reconhecimento união estável petição

EMENTA Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL . Conforme preceitua o artigo 1.723 do CC, a união estável caracteriza-se por ser a união " entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Portanto, a residência comum não é um dos requisitos da união estável, podendo...

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO (ART. 1.012, § 3º DO CPC)- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DE BENS- Recurso contra decisão do Relator que negou suspensão dos efeitos da sentença, especificamente quanto à desocupação, pelo insurgente, de bem imóvel localizado na Capital, disponibilizando-o à requerida- Imóvel que o próprio autor/agravante arrolou na inicial como sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n. 0027969-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Dulcineia Ramos Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a sua habilitação como pensionista, na qualidade de...

Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação do reconhecimento judicial da alegada união estável. Prescindibilidade da exigência feita pela juíza a quo, ante a prova documental da convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família entre o agravante e a falecida. Decisão reformada....

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação. Bens listados na petição inicial partilhados na r. sentença. Apelante que pretende sejam excluídas da partilha 14 cabeças de gado. Existência dos semoventes que, de fato, não restou comprovada nos autos. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0006070-31.2012.8.26.0481; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

Agravo de Instrumento - Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de petição de herança Por enquanto, não há prova de que uma das corrés esteja em lugar incerto (a própria agravante afirma que ela reside no Japão) nem de que ela esteja se ocultado para evitar a citação Confirma-se decisão que indefere pedido de citação por edital Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ALIMENTOS Decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, para a exclusão do pedido de alimentos Possível a cumulação dos pedidos RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a emenda da petição inicial (para a exclusão do pedido de alimentos)  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0135174

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...

APELAÇÃO CÍVEL Reconhecimento de União Estável. Sentença que determinou a partilha dos bens móveis descritos na petição inicial e direitos, além da obrigação dos companheiros de arcarem com o passivo de uma empresa na proporção de 50% para cada um. Recurso que pretende modificação da sentença mediante a alegação de que os bens móveis que guarneciam a empresa (padaria) eram arrendados. Arguição do

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...

PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

Reconhecimento de uniao estavel e peticao de heranca. Casamento posterior do pai do autor com a companheira, estabelecendo regime de comunhao parcial de bens. A aquisicao de 50% de bem imovel feita anteriormente em nome desta, nao deve integrar o patrimonio do "de cujus", tao-so' pelo reconhecimento da uniao estavel anterior ao casamento, salvo prova inequivoca referente ao esforco comum, ja' que

PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...

Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Ato-fato jurídico. Animus de constituição de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Partilha prejudicada. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende o reconhecimento e a dissolução de união estável entre a autora e o réu no período indicado, com a subsequente partilha do bem imóvel...

AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...

Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destaca-se que a Querela Nullitatis Insanabilis possui a natureza jurídica de sucedâneo recursal externo, ao lado...