recurso mandado segurança juizado especial
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Acórdão Nº 4000214-41.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... Mandado" de Segurança ... 4000214-41.2017.8.24.9003, de S\xC3" ... ILEGALIDADE. PRETENSÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO ... Juizado Especial em casos ... extraordinários, de ...
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Acórdão Nº 5001260-72.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001260-72.2020.8.24.0910/SC ... de primeiro grau quejulgoudesertoo recurso inominado.Sustenta o agravante, em resumo, ... 54. O acesso ao Juizado Especial independer, em primeiro grau de ...
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Acórdão Nº 5000477-80.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000477-80.2020.8.24.0910/SC ... de primeiro grau quejulgou deserto o recurso inominado.Sustenta o agravante, em resumo, que no ... 54. O acesso ao Juizado Especial independer, em primeiro grau de ...
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Acórdão nº 2014/0110534-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO, SALVO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50592449020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... direito tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. decisão agravada proferida pelo uizado especial da fazenda pública. competência para julgamento do recurso das turmas recursais da fazenda pública. ... nos autos de demanda que tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São ... -
Acórdão nº 2010/0136296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.632 - ES ... ÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 41579 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ... SENTENÇA MANTIDA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Acórdão nº 0800155-15.2021.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-08-2021
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO O mandado de segurança não pode ser utilizado para desconstituir sentença e substituir recurso próprio com previsão de efeito suspensivo.
... Processo: 0800155-15.2021.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: JOSE TORRES ... CASTRO CHAVES - RO2147-APolo Passivo: 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACOAL RELATÓRIO ... ) por meio deste Mandado de Segurança tem recurso" cabível (recurso inominado – art. 41, da lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 4000042-64.2015.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO VIA POSTAL SEM O HORÁRIO DO RECEBIMENTO DA POSTAGEM. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL CONHECIDA. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
... Mandado de Segurança n. 4000042-64.2015.8.24.9005 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO E RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO VIA POSTAL SEM O HORÁRIO ... -
Acórdão nº 0800857-97.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À ACÓRDÃO. SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO O mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar acórdão e substituir recurso próprio
... Processo: 0800857-97.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... ão colegiada que não conheceu do seu recurso inominado por intempestividade. Anoto que a ... É como voto. EMENTA JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000002-20.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
... Mandado de Segurança n. 4000002-20.2017.8.24.9003 ... MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO DA MAGISTRADA QUE U RECEBIMENTO AO RECURSO SOB A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE , POR ...
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Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.554 - SC ... à determinação de relotação junto ao Juizado Especial, enquanto a pena de demissão decorreu ...
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Acórdão Nº 4000073-51.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... Mandado de Segurança n. 4000073-51.2019.8.24.9003 ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGA DESERTO O RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO WRIT CONTRA ... PREPARO RECURSAL, DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE COMPREENDE O RECOLHIMENTO DA TAXA ...
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Acórdão nº 0800659-60.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-11-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO O mandado de segurança não pode ser utilizado para desconstituir sentença e substituir recurso próprio com efeito suspensivo.
... Processo: 0800659-60.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: ENIO SALVADOR VAZ ... Passivo: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVELAdvogado do(a) IMPETRADO: ... O impetrante interpôs recurso inominado desafiando a decisão extintiva do ... - Acórdão nº AgRg no RMS 32489 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0164520-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.609 - MG ... ATO DE JUIZ SINGULAR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2061672-48.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO ...
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Acórdão Nº 2015.300715-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DE NÃO HAVER OUTRO RECURSO CABÍVEL. PREPARO RECURSAL, DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE COMPREENDE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NAS RAZÕES RECURSAIS, NO ENTANTO, QUE IMPÕE NO RECEBIMENTO E REMESSA DO RECURSO PARA A TURMA RECURSAL, PARA ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU DE
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Mandado de Segurança n. 2015.300715-1, de Chapecó ... DE SEGURANÇA, DIANTE DE NÃO HAVER OUTRO RECURSO CABÍVEL. PREPARO RECURSAL, DENTRO DO JUIZADO ... e impetrado Juiz de Direito do Juizado Especial" Cível da Comarca de Chapecó ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.12.077121-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A POR JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ... - Acórdão nº 643824 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 5000667-09.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000667-09.2021.8.24.0910/SC ... teratologia no acrdo que no conheceu do recurso inominado interposto, em razo da desero.Inicio ... do benefcio da justia gratuita em sede de juizado especial, eis que da natureza deste procedimento ...
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Acórdão Nº 4000003-42.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
... DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ... – NÃO CABIMENTO – IMPROVIMENTO DO RECURSO ... mandado de segurança contra ato judicial ...
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Acórdão nº 0801112-79.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... Processo: 0801112-79.2022.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: Des ... - RO7693-APolo Passivo: Juiz do 1º juizado especial civel Porto Velho RELATÓRIO Trata-se ... ível da Comarca da Capital que declarou o Recurso Inominado interposto nos autos ... -
Acórdão nº 0801112-79.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO MESMO COM PREPARO EFETUADO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... Processo: 0801112-79.2022.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: Des ... - RO7693-APolo Passivo: Juiz do 1º juizado especial civel Porto Velho RELATÓRIO Trata-se ... ível da Comarca da Capital que declarou o Recurso Inominado interposto nos autos ... -
Acórdão nº 80052433820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 24 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE EXTENSÃO DA GAP IV E V AOS INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DAS GRATIFICAÇÕES DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR....