recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 5002394-62.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO CVEL N 5002394-62.2021.8.24.0082/SC RELATOR: ... PEDIDO EM SENTIDO DE RECURSO ADESIVO NAS CONTRARRAZES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO UIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE:"( ... ) NO SE ADMITE RECURSOADESIVONEM ...
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Acórdão Nº 0300597-39.2014.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0300597-39.2014.8.24.0040, de Laguna ... RECURSO ADESIVO PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0301265-32.2016.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0301265-32.2016.8.24.0010, de Braço ... 14/06/2016) ... RECURSO ADESIVO PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0312670-63.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO CVEL N 0312670-63.2017.8.24.0064/SC RELATORA: ... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RU) RECORRIDO: OS MESMOS ... - APELO NO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA SERVIDORA PBLICA ... , por unanimidade, NO CONHECER DO RECURSO ADESIVO da parte autora por ausncia de previso legal e ...
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Decisão monocrática Nº 0002646-06.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2023
... RECURSO INOMINADO Nº 0002646- ... 06.2022.8.16.0029, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE COLOMBO ... RECORRENTE: ... INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO CÍVEL Nº 88 DO ... FONAJE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0300989-17.2015.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300989-17.2015.8.24.0016, de ... 25-06-2020). RECURSO ADESIVO DESCABIDO EM ... SEDE DE JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0303623-66.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
... Recurso Inominado n. 0303623-66.2018.8.24.0020 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... 2- RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdão Nº 0312060-33.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
... Recurso Inominado n. 0312060-33.2017.8.24.0020 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... 2- RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdão Nº 0303377-70.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-09-2019
... Recurso Inominado n. 0303377-70.2018.8.24.0020 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... Assim, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ... 2- RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdão Nº 0304307-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0304307-25.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 1) "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0300967-69.2016.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO CVEL N 0300967-69.2016.8.24.0065/SC RELATOR: ... ) e, ademais, NO CONHECER do recurso adesivo interposto.Condena-se os recorrentes em custas, ... IRRESIGNAO DO MUNICPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. COMPETNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão Nº 2017.600021-1 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... Recurso Inominado nº 2017.60021-1, de Lages/SC ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Acórdão nº 1016170-15.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
Recurso Inominado: 1016170-15.2021.8.11.0001Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁRecorrente: VIVO S.A.Recorrido: MADALENA VITALINA TEIXEIRAJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 30/11/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO
... Único: 1016170-15.2021.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... 5º JUIZADO" ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ ... Recorrente: \xC2" ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA ... -
Acórdão Nº 0311680-72.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n. 0311680-72.2017.8.24.0064 ... DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0002114-65.2011.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DOS VALORES CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OUTRA DEMANDA. POSTERIOR ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E TERCEIRO QUE RESULTOU NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EFETUASSE O DESBLOQUEIO DOS VALORES. DEMORA INJUSTIFICADA (QUASE 1 ANO) NA LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. ATO...
RECURSO CVEL N 0002114-65.2011.8.24.0103/SC RELATOR: ... INCONFORMISMO ATRAVS DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0307507-35.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... Recurso Inominado n. 0307507-35.2016.8.24.0033 ... 405 do Código Civil ... RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão nº 1040942-76.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE – CANCELAMENTO CONTRATUAL – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DURANTE A FASE PROBATÓRIA –
... Único: 1040942-76.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – ATO ILÍCITO ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acórdão nº 1014901-72.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL – PRECLUSÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO...
... Único: 1014901-72.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acórdão Nº 0302627-05.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0302627-05.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0301589-55.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0301589-55.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0312504-03.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0312504-03.2016.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão nº 1015804-10.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-07-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA...
... Único: 1015804-10.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acórdão nº 1033966-53.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS...
... Único: 1033966-53.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ... -
Acórdão Nº 0306139-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso" Inominado ... 0306139-93.2017.8.24.0020, de Crici\xC3" ... RECURSAL ... ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão nº 1009860-27.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA – PAGAMENTO POSTERIOR PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DESCABIDO – AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS...
... Único: 1009860-27.2020.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SUSPENSÃO DO SERVIÇO ... , não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...