regimento custas
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Acórdão Nº 0019119-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020245-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Processual Civil. Cumprimento de sentença. Cálculo das custas. Custas de ... ofício requisitório. Expedição de precatório. Natureza de taxa. Tabela IX, ... item VII, alínea a, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do ... Paraná. Proporcionalidade e ...
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Acórdão Nº 0063224-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... CÁLCULO DE CUSTAS. FORMAL INCONFORMISMO. EXCLUSÃO DAS ... CUSTAS PARA EMISSÃO DE ... DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS, CONFORME ... ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31/2016. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0050792-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AINDA, PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NA OBJEÇÃO ... PERTINÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO REGIMENTO DE ... CUSTAS TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão Nº 0062399-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... REQUISITÓRIO. INCONFORMISMO ... NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 7348758 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-11-2021
... ÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS ... 1. Apelação de Marilene Oliveira parcialmente procedente para ... de custas, por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alíneas g ... 4 ...
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Acórdão Nº 0009002-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS ... RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... BASE NO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO ... DE CUSTAS. Recurso conhecido e não provido ... Vistos e examinados ...
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Acórdão Nº 0073253-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO ... DE PRECATÓRIO. MANTIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO ... CGJ APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE ... CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0012504-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS: REQUISITÓRIO ... DE PAGAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ...
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Decisão Monocrática nº 50001991020128210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. execução fiscal. desistência. custas processuais. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. AÇÃO UIZADA ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO do ...
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Acórdão Nº 0031855-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS DE ... PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE ... CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA ... COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ... ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão nº 70085367084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS ... 1. Demanda proposta anteriormente ao advento da Lei Estadual ... ínea ?a?, da observação 4, do item 1º, da Tabela I, anexa ao Regimento de Custas (Lei 8.121/1985), dispõe que serão calculadas as custas sobre ...
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Acórdão Nº 0028055-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... ENTENDEU QUE AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS ... DE EXPEDIÇÃO NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ... CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Decisão Monocrática nº 50005324820158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 34/35) ... Sucumbente, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais, de forma proporcional. Reconheço a inconstitucionalidade da ... e emolumentos tem-se que a Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas), na redação original, assim prevê: ... Art. 11 - Os ...
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Acórdão Nº 0077363-13.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0025016-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0019001-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001770-97.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... (DOBRO DO VALOR MÁXIMO DAS CUSTAS FIXADAS NO ... REGIMENTO DE CUSTAS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0035534-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021768-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO ... PELO EXECUTADO. MONTANTE FIXADO COM BASE ... NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ... ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA ...
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Decisão Monocrática nº 50010026720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-07-2022
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50033453320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... 85, do CPC/2015, relevando-se adequada ao caso concreto ... CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE ... antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 50016253420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
... CUSTAS PELA METADE ... Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº ... 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50002317020078210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-12-2022
... CUSTAS PELA METADE ... Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº ... 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo ...
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Acórdão Nº 0033406-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E ... HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... DO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO ... DE CUSTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. RECURSO ...