementa: Recorrente/autor: Renato Daniel Rosa Recorrido/réu: Waldir Israel Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Devolução de Valor Pago Ao Réu, Corretor, a Título de Comissão de Corretagem. Alega Os Mesmos Argumentos Da Inicial, Ou Seja, que Realizou Proposta de Compra de Imóvel Figurando O Réu como Corretor. Alega que Pagou... R$25.000,

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS EM LOTEAMENTO. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da vendedora para responder pelos valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que o pagamento de tais valores integra o contrato celebrado entre...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...

Ementa: Apelação. Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda. Sentença de Procedência Dos Pedidos Formulados Pela Parte Autora, para Declarar O Desfazimento Do Contrato de Compra e Venda Firmado Com Os Autores e Primeiro Réu, Condenar a Primeira Ré (mrv) a Título de Danos Materiais, Referente Ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 397) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA: (I) A PAGAR R$ 15.000,00, PARA CADA DEMANDANTE, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.228,63 DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PELA FALTA DE UTILIZAÇ

APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - – CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELO AUTOR – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXORBITANTE (CLÁUSULA 18 ª DO CONTRATO) –...