reconvenção jurisprudencia

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA OU DES FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM RECONVENÇÃO. CPC, ART. 315. ERRO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM FACE DE CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO DIVERGENTES. I. Tendo a lide posta sob julgamento sido

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FATURAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO DEVEDOR E A UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR FEDERAÇÃO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Ainda que o pedido formulado nesta ação se consubstancie, não na concessão de vantagem, mas em redução de benesse pactuada na Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 e mantida em sentença normativa posterior -...

I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência desta Seção entende pela falta de interesse de agir do empregador para ajuizar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DEFAZER E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO AO CONTRATOPRELIMINAR. OFENSA AOS ARTS. 421 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DECONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DEPEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, doCPC/2015....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 292, § 3º, DO CPC/15.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE CONTA COM APENAS UM HIDRÔMETRO. COBRANÇA DA TARIFA DE ACORDO COM O

Apelação Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes Cessão de Crédito Ausência de provas da existência do débito cedido Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que o débito era legítimo Débito declarado inexigível Dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes considerado in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para sua caracterização...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELO COMPRADOR CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA CONSTRUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR/COMPRADOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. SENTENÇA

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para vedar a suspensão do fornecimento de eletricidade ao imóvel. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e não faturada e a medida no período da irregularidade....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO COM PEDIDOS REVISIONAIS. SENTENÇA EM QUE SE ENTENDEU ABUSIVAS AS PREVISÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, E SE CONSIDEROU DESCARACTERIZADA A MORA NO CASO CONCRETO, JULGANDO IMPROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO EM DISSONÂNCIA COM AAPELAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVAL COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MATERIAIS E MORAIS). SENTENÇA QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO (ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). IRRESIGNAÇ

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o octódio legal para interposição de Recurso Ordinário conta-se da juntada da sentença aos autos, momento em que se considera publicada, se respeitado o prazo de 48 horas a partir de sua prolação, nos termos do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015; 43, § 1.º, DA LEI N.º 8.212/91 E 195, I, DA...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DO COMPRADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. PERCENTUAL. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. 1- Já se encontra pacificado na Jurisprudência que mesmo o devedor inadimplente pode pleitear a rescisão do contrato.

• CPC na jurisprudência

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Reconvenção. Pedido de partilha de bens. Possibilidade. Indeferimento da inicial. Indevido. 1. De acordo com o que prevê o artigo 343 do cpc a reconvenção é o meio disponível ao réu para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e, dada sua natureza de petição inicial, seu...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXEGESE DO ART. 3º, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA.1. Nos termos do que preceitua o art. 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/1969, a contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas - e,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ESGOTO - VEREDICTO QUE SE ATEVE AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS - ENTENDIMENTO ATUAL PACÍFICO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA LEI 13.655/2018 - INVIABILIDADE - USO DE FONTE DE ÁGUA ALTERNATIVA...