reembolso de impostos eua
-
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... cobriram mais de 1.6 milhões de trabalhadores, resultando no reembolso de US$ 3.96 milhões decorrentes de taxas excessivamente cobradas por ... Se outros países não reduzem os impostos, é racional fazê-lo para receber mais investimentos. Se os outros ...
-
Legislação
... I — as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — ... O cumprimento da carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam solicitados meios ...
-
A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
A saúde sexual da pessoa é reconhecida como um direito humano universal. Apesar disso, devido a um conjunto de barreiras existentes, algumas pessoas com diversidade funcional continuam a reclamar das dificuldades em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No contexto europeu tem-se vindo a construir a figura de assistentes sexuais - pessoas com formação para prestar serviços sexuais a clientes com...
... ), com prestadores de serviços sexuais a terem o dever de pagar impostos e o direito a proteção social, nomeadamente pensões e acesso ao sistema ... 115€ a 200€ por atendimento, valor esse que não é alvo de reembolso (Nayak, 2013). Além disso, apesar da sua legalidade, o reconhecimento ... -
Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... Logo, os deveres impostos ao concessionário de serviço público são extremamente mais sérios e ... que o próprio reequilíbrio não significa a necessidade de reembolso, em espécie, dos valores investidos, podendo haver uma composição ...
-
Exportações brasileiras
... , probos magistrados embolsam milhares de reais a título de reembolso pelo que gastaram com alimentação há oito anos. Baseiam-se em ...
-
Acórdão Nº 0020021-17.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a realização de atividades dissociadas do...
... , ajuda de custo correspondente a " auxílio, indenização/reembolso de despesas relativos a transporte em veículo próprio do autor da sua ... direitos fundamentais do trabalhador, estão sujeitas aos limites impostos pelo legislador constituinte originário, que só a admitiu nos casos dos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O desrespeito aos limites impostos enseja um adicional de insalubridade de grau máximo - 40% ... A Portaria ... Des. Hélio Bastida Lopes, DOESC 7.5.08 ... 4) Reembolso. Motorista. Entregador. Despesas com chapas. O "motorista-entregador", ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... dos coobrigados o autorize a exigir dos demais o correspondente reembolso ... Sob essa perspectiva é que o art. 130, do CPC, admite o ... I — sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pe lo juiz a que estão subordinados; ... II — praticarem ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273366-22.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE MODIFICOU A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE QUANTO
... ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS ... PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... VEDAÇÃO AO ... Aduz, que os autores ... sequer negam ter recebido o reembolso, apenas afirmam que ... solicitam condenação a título pecuniário, ... -
Acórdão Nº 5000312-96.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AMERICAN AIRLINES. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO COM 09 (NOVE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC. CONCORDÂNCIA DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO...
-
Decisao Nº 0146657-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo ... impostos, antecedência da aquisição dos bilhetes, número de conexões, alta ou ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340182-83.2019.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE AZUL LINHAS AÉREAS. AUTORES QUE COMPRARAM PASSAGENS AÉREAS, COM TRECHOS DE IDA DO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA, EM 29/04/2019, E VOLTA PARA O DIA 15/05/2019, ÀS 11:25. AFIRMAM QUE O VOO DE VOLTA FOI CANCELADO PARA MANUTENÇÃO DA AERONAVE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS, E QUE SÓ SOUBERAM DO CANCELAMENTO QUANDO CHEGARAM AO...
... foram indevidamente impostos. Sendo assim, entendo como razoável a fixação ... dos danos morais no ... passageiro; ... II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, ... -
Acórdão Nº 0020921-34.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
... 145 da Magna Carta, o qual prevê que os impostos terão caráter pessoal, cabendo, portanto, ao reclamante arcar com o ... que o reembolso de gasolina é da seguinte maneira: se preenche um formulário com todos ...
-
Acórdão Nº 0021142-80.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA A MAIS DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função por mais de dez anos, devida a manutenção do pagamento da rubrica, nos termos do disposto na Súmula nº 372 do TST, devendo ser observado o valor praticado no último mês de seu pagamento, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial.
... 145 da Magna Carta, o qual prevê que os impostos terão caráter pessoal, cabendo, portanto, ao reclamante arcar com o ... clientes com o seu próprio veículo sem, no entanto, receber o reembolso dos valores porque não havia verba para todos da agência. Afirma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001130-92.2015.5.06.0103), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INDENIZAÇÃO PELO USO DE RESIDÊNCIA. DEPÓSITO DE MATERIAIS DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de provar a utilização de um cômodo de sua própria residência como depósito de materiais da reclamada, a teor do art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, e desse ônus se desincumbiu a contento. Condenação que se mantém. 2) DESPESAS COM VISTO E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA....
... Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Do reembolso de despesas com visto e passaporte. Rebela-se a parte ré quanto à ... ária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que demanda a necessidade de omissão e de ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... de paciente internado a companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. Recurso conhecido e provido. (REsp 159527/RJ, RECURSO ... O caráter universal do direito moderno e os fundamentais impostos pelo biodireito. In: CORRÊA, E. A. A.; GIACOIA, G.; CONRADO, M ...
-
Acordao N° 1725483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas e contratação de serviço de hospedagem em plataforma digital. Cancelamento de vôo e hospedagem. Direito ao reembolso. Pandemia pelo covid19. Agência de viagens. Mera intermediária. Ausência de responsabilidade. Aribnb. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária das empresas aéreas pelo cancelamento dos vôos e transtornos...
... CANCELAMENTO DE VÔO E HOSPEDAGEM. DIREITO AO REEMBOLSO. PANDEMIA PELO ... COVID19. AGÊNCIA DE VIAGENS. MERA INTERMEDIÁRIA ... 65,77 por pessoa, por noite, incluindo impostos e outras taxas (ID 41729943) ... No caso, a relação jurídica é ... -
Acordao N° 1375795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Agência de viagens. Microempreendedor individual. Falha na prestação dos serviços. Aluguel de carro. Contratação em desconformidade com o acordado. Comprovação. Inocorrência. Hospedagem. Emissão de voucher anteriormente à viagem. Comparecimento a hotel diverso do reservado. Culpa exclusiva da consumidora. Dano patrimonial....
... PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA ... REEMBOLSO À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FATO ... CONSTITUTIVO DO ... impostos ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... -
Acórdão Nº 0003123-24.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... as rés a restituição dos valores cobrados indevidamente e reembolso pelas despesas que ... ocasionaram à título de danos materiais e ao ... responsabilidade do passageiro ... viagem, impostos pela autoridade de imigração do país em que realizará conexões, sob ...
-
Acórdão nº 71010442762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
... REEMBOLSO EFETIVADO PARCIALMENTE PELA RÉ, NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO ... , além de taxas e impostos, que totalizaram R$ 7.250,80, sem ter havido o reembolso ao autor ...
-
Sentença nº 1000143-37.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... por avaliação negativa dos serviços e violação dos termos impostos pela reclamada, da relação por parte desta última, sem justificativa e ... Por outro lado, o rol de pedidos traz o reembolso único de R$ 6.500,00 para ressarcir gastos com veículo. Assim, ...
-
Processo nº 0011302-43.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Oposição Com Efeitos Modificativos. Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Inexistentes. Embargos a que Se Nega Provimento.
... o efetivo pagamento dos valores cujo reembolso postula. ... Mantida a condenação, pugnam pela redução da verba ... ção, dedução, retenção por conta de impostos ... -
Atendimento em presídios
... ministro Mantega e o BC argumentar que a aprovação pelo STF do reembolso aos poupadores das quantias referentes aos planos econômicos adotados ... Na padaria, o gerente gritou que pagava impostos, e eu lhe respondi que eu e todos os que ali estavam, também. Decidi que, ...
-
Sentença nº 1001766-02.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... sendo o primeiro como remuneração e o segundo na condição de reembolso de despesas (fl. 4.524); e a tabela de fl. 4.518 indica pagamento ao autor ... em lei, haja vista que, além de participar de diversos cursos impostos pela reclamada, sempre antes do horário de expediente, prestava serviços ...