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RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS - COMPENSAÇÃO DAS VERBAS JÁ PAGAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como prosperar a irresignação quanto a estes temas, porque desfundamentada. O Recorrente não indicou violação...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS - COMPENSAÇÃO DAS VERBAS JÁ PAGAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como prosperar a irresignação quanto a estes temas, porque desfundamentada. O Recorrente não indicou violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, ante a natureza fática da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. A Corte Regional, soberana na valoração de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbra possível violação do artigo 483 da CLT, vez que o comando legal inserto em seu caput não faz qualquer referência à hipótese específica que ensejou a rescisão...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte...

RECURSO DE REVISTA - PENA DE CONFISSÃO. Não se verifica contrariedade à Súmula 74 do TST, uma vez que o Reclamante não iria prestar depoimento na audiência à qual não compareceu, não se aplicando, portanto, a pena de confissão, nos termos do referido enunciado. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É incabível recurso de revista para o reexame de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregador somente será apenado com aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando não efetuar o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional pronunciou-se de forma explícita a respeito das questões suscitadas pelo Reclamante, de modo que não se verifica a nulidade alegada. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. É incabível recurso de revista para reexame de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXISTÊNCIA DE VERBAS CONTROVERSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE BOLSA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A teor do art. 11, § 1º, da CLT, a pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego demonstra a natureza declaratória da ação, contra a qual não corre prescrição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS OU INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Incabível recurso de revista em que, alegando não haver prova de sua conduta ilícita e nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e o dano suportado pela reclamante (limitação da capacidade laboral pela perda parcial da movimentação e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa ao art. 3º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o Autor esteja assistido pelo Sindicato de Classe, revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na OJ 305 da SBDI-1, as quais estabelecem que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, expressamente consignado que foi comprovada a culpa do empregador, que não adotou medidas necessárias para a preservação da saúde de seus trabalhadores, para infirmar as suas razões de decidir e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS....

Ementa: AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Como se pode observar da argumentação da parte em confronto com a decisão regional, a conotação fática delineada pela Corte Regional impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se...