Recurso extraordinário
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo...
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Acórdão nº 2011/0133176-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO APLICADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do disposto no art. 544 do Código de...
... . AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.078 - DF . (2011/0133176-0). . RELATORA. ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . ... -
Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.739 - ES . (2014/0240223-0). . RELATOR. ...1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na . ... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ... de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.". "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1257449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
... . AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Nº 910.966 - SP (2016/0093278-3). RELATOR. ...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . EM . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . MOTIVAÇÃO . DAS . DECISÕES . JUDICIAIS. . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem...
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
- Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
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Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre eles o juízo de admissibilidade. Assim, mediante aplicação de uma metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como objetivo...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0158532-37.2016.4.02.5168/01), 09-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0111943-04.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0154979-96.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0115311-21.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0143223-90.2017.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0138450-02.2017.4.02.5151/01), 16-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0129930-53.2017.4.02.5151/01), 07-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0063295-18.2016.4.02.5154/01), 14-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0047367-36.2016.4.02.5151/01), 17-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0136819-76.2017.4.02.5101/01), 16-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0124404-42.2016.4.02.5151/01), 17-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0151091-22.2017.4.02.5151/01), 16-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0019141-26.2013.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0000732-41.2014.4.02.5159/01), 02-11-2017
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Reflexões sobre os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial no direito previdenciário: um estudo sobre o caso que culminou no recurso extraordinário nº 631.240
Este artigo pretende tecer reflexões sobre o fenômeno da judicialização massiva de direitos sociais e a postura - procedimentalista e substancialista - adotada pelo Poder Judiciário frente ao desafio de julgar direitos sociais, o que muitas vezes tem levado, invariavelmente, ao ativismo judicial. Foi utilizado como base de estudo o RE 631.240, que trata sobre a (des) necessidade do prévio...