reconhecimento união estável petição
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Acordao N° 1244285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Ato-fato jurídico. Animus de constituição de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Partilha prejudicada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável entre a autora e o réu no período indicado, com a subsequente partilha do bem imóvel...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... ATO-FATO ... partilha do bem imóvel descrito na petição ... 2. A união estável é ato-fato jurídico ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...
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Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA ... REJEITADAS. MÉRITO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a Ação de Declaração e Dissolução de União com Partilha de Bens, processo n ... apelação nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, justamente ... , não teve meios de impugnar a petição inicial ... Requer seja o presente recurso de ...
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Decisão Monocrática nº 50022991420228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO DA JULGADORA NO SENTIDO DA FALTA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRAZ COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E RÉU (INC. II DO ART. 319, CPC), ENTRE OUTROS DADOS. A COMPROVAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... apelação cível. reconhecimento" de união estável. partilha e alimentos. extinç\xC3" ... ção processual traz como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004021020194058503), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800402-10.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MENEZES CORREIA ADVOGADO: Erivaldo Macedo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... ções mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 ... óbito: 21/02/2017); Sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual ... -
Decisão Monocrática nº 50024400220208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. 1. A REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 344 E 345 DO CPC. 2. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE BENS, COMPROVAR A SUA EXISTÊNCIA É ÔNUS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... União Estável. partilha. inviabilidade. ausência ... de partilha dos bens arrolados na petição inicial. sentença confirmada ... apelo ... -
Decisão da Presidência nº 1041743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... 23): RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C ...
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Acordao N° 1732924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bem abrangido pela coisa julgada. Impossibilidade. União estável. Requisitos legais. Demonstração parcial. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Suficiência por apenas um período. Partilha. Impossibilidade. Ausência de bens. Demais...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ... ou extintivos do direito afirmado na petição inicial (CPC, art. 373) ... 3. A união ... -
Acordao N° 1397199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Relação de convivência com anumis familiae não constatada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Conforme o art. 1. 723, caput, do cc, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS ... e partilha de bens apresentados na petição inicial ... 4. Ausentes os requisitos legais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007711-89.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... ADVOGADO : SAMUEL MARTINS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... ... , ao fundamento de que mantinha união estável com Pedro Ribeiro Tavares. Alegou que não é o aso de reconhecimento de união estável, pois não havia separação ... Apresentou petição idêntica no evento 35 ... A União, no evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... autor; b) ilegalidade do aditamento da petição inicial; c) ausência de requisitos para acesso a ... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de ... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
O pedido implícito
... sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (CPC, art. 926, caput ) ... , a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso ... união (REsp 482.402/ES, 4ª T., Rel. Min. Aldir ... ’ da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco”, ao passo que, na ...
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Acórdão Nº 0067070-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS É ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ESTÁVEL QUE FOI ... DEVIDAMENTE ... PETIÇÃO EXORDIAL ... ADMITIDA. NECESSÁRIO AGUARDO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060389-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.117268-9/002(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
... (ordem 109), nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... dos efeitos da tutela, declarou o reconhecimento da existência de união estável entre a autora ... , ex-cônjuge do instituidor, ofereceu petição de Oposição, que foi desentranhada do Processo ... -
Acordao N° 1763044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL.FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA ... ÍDICA PROCESSUAL POR INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MEDIDA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
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Decisao Nº 0000116-06.2008.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... Com efeito, em sua petição inicial (ID 5958921), a Autora apenas requereu o ...
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Acordao N° 1423130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio programa habitacional durante a união estável. Presunção de colaboração mútua entre o casal. Partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para:
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE ... procedente o pedido apresentado na petição inicial ... para: a) declarar existência e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA VIA BACENJUD EM NOME DO 'DE CUJUS'. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da área em litígio desde 1989, vivia em união estável com Peter Ewald Rentzing, o que exigia ... a absoluta impossibilidade de reconhecimento da usucapião sobre os 28,06 m² inseridos em ... d) Segundo a narrativa da petição inicial, a demandante promoveu diversas ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... NÃO ... CONHECIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL ... , deverá instruir necessariamente a petição inicial, ... sob pena de preclusão, no entanto, ... como a de reconhecimento e dissolução de união estável, não se submetem à ... prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013625220174058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801362-52.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTAMAR MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: Gerson Fanuel De Oliveira Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR...
... : Gerson Fanuel De Oliveira Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... transitado em julgado, de união estável (doc. anexo); ... - conviveu com o de cujus, ... que asseverou que a demandante, na sua petição inicial da ação declaratória de ... referida teve como resultado o reconhecimento da união estável entre a autora e o ...