regimento custas
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Acórdão Nº 5007359-07.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA DESOBRIGAR O RECORRENTE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO...
... custas processuais. Ademais, requer a concessão da justiça ... p. 460). Consigna-se, também, que o Regimento de Custas desta Corte de Justiça prevê que "a Taxa de Serviços ... -
Acórdão Nº 2017.900005-0 do Conselho da Magistratura, 11-05-2017
Pedido de Providências. Atualização da tabela de quilometragem para cálculo de conduções dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais. Concordância do Juiz de Direito Diretor do Foro. Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão acolhida.
... Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão ... -
Acórdão Nº 2017.900004-1 do Conselho da Magistratura, 11-05-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE QUILOMETRAGEM PARA CÁLCULO DE CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS, DE ACORDO COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E COM A RESOLUÇÃO N. 06/94-CM. PRETENSÃO ACOLHIDA.
... Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão ... -
Acórdão Nº 2017.900038-6 do Conselho da Magistratura, 13-06-2017
Pedido de Providências. Atualização da tabela de quilometragem para cálculo de conduções dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais. Concordância do Juiz de Direito Diretor do Foro. Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão acolhida.
... Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão ... -
Acórdão Nº 2017.900017-3 do Conselho da Magistratura, 11-05-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE QUILOMETRAGEM PARA CÁLCULO DE CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA DO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS, DE ACORDO COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E COM A RESOLUÇÃO N. 06/94-CM. PRETENSÃO ACOLHIDA.
... Parecer favorável da Assessoria de Custas da Corregedoria Geral de Justiça. Requisitos preenchidos, de acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos e com a Resolução n. 06/94-CM. Pretensão ... -
Acórdão Nº 5010332-25.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA DESOBRIGAR O RECORRENTE DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE RECEBEU EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOVIMENTAÇÃO DA
... custas processuais. Por fim, requer a concessão da gratuidade judiciária na ... quanto à dispensa das custas no presente caso.Explica-se. O Regimento de Custas desta Corte de Justiça prevê que "a Taxa de Serviços ... -
Acórdão nº 7000908-79.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. NOVO REGIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 12 DA LEI 3.896/2016 - 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Recursos Inominados interpostos após 01/01/2017, data da entrada em vigor do novo Regimento de Custas (Lei3.896/2016), deverão vir...
... a sentença quanto o prazo do recurso, foram sob a égide do Regimento de Custas publicado no DOE nº 158, de 24 de agosto de 2016, em vigor a ... -
Acórdão Nº 0022334-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-06-2022
... CUSTAS ... RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO ... QUE DEVE SER DO PELO EXECUTADO ... MONTANTE FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE ... CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A” ... QUESTÃO JÁ ...
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Acórdão nº 7003145-19.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
RECURSO INOMINADO. NOVO REGIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 12 DA LEI 3.896/2016 - 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Recursos Inominados interpostos após 01/01/2016, data da entrada em vigor do Novo Regimento de Custas (Lei3.896/2016), deverão vir acompanhados da comprovação do...
... A parte Recorrente recolheu apenas 3% do valor das custas recursais. A sentença foi proferida em 02/06/2017, sob a égide da Lei ... Esclareço também que o Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o ... -
Acórdão Nº 0023107-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0011858-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ... A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO ... DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA A TABELA ... IX, ITEM VII, “A”, DA LEI Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS) ... AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO E OFENSA AOS ...
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Acórdão Nº 0020065-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... INSURGÊNCIA ... CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0073255-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ... DE CUSTAS. TABELA IX, ITEM VII. ORIENTAÇÃO RATIFICADA ... PELO ...
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Acórdão Nº 0008364-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ... CONTRA A COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... ALÍNEA ‘A’ DO ITEM VII, DA TABELA IX ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS ... POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0008680-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... DE ANALISAR AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS ... DE EXPEDIÇÃO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO ... CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0040023-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... CÁLCULO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA ... APLICAÇÃO DA ALUDIDA ... RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 1408223-78.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2022
... SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS CUSTAS E ... DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA ... DEVIDAS ... 1. A isenção destacada pelo município, justificada no ... Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009), ...
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Decisão Monocrática nº 50006257220108210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
... DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010, CONFORME O ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº 8.121/1985, EMOLUMENTOS E DESPESAS ...
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Acórdão nº 50007314120098210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... RODRIGUES, condenou o ente público estadual ao pagamento das custas processuais ... Em suas razões, sustenta que o art. 11, da Lei Estadual ... 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo ...
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Acórdão Nº 0048333-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... BASE NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: ... EQUIPARAÇÃO DAS CUSTAS DE ...
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Acórdão nº 2008/0079941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. ARTIGO 71, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. COMPROVANTE DE ... ência da Lei 11.636⁄2007, norma que dispõe sobre a cobrança de custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0008950-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... CUSTAS PARA EMISSÃO DE PRECATÓRIO – PREVISÃO NA ALÍNEA ... ‘A’, DO ITEM VII, DA TABELA IX, ANEXA À LEI ESTADUAL Nº 6.149 ... /1970 (REGIMENTO DE CUSTAS) RECURSO NÃO PROVIDO ... , relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 4003502-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALMEJADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE ... EXEGESE DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 159/1997) E ...
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Acórdão nº 50003104520148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... a sucumbência, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que ... à sua vigência (15/06/2015), aplicando-se, portanto, o Regimento de Custas ... Dada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº ...
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 16-03-2023
... Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás ... A sentença foi prolatada ...