regimento custas
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Acórdão Nº 0008662-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ... REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970) E ... ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0077365-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA ... PROCESSAMENTO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO ... CONFORME ALÍNEA “A” DO INCISO VII DA TABELA IX, ANEXA AO ... REGIMENTO DE CUSTAS: REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO – ... IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ...
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Acórdão Nº 0013334-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Cumprimento de sentença. Cálculo ... judicial. Custas referentes à expedição de precatório. Cobrança com base na ... Tabela IX, item VII, ‘a’, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 6149 ... /1970). Remissão que se refere à ...
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Acórdão Nº 2017.900073-4 do Conselho da Magistratura, 16-11-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE QUILOMETRAGEM PARA CÁLCULO DE CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS, DE ACORDO COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E COM A RESOLUÇÃO N. 06/1994 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (COM...
... Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/1994 do Conselho da ... -
Acórdão Nº 0071111-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA ... DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E ... ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 ...
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Acórdão Nº 0019380-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL ... PRETENDENDO QUE O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO TENHA O MESMO VALOR DA ... ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL 6.149/1970) E ... ORIENTAÇÃO NO ENUNCIADO Nº 31 ...
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Acórdão Nº 0037525-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PERSEGUIDO PELO AUTOR, A FIM DE SERVIR DE BASE ... DE CÁLCULO DAS CUSTAS. OBSERVÂNCIA AO ... REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ...
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Acórdão Nº 0003260-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE ACOLHE O CÁLCULO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS APRESENTADO PELA CONTADORIA ... JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ... IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO EM ... CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ... ANEXA IX, ITEM VII, ... ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0302896-10.2014.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... somente em relação às custas processuais; a taxa recursal do preparo deverá ser recolhida ... limite mínimo para cada parcela ao se deferir o parcelamento (Regimento Custas), daí porque, sem a exatidão do valor total nos autos, defiro, ...
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Acórdão Nº 0009950-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DECISÃO ... AGRAVADA QUE ACOLHE O CÁLCULO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS APRESENTADO PELA CONTADORIA ... JUDICIAL. CONTROVÉRSIA ... IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO EM ... CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ... ANEXA IX, ITEM VII, ... ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0001287-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... PREVISTA NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ... TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0078654-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0079293-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0002402-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0031541-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0075329-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0035390-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0089255-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 7031410-09.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
RECURSO INOMINADO. PREPARO A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO NOVO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO NA LEI N. 3896/2016, ARTS. 23, § 1º C/C 12, INCS. I E II. RECOLHIMENTO DE 1,5% DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Após a vigência do novo Regimento de Custas do Estado de Rondônia, o recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais Cíveis e Juizado...
... de 2016, que entrou em vigor em 01/07/2017, institui o o novo REGIMENTO DE CUSTAS. Pelo novo REGIMENTO DE CUSTAS o valor do preparo nos juizados ... -
Acórdão nº 7000622-89.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. PREPARO A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO NOVO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO NA LEI N. 3896/2016, ARTS. 23, § 1º C/C 12, INCS. I E II. RECOLHIMENTO DE 2% DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Após a vigência do novo Regimento de Custas do Estado de Rondônia, o recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais Cíveis e Juizado da...
... agosto de 2016, entrou em vigor em 01/01/2017, instituiu o novo REGIMENTO DE CUSTAS. Pelo novo REGIMENTO DE CUSTAS o valor do preparo nos juizados ... -
Acórdão Nº 0034696-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ... TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0016724-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70083651422 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
... IPERGS E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 11, REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 8.121/85) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000866-27.2015.5.06.0022), 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por...
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Acórdão Nº 0015419-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... Cumprimento de sentença. Cálculo das custas ... Custas de ofício requisitório. Expedição de precatório. Natureza de taxa ... Tabela IX, item VII, alínea a, do Regimento de Custas do Tribunal de ... Justiça do Paraná. Enunciado Orientativo n ...