Reembolso dos direitos aduaneiros
-
Acórdão nº 1.0194.12.006899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - TAXAS ADUANEIRAS - NÃO PREVISTAS - REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NÃO RAZOÁVEL NA ENTREGA DO BEM - DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... Aduaneiros, no Porto de Santos, ... atendendo ao Ofício n° ... e o reembolso parcial ou total será pago em parcelas mensais ...
-
Acórdão Nº 0020847-19.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. Em que pese se reconheça que a jornada elastecida traz transtornos à vida social do empregado, entende-se que a realização de horas extras não é suficiente para ensejar a indenização por danos existenciais. O prejuízo causado ao trabalhador deve ser demonstrado de forma contundente, não podendo ser presumido. Assim, não havendo provas objetivas...
... ão da primeira reclamada visava lesar os direitos trabalhistas, porquanto é referido que os ... 1.2.3. Diárias de viagens. Reembolso de despesas ... Recorre a reclamada, alegando ... §8º. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Os Tributos
... serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais , através das imunidades e das ... de sua incidência, serão impostos aduaneiros, sobre o patrimônio e a renda e sobre a ... , pelo que postulam o sistema de reembolso dos tributos pagos internamente nos casos de ...
-
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ; d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; II - ...
-
DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... de assegurar a exata determinação dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos; ... ão a qualquer reivindicação de reembolso de custos incorridos na implementação deste ...
-
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto à existência de relação empregatícia impõe que o trabalhador comprove a prestação de serviços em favor do suposto empregador e, quando incontroversa ou comprovada a prestação de serviços, cabe à suposta empregadora demonstrar que a relação havida não foi de vínculo empregatício; nos termos do art. 818 da CLT.
... de trabalho capaz de gerar a perda dos direitos ao lazer e ao descanso e que a situação narrada ... profissional do reclamante prevêem o reembolso de despesas suportadas pelo empregado em razão ... §8º - Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Acórdão Nº 0020817-02.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. As diárias alcançadas não excederam a 50% do salário. Indevida a integração postulada. Aplicação do disposto no § 2º do art. 457 da CLT.
... ção inicial, porque nesta alegou que o reembolso de despesas era superior a 50% da sua ... 2º, V, 'b', da Lei 13.103/2015, são direitos dos motoristas profissionais, se empregados, ... §8º - Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... Despachantes aduaneiros ... Despachantes (exceto os despachantes ...
-
Acórdão Nº 0020387-45.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... a carga e descarga ou aos trâmites aduaneiros, a movimentação do veículo, identificada pelos ... reembolso de despesas são satisfeitas ao final do mês; ... pedido de número 9 qualquer certeza dos direitos pleiteados posto que o reclamante afirma de forma ...
-
Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Reembolso-postal ... Art. 1º - Este Regulamento rege os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ... , ou sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, será aberto, obrigatoriamente, na presença do ...
-
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ;b) condenar o ente federal ao reembolso das despesas processuais suportadas pela autora, ... (c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de ...
-
Acórdão Nº 0020002-79.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... aos empregados que receberam todos seus direitos em dia, mas que não foi possível destinar tempo ... "; "insalubridade"; "assiduidade"; "reembolso" de despesas nacionais, internacionais AR/CH\", raz\xC3" ... §8°. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista em cumprimento ... -
DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... ção e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, ... O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por Decisão do ... recorre a uma autoridade competente; Reembolso: a restituição, total ou parcial, dos direitos ...
-
DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.
... , aplicar o Acordo e estabelecer os direitos aduaneiros nele previstos ... Artigo. 3º - A ... A ?remissão? de impostos compreende o reembolso ou abatimento dos mesmos; ... 2. Os signatários ...
-
DECRETO Nº 2734, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de Março de 1998.
... Prevenção e Luta contra os Ilícitos Aduaneiros, cujo texto consta em anexo ... Art. 2º O ... solicitações de arresto, cobrança de direitos, impostos, encargos, multas ou qualquer outra ... a quaisquer reclamações relativas ao reembolso das despesas decorrentes da aplicação do ...
-
Acórdão Nº 0021075-58.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... da rescisão, ressalva também quaisquer direitos no curso do contrato de trabalho mantido entre as ... ão estivesse aguardando trâmites aduaneiros, mas permanecia em sua residência aguardando o ... evidenciando que as diárias ou o reembolso das despesas de viagem superaram 50% de seu ...
-
DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; ... II ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ; d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; II - ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... Atividades de despachantes aduaneiros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001836-62.2015.5.06.0172), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo...
... os valores previstos em CCT para reembolso de viagens, cita como exemplo o mês de dezembro ... telefônicos e documentos fiscais e aduaneiros ... Por conseguinte, em face do alegado pelo ... direitos dos motoristas profissionais, além daqueles ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da ... valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização ...
-
Acórdão Nº 0022079-60.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. O empregado que dirige caminhão com tanque de combustível suplementar alterado, com capacidade acima do limite de tolerância previsto legalmente, faz jus ao adicional de periculosidade.
... do direito de defesa, em violação aos direitos fundamentais do contraditório e amplo direito de ... das parcelas denominadas " reembolso de despesas ou diárias" e "ressarcimento de ... §8º. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Balanço - CELGENE BRASIL PROD. Farmacêuticos LTDA
... , por força de um contrato de seguro, o reembolso é reconhecido ... como um ativo separado, mas ... • Os direitos de receber fluxos de caixa do ativo expiram; • ... de caixa junto a despachantes aduaneiros para efetuar o de- ... sembaraço dos produtos, ...
-
PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
... tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; II - ...