reconhecimento união estável petição
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Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... agravo de instrumento. AÇÃO DE reconhecimento" de união estável post mortem cumulada com PETI\xC3" ... ão Estável Post Mortem cumulada com Petição de Herança promovida em desfavor de L. B. M. e ... -
Acórdão nº 0002791-72.2012.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA O MARCO INICIAL DEFINIDO PELA SENTENÇA – CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE RATIFICAM A CONCLUSÃO SENTENCIAL – REEXAME DE PROVAS – RATIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insuficiente a documentação para comprovar o marco inicial...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Efeitos]Relator: Des(a). JOAO ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – ... -
Julgamento 7000302-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... VIEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... ÍZO PENAL-MILITAR EM RAZÃO DE PETIÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ... reconhecimento e extinção de união estável proposta em Juízo Cível, não ratificada ...
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Processo nº 0010114-66.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário. Pedido Fundado Em Alegada Relação Jurídica de União Estável. Tutela de Urgência. Inadequação Da Via Eleita. Incompetência Do Juízo. Ausência de Fumus Boni Iuris. 1- Tutela de Urgência Cautelar Com Pedido de Reserva de Quinhão Hereditário, Com Fundamento Em Alegada Existência de Relação Jurídica de União Estável. 2- Inadequação Da
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... Competência. Ação de reconhecimento de união ... estável post mortem cumulada com ... A competência para a ação de petição de herança é a do ... domicílio do autor da ... -
Acórdão Nº 0020931-92.2013.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2014
EMENTA IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. Hipótese em que não restou demonstrado que o imóvel penhorado servia de residência à entidade familiar, o que não se confunde com o direito real de habitação assegurado à agravante, enquanto tramita o processo em que visa ao reconhecimento da união estável com o de cujus, executado na ação principal. Agravo de petição não provido.
... tramita o processo em que visa ao reconhecimento" da união estável com o de cujus, executado na a\xC3"ção principal. Agravo de petição não provido.ACÓRDÃOCabeçalho do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110486-4/001,1104872-80.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. PARTILHA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.Ainda que não tenha havido a transcrição da compra e venda do imóvel
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Acórdão Nº 0007278-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE ... vista a natureza do litígio narrado na petição inicial - ação de reconhecimento de ...
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Acórdão nº HC 139947 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... Penal, não possui interesse no reconhecimento da nulidade a que deu causa ... ALEGADA ... ÇÃO NA PEÇA VESTIBULAR DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE A CONFIGURAR O CRIME DE QUADRILHA ... requerimentos privados em detrimento da União, defendendo, assim, interesses privados no ...
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Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de ...
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Acórdãos nº 0004501-56.2010.8.26.0451 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento post mortem ... com o falecido companheiro, petição inicial de ação de reconhecimento de ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... -se de Apelação Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e ... desta ação até que seja reconhecida a União Estável Post Mortem em ação própria e a falta ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50489966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... união estável post-mortem c/c petição de ... -
Decisão Monocrática N° 07188835020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Josefa Neves da Silva interpôs agravo de instrumento contra ato promandado do i. juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (Id 92312265 do processo de referência) que, na ação de inventário ajuizada pela agravante em desfavor do Espólio de Maurileno Moreira Soares, processo 0703375-37.2021.8.07.0009, que suspendeu o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a requerente
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Acórdãos nº 3002342-55.2013.8.26.0396 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2016
... de conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Foi clinado na petição inicial o motivo que teria dado ...
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Decisão Monocrática N° 07188835020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Neves da Silva contra ato promandado do i. juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (Id 92312265 do processo de referência) que, na ação de inventário ajuizada pela agravante em desfavor do Espólio de Maurileno Moreira Soares, processo 0703375-37.2021.8.07.0009, que suspendeu o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias,
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Acordao N° 1761301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgou procedente o pedido apresentado na petição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ... procedente o pedido apresentado na petição inicial para reconhecer a união estável entre a ... -
Acordao N° 1399356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de ... agravantes alegam que a ação de reconhecimento de ... união estável post mortem cumulada com ... -
Acordao N° 1609717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. 1. A comprovação do estado civil das partes é documento indispensável para o julgamento de ação declaratória de união estável. 2. Constatada a ausência de documento indispensável na petição inicial e, tendo o magistrado determinado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... ência de documento indispensável na petição inicial e, tendo o magistrado ... determinado que ... -
Acórdão Nº 0630448-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... HERANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST ... No caso em liça, a agravada atravessou petição nos ... autos do inventário por meio da qual ...