reconhecimento união estável post mortem
-
Acordao N° 1437796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de recohecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Determinação. Emenda inicial. Inclusão herdeiros colaterais. Desnecessária. Artigo 1. 839, código civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso específico dos autos, é possível verificar a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECOHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA ... In casu, pretende a parte autora o reconhecimento da união estável post mortem, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07196530920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de aplicação de efeito suspensivo, interposto por RONALDO GOMES DE JESUS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF (ID 121908022 e 124201851 dos autos de origem), que, nos autos da ação de inventário nº 0711433-09.2019.8.07.0006, manejada por ADRIANA VIEIRA SANTOS, ALYNNE VIEIRA SANTOS, B. A. V.
-
Acórdão nº 0000428-68.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM por ela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003360-39.2016.8.19.0078 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
... AÇÃO DE RECONHEIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL ‘POST MORTEM’. SENTENÇA ... DE ... Cuida-se de ação visando o ... reconhecimento de união estável “post mortem” ... em que ... -
Acórdão Nº 0700019-62.2015.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL LIMITADA À CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA FILHA COMUM COM O SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL PERMEADA DE INCONSISTÊNCIAS: DECLARAÇÕES VAGAS, CONTRADIÇÕES E RELATOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO...
... 0700019-62.2015.8.02.0048 ... Reconhecimento / Dissolução ... 1ª Câmara Cível ... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECARIEDADE ... DAS ... -
Acórdão Nº 0001356-75.2011.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCAS E FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II; E, § 3º DO CPC/2015; DOS ARTS. 231 E 232APE
... União Homoafetiva ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM ... -
Acordao N° 1278003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Inventário e partilha de bens. Anterior reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens. Prevalência dos efeitos da coisa julgada. 1. Anterior sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cumulada com partilha de bens, proposta pela ex-companheira contra os herdeiros do autor da herança repercute na ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ANTERIOR ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... -
Acordao N° 1749028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e retificação de escritura pública. Violação à dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Entidade familiar. Período anterior ao declarado na escritura pública. Requisitos não comprovados. Litigância de má-fé. Ausência do improbus litigator. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... Competência. Ação de reconhecimento de união ... estável post mortem cumulada com ... -
Acórdão nº 0008551-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... RELATÓRIO: ... Adoto ... reconhecimento de união estável "post mortem" e garantia do ...
-
Decisão Monocrática nº 50292095020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pedido de reforma da ...
-
Decisão Monocrática nº 50356700420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO AUTOR/COMPANHEIRO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA DA FALECIDA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Tratando-se de ação de união estável, post mortem, há necessidade de dilação probatória para comprovar...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... FAMÍLIA. Ação de Reconhecimento de União Estável, Post Mortem c/c ... -
Decisão Monocrática nº 51577068220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR RELATIVO AO PRÊMIO DE SEGURO PAGO EM RAZÃO DE SINISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO SUPOSTO COMPANHEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC 1. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. pedido de depósito ... -
Acórdão nº 0070643-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... Declaratória de União Estável Post Mortem movida por EDNA BENTO ... DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM ...
-
Acórdão Nº 0705576-87.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM ... COABITAÇÃO ... FIDELIDADE ...
-
Acórdão nº 50015632420178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM e da RECONVENÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, tem por finalidade a proteção do cônjuge ou companheiro supérstite e...
-
Acórdão nº 1.0372.16.006150-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I, DO CPC - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX...
-
Acórdão Nº 0700692-46.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEMONSTRAÇÃO DEAPELAÇÃ
... 0700692-46.2015.8.02.0051 ... Reconhecimento / Dissolução ... 2ª Câmara Cível ... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão nº 0002750-36.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... RELATÓRIO: ... reconhecimento de união estável proposta contra o espólio de ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ...
-
Decisao Nº 0092109-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LITÍGIO ENTRE COMPANHEIRA E HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS ANTES DA RELAÇÃO CONJUGAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL E MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PEDIDO DA AUTORA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE RESTRINGE-
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Tratam-se de Apelações ... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável tombada sob nº ... ça, não reconhecendo a união estável post mortem alegada entre MARIA JOSÉ DOS SANTOS e ... -
Acórdão nº 0014038-70.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... reconhecimento de união estável post mortem, movida contra ...
-
Decisão Monocrática nº 50002593120168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ACRÉSCIMO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE PARTILHA, DEVE SER
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 5028972-51.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PROCESSADO NA FORMA DE ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM POR SI AJUIZADA. TESE ACOLHIDA COM AJUSTE DO PRAZO DE SUSPENSÃO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA,
-
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...