Recursos IVA
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Acórdão Nº 0314703-23.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 40ª MENSAL E OS SEUS REFLEXOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
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Acórdãos nº 1001951-30.2015.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 11.134 - Apelação 1001951-30.2015.8.26.0408 - Ourinhos - IVA 8/13 recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º ...
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Língua portuguesa
... 25 dá aos estados total autonomia para administrar, cobrar e gastar os recursos dele originados. A competência estadual do ICMS gera ainda dificuldades na relação entre as vinte ... 28 e sete unidades da Federação, dada a ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 354 ... 316. No primeiro precedente, datado de março de 1985, a Corte manteve aresto do Tribunal Federal de Recursos que afirmara: “No caso dos autos, trata-se de pretensão de crédito do IPI, que seria compensado na saída de produto com alíquota zero. Ora, em ...
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EDITAL
... LUANA VIEIRA TOLEDO UFMG ENFERMAGEM FLAVIA FALCI ERCOLE PATRICIA DE OLIVEIRA SALGADO ENGENHARIAS I ALICE CESAR FASSONI DE ANDRADE UFRGS RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL RODRIGO CAUDURO DIAS DE PAIVA WALTER COLLISCHONN ENGENHARIAS II LUCAS MASSARO SOUSA UFSCAR ENGENHARIA QUÍMICA MARIA ...
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As esferas de justiça de Michael Walzer como perspectiva de análise dos critérios de distribuição de bens sociais na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O presente artigo investiga as concepções de justiça de Michael Walzer, buscando compreender seus conceitos centrais para, em seguida, relacioná-los com as decisões do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no tocante aos critérios adotados para distribuição dos bens sociais. A jurisprudência abordada abrangeu os seguintes bens sociais: pertencimento, segurança, saúde, bem-estrar, educação e...
... Num Estado encarregado da segurança e do bem - estar da população, o dito Estado de bem - estar social, os recursos disponíveis lim it am a dist ribuição desses bens, t endo em vist a a voracidade das necessidades que acabam por devorar os recursos ... -
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... cobrança desse imposto era justificada pela existência do Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), que tinha por finalidade angariar recursos para o sistema Telebrás e incidia especificamente sobre os serviços de telefonia. 184 ... O FNT foi revogado com edição do aludido Decreto-lei ...
- Capital - Turmas recursais > turma de admissibilidade de recursos extraordin�rios
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000390-24.2013.5.07.0024), 2013-04-04
... Blena Sousa Jerônimo, desacompanhados(a) de advogado ... Presentes os estudantes do curso de Recursos Humanos do IVA: Maria ... Edilene da Silva, Maria das Graças Ribeiro Matos, Ana Pricila Oliveira Fontenele, ... Manoel Messias de Lima Júnior e ...
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Acórdão Nº 0801603-91.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-04-2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA TAC, TEC, TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO E COBRANÇA. SÚMULA N. 565 DO STJ. IMPROCEDÊ
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... e renda em detrimento de uma tributação mais branda ao que se pretende, em tese, reduzir, que são a poluição e a destruição dos recursos naturais ... O encarecimento do trabalho e do capital prejudica o pleno emprego e o desenvolvimento de uma Nação, principalmente, pela excessiva ...
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A ética empresarial e o combate à corrupção transnacional
... esse novo perfi l, passou a ser consum idor da iniciat iva privada, um client e dispost o a invest ir um a signifi cat iva quant ia de recursos para adquirir produt os e serviços de t odos os gêneros, desde aqueles de baixo cust o – com o m at eriais de escrit ório, produt os de lim ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Em face do compromisso da União de aportar os recursos necessários para a reposição das perdas tributárias dos Estados e do Distrito Federal com as exportações, os próprios signatários do ...
- Capital - Turmas recursais > turma de admissibilidade de recursos extraordinários
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Reforma Tributária: Fazenda resiste a aumento de recursos para fundo de compensação a estados
O Ministério da Fazenda não vê com "bons olhos" a possibilidade de aumento de recursos destinados pela União ao Fundo do Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar possíveis perdas dos entes federativos com as mudanças promovidas pela Reforma...
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Acórdão Nº 0709876-84.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAR INTERESSE SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE MÉRITO E DEMAIS RECURSOS DEAPELAÇÕE
... RECURSOS DE APELAÇÃO ... PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n. 0709876-84.2012.8.02.0001 em que figuram como parte ... recorrente ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários (RREE) 330.817 e 595.676, em 8 de março de 2017, foi fixado entendimento de que a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o ...
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Acórdão Nº 0902426-07.2014.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: OS MESMOS RELATRIO Trata-se de recursos de Apelao Cvel interpostos por Elmis Mannrich, Transportes Coletivos Juliva Ltda.eIva Maria Baixo Fernandes em desfavor da sentena proferida nos ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... tributário deve atender a cinco princípios: eficiência econômica (o sistema tributário não deve interferir na alocação eficiente de recursos); simplicidade administrativa (o sistema tributário deve ser fácil e relativamente barato de administrar); flexibilidade (o sistema tributário ...
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Acórdãos nº 1000148-19.2016.8.26.0168 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento aos recursos de José Roberto Zarzur, José Antônio Basso Lira, Itamar Nienkotter e Terezinha da Cruz Prates Agostinho e não conheceram ...
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Acórdãos nº 1046531-75.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Acórdãos nº 1000165-83.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0210490-57.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do ... Ceará, no sentido de conhecer de ambos os recursos de apelações ... cíveis interpostos, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ... manejado por Maria Iva Cavalcante Moreno Rolim, ora ...
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Acórdãos nº 1019195-58.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
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Acórdãos nº 1004383-23.2017.8.26.0191 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos ... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...