regimento custas
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Decisão Monocrática nº 70042657486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. Diante do acordo entabulado entre as partes, caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, sendo o caso de remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) e NCPC (art. 9
... remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) ... -
Decisão Monocrática nº 50050188120218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, SENDO O CASO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO AJUSTE E DISPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJ/RS (ART. 9º, §2º) E NCPC (ART. 90, §
... remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) ... -
Decisão Monocrática nº 70039916564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. Diante do acordo entabulado entre as partes, caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, sendo o caso de remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) e NCPC (art.
... remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) ... -
Decisão Monocrática nº 50001971820098210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, SENDO O CASO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO AJUSTE E DISPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJ/RS (ART. 9º, §2º) E NCPC (ART
... remessa dos autos à origem para exame do ajuste e disposição das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ/RS (art. 9º, §2º) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017096520178250014), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0001709-65.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRETH FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: ANNETH FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
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Acórdão Nº 0035361-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NÃO IMPÕE AO EXCIPIENTE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES À EXCEÇÃO DE...
...EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO AO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXCEÇÃO DE ...À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO REGIMENTO DE. CUSTAS. Recurso conhecido e provido. . Vistos e examinados. I – ... -
Acórdão Nº 0035533-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. IMPUGNAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. IMPUGNAÇÃO. ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE. CUSTAS. TABELA IX, ... -
Acórdão nº 50486354820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 14.634/14, ALTERADA PELA LEI Nº 15.016/2017. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA. 1. O FATO DE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODER SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO EXONERA A PARTE...
... hipossucifiência já que ausente indicativo de que o pagamento das custas ocasionaria prejuízo ao seu sustento e de sua família. . Entretanto, ... de 2015, inclusive, sendo devidas as custas, se previstas no Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), quando decorrentes de processos ... -
Decisão Monocrática nº 51452402220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MENOR. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA FINS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENDO A AUTORA MENOR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE SER REPUTADA PRESUMIDA, UMA VEZ QUE OS MENORES NÃO EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 087/2002-CGJ, EM QUE FORMULADA CONSULTA PARA FINS DE COBRANÇA DE...
...º 087/2002-CGJ, em que formulada consulta para fins de cobrança de custas "em processos que envolvam menores, quando não tramitam em Juizados da ... que em tramitação em juízo cível, uma vez não previstas no Regimento de Custas, situação que conduz ao deferimento da gratuidade. direito ... -
Acórdão nº 70085713329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETRAN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS (LE Nº 8.121/1985). CUSTAS PELA METADE. CASO...
...APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS (LE Nº 8.121/1985). CUSTAS PELA METADE. CASO DOS AUTOS EM QUE o ... -
Decisão Monocrática nº 51353315320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. I. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA SE APLICA A TODAS AS FASES DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9° DA LEI N° 1.060/1950 E ART.
...CUSTAS, PORQUE ESTAS NÃO ESTÃO PREVISTAS NO REGIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0019629-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA FUNJUS. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS NOS TERMOS DA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO ANEXO I, DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE...
...FUNJUS. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS NOS. TERMOS DA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO ANEXO I, DO. ...Regimento de Custas: requisitório de pagamento;. b) as custas para o processamento ... -
Acórdão Nº 0019444-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO...
...DECISÃO. AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS. PARA PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA ABELA IX, ITEM VII, “A”, DA LEI Nº 6.149. /1970 (REGIMENTO DE CUSTAS). AUSÊNCIA DE CARÁTER. CONFISCATÓRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0011258-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, INC. VI DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA,
...CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE. ...ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI. ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 0008690-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, INC. VI DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA,
...CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE. ...ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI. ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 0065976-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, INC. VI DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA,
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ...TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº. 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 0020021-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, INC. VI DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO. TAXA JUDICIÁRIA,
...CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE. ...ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI. ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 0008662-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 150, INC. VI DA CF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERO INCONFORMISMO.
...ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO. VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ...CONTEMPLADAS NA ALÍNEA ‘A’, ITEM VII, TABELA IX, ANEXA AO. REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970) E. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Nº 0077365-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO CONFORME ALÍNEA “A” DO INCISO VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS: REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – TESE DE...
...DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA. PROCESSAMENTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONFORME EA “A” DO INCISO VII DA TABELA IX, ANEXA AO. REGIMENTO DE CUSTAS: REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO –. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ... -
Acórdão Nº 0013334-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Cálculo judicial. Custas referentes à expedição de precatório. Cobrança com base na Tabela IX, item VII, ‘a’, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 6149/1970). Remissão que se refere à primeira faixa de custas (valor mínimo) constante da tabela do item I, fixados em 1.500 VRCjud, atualmente equivalente a R$ 369,00, de acordo com a Lei...
...Servidor público. Cumprimento de sentença. Cálculo. judicial. Custas referentes à expedição de precatório. Cobrança com base na. Tabela , item VII, ‘a’, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 6149. /1970). Remissão que se refere à ... -
Acórdão Nº 2017.900073-4 do Conselho da Magistratura, 16-11-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE QUILOMETRAGEM PARA CÁLCULO DE CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS, DE ACORDO COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E COM A RESOLUÇÃO N. 06/1994 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (COM...
...Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/1994 do Conselho da ... -
Acórdão Nº 0071111-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 15
...RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS. PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA. ...DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E. ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 DO ... -
Acórdão Nº 0019380-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA EXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR COBRADO E O SERVIÇO PRESTADO EM RAZÃO DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO, VEDADO PELO ART. 15
...RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA. ...ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E. ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 DO ... -
Acórdão Nº 0003260-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE SIMILITUDE DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA...
...DECISÃO. AGRAVADA QUE ACOLHE O CÁLCULO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS APRESENTADO PELA CONTADORIA. JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA ...IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO EM. CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA. ANEXA IX, ITEM VII, . ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO. A. ... -
Acórdão Nº 0037525-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO (RPPS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RETIFICA, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, A FIM DE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS. OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CPC/2015. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM...
...PERSEGUIDO PELO AUTOR, A FIM DE SERVIR DE BASE. DE CÁLCULO DAS CUSTAS. OBSERVÂNCIA AO. REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E. AO ...