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Direito civil e processual civil - ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem - apelação - nulidade da sentença - vício - extra petita - inexistência - uniões estáveis simultâneas - pedido juridicamente impossível - requisitos - não caracterização - recurso desprovido. 1. A sentença que aborda tema expressamente suscitado na petição inicial não é extra petita. 2. O...

Ementa: Apelação. Inventário. Apelante que Interpõe Recurso como Terceiro Interessado Em Face de Sentença de Fls. 100 que Deferiu a Partilha de Bens Deixados por José Marcos Barbosa Meira, Na Forma Do Esboço Trazido Aos Autos. Recorrente que Alega Ter Vivido Em União Estável Com O Falecido por Mais de Dez Anos Fazendo Jus À Partilha. Existência de Processo Outro Proposto Pelo Ora Recorrente Junto

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...

Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, se manfiestar a respeito do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, em especial: (i) se existe o ajuizamento de demanda anulatória da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável e que estado se encontra. Ainda, caso exista, acostar aos autos a petição inicial; (ii) se existe demanda...

Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Desistência parcial do recurso. Homologação. Revogação da gratuidade de justiça deferida à autora. Preliminar rejeitada. Reconhecimento de união estável. Ausência de pedido. Requisitos não cumpridos. Partilha de bem anterior ao casamento. Inviabilidade. Homologação de acordo realizado em audiência de conciliação.

Civil. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Polo passivo. Município. Competência. Vara de fazenda pública. União estável post mortem. Questão incidental. Excepcionalidade. Pretensão. Concessão. Pensão por morte. Verbas salariais. Indenização. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado. 1. A fixação da competência em ação proposta em desfavor de ente público...

Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...

Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Emenda à petição inicial. Dívida arrolada porque contraída com ascendente durante o vínculo de convivência. Exclusão liminar sem anterior contraditório. Débito tido pelo magistrado como contraído pela progenitora com terceiro. Entendimento prematuro. Convicção não autorizada por escritos diversos trazidos aos autos...

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação defificente. Rejeitada. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Não comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de...

Apelação cível. Reconhecimento de união estável ?post mortem?. Indeferimento da inicial. Documentos essenciais. Recurso desprovido. 1. A petição inicial deve ser fundamentada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Compete à parte instruir o processo com os documentos essenciais que comprovem a causa de...

Direito civil, direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Período parcialmente reconhecido. Bens adquiridos em data posterior ao fim da união estável. Partilha. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento...

Direito processual civil. Ação de conhecimento. Declaração de existência de união estável. Despacho de especificação de provas. Prescindibilidade. Oitiva de testemunhas. Requerimento tempestivo. Pertinência demonstrada. Cerceamento de defesa. Verificação. Sentença cassada. 1 - na sistemática processual inaugurada pelo código de processo civil de 2015, o despacho para especificação de provas a...

Apelação. Processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indicação de herdeiros. Emenda à inicial. Descumprimento. Juntada certidão de óbito dos genitores. Indeferimento da petição inicial. Medida desproporcional. Extinção do feito prematura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 321 do cpc, caso o juiz verifique que a petição inicial...

Civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Inexistência de bens a serem partilhados. Direitos sobre acessão em imóvel ainda sub judice. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta pela segunda...

Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de pensão. Determinação de emenda. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. Sentença cassada. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura pública de divórcio consensual referente a essa relação, supre a necessidade de apresentação de...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Jurisdição voluntária. Condenação em honorários advocatícios. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e...