reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão nº 1.0000.21.154513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS - ROL TAXATIVO - URGÊNCIA/INUTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere pedidos de produç
... proferida nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem ajuizada por A.C.T. em ... -
Acórdão nº 1017593-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente a...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e ... DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0507340-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. ELEMENTOS DA ...
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Acordao N° 1621899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Constitucional e civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Requisitos demonstrados. Preexistência de casamento. Não comprovada. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecimento de união estável post mortem entre o de cujus e a apelada. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM ... -
Acordao N° 1402713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Ausência. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1428878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Ausência. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087228-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável se caracteriza "na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"....
... Belo Horizonte, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem proposta ... -
Acordao N° 1396297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Processo civil. Civil. Ação rescisória. Hipóteses cabimento. Taxatividade. Meio excepcional de desconstituição da autoridade da coisa julgada. Prova nova. Amplitude do conceito. Documento extraído de processo de divórcio. Tramitação em comarca do interior. Documento novo. Inacessível ás partes. Conhecimento posterior. Comprovação da separação de fato. Reconhecimento de união estável post mortem....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0570.13.001825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ART. 226, §3º, DA CF/88, C/C ART. 1.723, DO CC/02 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 226, parágrafo 3º, da CF/88, regulamentado pelo art. 1.723, do CC/02, considera união...
... Salinas, que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel "post mortem" ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0570.13.001825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ART. 226, §3º, DA CF/88, C/C ART. 1.723, DO CC/02 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- O art. 226, parágrafo 3º, da CF/88, regulamentado pelo art. 1.723, do CC/02, considera união...
... Salinas, que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel "post mortem" ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112304-7/000,1123047-25.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C MEDIDAS CAUTELARES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DEMAIS PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É amplamente disseminado e aceito o entendimento de que as matérias afetas às medidas constantes da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) possuem natureza híbrida, vale
... Cataguases, nos autos de uma ao de reconhecimento de unio estvel post mortem c/c indenizao por ... -
Decisão Monocrática nº 52089617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E TRANSMISSÃO DE BENS POR DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVIABILIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE EXIGE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO....
... ção de pedido declaratório de reconhecimento de união estável post mortem e transmissão de ... -
Acordao N° 1602857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Direito à meação. Querela nullitatis. Sobrestamento. Incabível. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou decisão que determinava a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado da querela nullitatis. 2. Não prospera a pretensão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. DIREITO À ... -
Acordao N° 1674593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Não comprovados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1. 723 do código civil). 2. Na questão, as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e as informações contidas em documentos, em
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... da união estável post mortem ... 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0623801-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... ébio que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução ... Estável post mortem (Processo ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ... ajuizada em face da ...
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Decisão Monocrática nº 50065074720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE, ATÉ O MOMENTO, A AGRAVANTE MANIFESTOU-SE COMO SENDO A ÚNICA HERDEIRA, E TENDO EM VISTA QUE RESTA PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DESCABE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES...
... pendente o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, descabe o ... -
Decisão Monocrática nº 50554003520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 70085489417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more ...
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Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... agravo de instrumento. AÇÃO DE reconhecimento" de união estável post mortem cumulada com PETI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50478083720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... Alvará judicial. necessidade de reconhecimento de união estável "post mortem". decisão que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005941-43.2018.8.19.0050 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A Autora ingressou com ação pleiteando reconhecimento de união estável post mortem e a concessão de benefício de pensão por morte. Por sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastado o direito ao benefício. Inconformismo da Autora que recorre buscando o deferimento do benefício de pensão por morte de seu ex-compa
... reconhecimento de união estável post mortem e ... a concessão ... -
Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.
... julgou procedente em parte a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem.Em seu recurso, a ... -
Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.
... julgou procedente em parte a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem.Em seu recurso, a ... -
Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.
... julgou procedente em parte a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem.Em seu recurso, a ... -
Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.
... julgou procedente em parte a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem.Em seu recurso, a ...