regimento custas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052607020178060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...
... e, na eventualidade de manutenção da sentença, a isenção das custas processuais ... Com resposta da parte autora ... É o relatório. ... Bela Cruz/CE, e a Lei Estadual nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado de Ceará, não prevê isenção de custas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-31.2019.5.06.0172), 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
... INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005037320188172610), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a...
... 1º-F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as prestações ... A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-11.2018.5.06.0313), 22-08-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
... INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-06.2018.5.06.0003), 22-08-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
... INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-65.2018.5.06.0002), 26-06-2019
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
... INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001307-31.2018.5.06.0142), 18-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
... INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não ... -
Acórdão Nº 2018.900129-6 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... EXEGESE DO ART. 16 DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 14 DA ...
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Acórdão nº 7007484-20.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Recalcitrância da parte autora em recolher custas de repetição de diligência de citação. Previsão legal. Regimento de custas do TJ/RO. Extinção do processo sem mérito. Deve ser extinto, sem resolução de mérito, o processo em que a parte autora, devidamente intimada e em manifesta recalcitrância, deixa de promover o recolhimento das custas de repetição...
... parte autora, ora apelante, deixou de comprovar o recolhimento das custas referentes à repetição da diligência de citação.Razões recursais: o ... de endereço do requerido no sistema INFOJUD.Sustenta que o regimento de custas do TJ/RO refere-se apenas às custas de diligências de busca de ... -
Acórdão nº 7007484-20.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Recalcitrância da parte autora em recolher custas de repetição de diligência de citação. Previsão legal. Regimento de custas do TJ/RO. Extinção do processo sem mérito. Deve ser extinto, sem resolução de mérito, o processo em que a parte autora, devidamente intimada e em manifesta recalcitrância, deixa de promover o recolhimento das custas de repetição...
... parte autora, ora apelante, deixou de comprovar o recolhimento das custas referentes à repetição da diligência de citação.Razões recursais: o ... de endereço do requerido no sistema INFOJUD.Sustenta que o regimento de custas do TJ/RO refere-se apenas às custas de diligências de busca de ... -
Acórdão Nº 2016.900040-5 do Conselho da Magistratura, 26-09-2016
CONSULTA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APÓS A EDIÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16 DE MARÇO DE 2015. NORMAS CONFLITANTES QUANTO À NATUREZA DAS CUSTAS DISPENSADAS OU REDUZIDAS, DO SEU PERCENTUAL, DA NECESSIDADE OU DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DO MOMENTO...
... APLICABILIDADE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APÓS A EDIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0012447-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... REQUISITÓRIO, OBSERVANDO O VALOR DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS, NOS TERMOS REGIMENTO INTERNO DE ... CUSTAS DESTA CORTE, ...
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Acórdão Nº 1001780-27.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2018
... INSURGÊNCIA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. REGIMENTO DE CUSTAS ... INADEQUAÇÃO ... CONHECIMENTO ... 1. Insurgindo-se a ...
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Decisão Monocrática nº 50005875720108210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-06-2022
... PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 2017.900007-6 do Conselho da Magistratura, 12-04-2017
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO DE DECISÃO. CIRCULAR CGJ N. 137/2016, QUE DETERMINA A COBRANÇA DOS TESTAMENTOS PÚBLICOS PELO MÍNIMO DA TABELA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUANDO NÃO DECLARADO O VALOR DO BEM. REQUERIMENTO DE REFORMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE ENTRE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR FIXO PARA TESTAMENTOS ATÉ TRÊS PÁGINAS E COBRANÇA
... A COBRANÇA DOS TESTAMENTOS PÚBLICOS PELO MÍNIMO DA TABELA DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUANDO NÃO DECLARADO O VALOR DO BEM. REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0069810-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... SENTENÇA –DECISÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR - CÁLCULOS EM ... CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0020073-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO ... DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA ... COM O ...
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Acórdão Nº 0019852-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO ... TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO ... DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA ... COM O ...
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Acórdão nº 70084679570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
... APLICAÇÃO DO Regimento de Custas (LE nº 8.121/1985). custas pela metade ... Deve ser aplicado ...
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Acórdão nº 0012952-68.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Apelação. Ação previdenciária. Juros. Correção monetária. Alteração. Custas e despesas processuais. Isenção. A correção monetária e os juros, a partir da Lei n. 12.703/2012, passaram a ser de 0,5 % ao mês. O Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prevê que a União, Estado, Município e respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de despesa forense, custas e...
... 9.494/97. Aduz ser isento da condenação de custas e despesas processuais. Prequestiona art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e ... O art. 3 da Lei Estadual n. 301/90 (Regimento de Custas do TJRO) expressamente prevê que a União, Estado, Município e ... -
Acórdão Nº 0021664-87.2019 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA E ...
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Acórdão Nº 0065300-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE ... CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ... IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS ... EM CONSONÂNCIA COM O ...
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Acórdão Nº 0078642-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE ... CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ... IMPUGNAÇÃO ... TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS ... EM CONSONÂNCIA COM O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046624520198250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0004662-45.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Amanda Naiana Dos Santos Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
... Em relação às custas, alega que a autarquia goza de isenção legal ... Sem contrarrazões ... A Lei nº 8.345/2017, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão nº 7032751-70.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-01-2018
RECURSO INOMINADO. PREPARO A MENOR. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ESTRANHO AO PROCESSO EM ANALISE. NÃO OBSERVÂNCIA DO NOVO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREVISÃO NA LEI N. 3896/2016, ARTS. 23, § 1º C/C 12, INCS. I E II. RECOLHIMENTO DE 3% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Após a vigência do novo Regimento de Custas do Estado de Rondônia, o recolhimento do...
... de 2016, em vigora partir de 01/01/2017, que instituiu o novo REGIMENTO DE CUSTAS. Pelo novo REGIMENTO DE CUSTAS o valor do preparo nos juizados ...