regimento custas
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... -se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno ... Parágrafo único. A convocação de juízes far-se-á ... XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... , a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno ... § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento ... Interno dos Conselhos Regionais, sofrerão, automàticamente, na ... Presidente do Conselho; ... h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ; ... i) elaborar o seu ...
- DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5557 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... CUSTAS E TAXA. CONFRONTO COM DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ... 23 da Lei Estadual n. 14.376⁄02 (Regimento de custas). insurgindo-se o recorrente com fundamento em ofensa a Lei ...
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Acórdão nº 2015/0300706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hábil à comprovação do recolhimento de custas judiciais, postura que ... cratização do processo ... 3. Agravo Regimento" não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo para julgamento da ... um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o ...
- DECRETO Nº 67259, DE 23 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... II - exercer ...
- DECRETO Nº 89376, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1984. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ... ARTIGO 115 ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em caso de insolvência, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do ... e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE ... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE ... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez estabelecido o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; ... XV - Regular a organização, a composição e o ... durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social ... ARTIGO 296 ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... , no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 4.903, de 1965 ... a cobrança de qualquer importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer Título ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 98390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo, Aprovado Pelo Decreto 93.667, de 09 de Dezembro de 1986.