reforma agraria do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... do Abastecimento e da Reforma Agrária, em Ministério da Agricultura e do ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito ... ) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR) ... “Art ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... Brasil. E-mail: joao.alves-santos@ hotmail.com ... II Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS, Brasil ... (Doutor em Desarrollo ... -
ATA Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1 ... ao Programa Farmácia Popular do Brasil. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ... II , a imunidade de pequena propriedade agrária, semelhantemente com a imunidade de ITR na ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ...
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Decreto nº 10.126 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
... VI - o Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil, constituído por um conjunto de ações e projetos de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementares à reforma agrária, ...
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Instrução Normativa RFB n. 884, de 5 de novembro de 2008
... entre a Secretaria da Receita federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito federal e os ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093007320184058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0809300-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO...
... com a funções da empresa apelante, sendo destinada para reforma agrária, demonstrando ofensa à referibilidade das contribuições ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ório de registro de imóveis, após o registro do projeto da Reurb, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural - CAR e nos demais ...
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ATA Nº 19, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... ômica Federal (00.360.305/0001-04); IBM Brasil-Industria Maquinas e Servicos Limitada ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Distrito Federal e Entorno ...
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Debates - 10 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Estamos aqui, juntos, por um Brasil melhor ... Sempre termino os meus discursos ... o governo e seus secretários, faria a reforma de 100 ... casas, 100 unidades de residências ... de reforma agrária à redução ou aumento de IPI, se um único ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... e cinquenta e três) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... Reforma Agrária e do Ministério do Meio Ambiente e da ... países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030185320194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803018-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE CELSO CANDIDO DE MACEDO E DE MARIA DE SOUZA MACEDO ADVOGADO: Sivonaldo De Oliveira Ramos Junior ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes AGRAVADO: MELQUIZEDEQUE DE SOUZA MACEDO ADVOGADO: Sivonaldo De Oliveira Ramos Junior ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE CELSO CANDIDO DE MACEDO E DE MARIA DE SOUZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010926220114058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0001092-62.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL
... Silva Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101191020204050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.
... EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ... AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...
... da Educação e o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... d) Contudo, é ilegalmente considerado sujeito passivo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, ... 1964, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), em primeira instância, ...
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Circular n. 3.339, de 22 de dezembro de 2006
... A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2006, ...