reconhecimento união estável petição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000011-70.2017.4.04.7122),07-02-2018
... comprovada nos autos a existência de união estável entre a autora e o falecido, merecendo ... ício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida ... alegações, a parte autora instruiu a petição inicial com contas de energia elétrica relativas ...
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Inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil: consolidação da união estável como entidade familiar
... da ordem constitucional ora em vigor, impõe-se o reconhecimento de que os institutos da união estável e do casamento, como espécies de ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇAAlegação de inépcia do pedido de herança rejeitada ao ...
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Acordao N° 1714793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte patrocinada pela defensoria pública. Art. 186, § 2º, do cpc. Não observância. Recurso provido. Sentença anulada. 1. Consoante art. 186, § 2º, do cpc, ?a requerimento da defensoria pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... INDEFERIMENTO ... 3. Se o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e não observou o pedido de intimação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ...
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Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AUSÊNCIA DE VÍCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA ... de veracidade dos fatos declinados na petição inicial ... pelo autor, a teor do que preconiza o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1764616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Inadmissibilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Namoro qualificado. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Rejeição. 1. Não merece acolhimento a preliminar suscitada de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... processual. O exercício do direito de petição constitui possibilidade albergada pelo ... -
Acordao N° 1707027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Provas. Ausência. União estável. Requisitos legais. Não demonstração. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Insuficiência. Ausência de affectio maritalis. Namoro. Comprovação. 1. Mantém-se o benefício da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO" E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CONTRARRAZ\xC3" ... ou extintivos do direito afirmado na petição inicial (CPC, art. 373) ... 3. Somente em ... -
Acórdão Nº 0020360-21.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Inviável o reconhecimento do imóvel como bem de família, diante da falta de convergência entre as provas documental e testemunhal. Caso em que a prova oral afirma tratar-se de residência da família, sendo o agravante solteiro e haver declarado perante o Tabelionato que não vive em união estável, razão pela qual os depoimentos das...
... BEM DE FAMÍLIA. Inviável o reconhecimento do imóvel como bem de família, diante da falta ... perante o Tabelionato que não vive em união estável, razão pela qual os depoimentos das ... Agravo de petição do terceiro embargante que se nega provimento ... -
Poções - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000113-84.2020.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Requerente: Jidetes ... 3.Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em que a parte ...
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Acórdão, Processo nº 0002261-82.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... , mas que entende ser possível o reconhecimento de união estável por prova exclusivamente munhal. Reitera os argumentos da petição inicial e requer a reforma da sentença e a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 85). Requer, por fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado ... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ... , que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... DE ESPOSA. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELO ... CÔNJUGE ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ...
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Decisao Nº 0501476-67.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... DIVÓRCIO E DIVISÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL PRECEDENTE AO MATRIMÔNIO NÃO ... da estabilidade necessária para o reconhecimento" da união estável. Esta nasce de um ato-fato jur\xC3" ... MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Caso concreto em que ...
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Decisão da Presidência nº 169244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... petição inicial que a paciente é parte em ação de nhecimento de união estável cumulada com regulamentação de visitas ...
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Decisões Monocráticas nº 169244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... petição inicial que a paciente é parte em ação de nhecimento de união estável cumulada com regulamentação de visitas ...
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Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
... SIMULAÇÃO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA ... ção sistemática da norma, se a petição inicial requer o divórcio ... com a partilha de ... é presumido o esforço comum durante a união ... estável, com exceção dos bens ... -
Acórdão, Processo nº 5086967-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... , no mérito, que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido ... (página 01 - ID 158980224); (iii) a petição" inicial da ação de reconhecimento de união est\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0349.18.002590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. A união estável pode ser declarada de forma incidental...
... dos autos requereu a declarao de reconhecimento de unio estvel com o autor da herana ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÃRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÃTULO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE...
... É o relatório ... AREsp 2289707 Petição : 355419/2023 ... 2023/0032095-0 ... Página 1 de ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... CAPÍTULO V ... Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ...
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Acórdãos nº 1009462-02.2016.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... as mesmas razões da petição inicial desta ação a posse ...
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Acórdãos nº 0003159-66.2014.8.26.0581 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... as mesmas razões da petição inicial desta ação - a alienação ...
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Acórdãos nº 2077155-89.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Erro na formulação da petição que em parte de seu teor informou os ... na ação de reconhecimento da união estável, divergente do ...