recurso mandado segurança juizado especial
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ...
-
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DEPERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.COMPETÊNCIA AFASTADA.1. Mandado de Segurança.2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, nãoafasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
Acórdão nº 2014/0301516-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... de mandado de segurança" perante os Tribunais de Justiça \xC2" ... controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062902120204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente mandado de segurança,
PROCESSO Nº: 0806290-21.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELIMPETRANTE: JOSE PEREIRA ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial ou de atos de seus membros ... O ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIALMANDADO ... garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos. ... da própria competência do Juizado Especial, como o é ...
-
Acórdão nº 2015/0283831-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... MANDADO" DE SEGURANÇA. A PARTE DISPOSITIVA\xC2" ... ABSOLUTA DE JUIZADO ... ência absoluta de Juizado Especial. ...
-
Acórdão Nº 0043073-24.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 0043073-24.2021.8.27.2729/ ... mandado de segurança. processo civil. juizado especial cível. competência. juízo de ilidade do recurso inominado. previsão no regimento interno das ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO ... segurança ... processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, ...
-
Acórdão nº 2016/0172206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... DECADÊNCIA. ... Juizado Especial de ...
-
Acórdão Nº 0009275-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... TO03678A) IMPETRADO : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de - MUNICÍPIO DE ARAGUAINA - ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. Destina-se ...
-
Acórdão nº Rcl 4486 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A autoridade reclamada não admitiu o mandado de segurança da reclamante ao argumento de que ... contra ato judicial passível de recurso ... 2. Na presente reclamação, aponta-se ... o mandado de segurança contra ato de juizado" especial.\" ... 3. Na espécie, não houve ofensa \xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0323348-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DAS ... RELAÇÕES DE\xC2" ... MAGISTRADO DE PISO, AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PENDENTE DE ... em mandado ...
-
Acórdão nº 0800741-91.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.Não incorre em ilegalidade o Juízo que deixa de conhecer do Recurso Inominado quando há o recolhimento do preparo tendo como base o valor da condenação, e não o valor atualizado dado à causa.
... Processo: 0800741-91.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1710)Relator: JORGE LUIZ DOS ... Passivo: JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHOAdvogado do(a) ... 2017.8.22.0001, declarou a deserção do Recurso Inominado em razão do recolhimento do preparo ... -
Acórdão nº 2002/0063258-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - BA ... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO ...
-
Acórdão Nº 4000063-09.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA LANÇADA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO PARA O RÉU REVEL, ORA IMPETRANTE. RECLAMO INTERPOSTO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
... Mandado de Segurança ... 4000063-09.2016.8.24.9004, de ... DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO ... SINGULAR QUE NÃO ITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 2014/0192088-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE ... segurança contra ato de juizado especial ") ...
-
Acórdão nº 2009/0034022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.925 - SC ... concreto, o agravante aforou ação no Juizado Especial contra empresa concessionária de ...
-
Acórdão Nº 5000524-20.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000524-20.2021.8.24.0910/SC ... pelo magistrado relatorquejulgoudesertoo recurso inominado.Inicio registrando que ... 54. O acesso ao Juizado Especial independer, em primeiro grau de ...
-
Acórdão Nº 4000194-50.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000194-50.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
-
Acórdão Nº 4000207-49.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000207-49.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
-
Acórdão Nº 4000203-12.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000203-12.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
-
Acórdão Nº 4000179-81.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000179-81.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
-
Acórdão Nº 4000200-57.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000200-57.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
-
Acórdão Nº 4000227-40.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000227-40.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...