regimento custas
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013647220158171120), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0001364-72.2015.8.17.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO: Erickson Jonhatan Dos Santos Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
... Condenou o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) ... A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008758720178250038), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000875-87.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA OLIVO ADVOGADO: Maurício Alcino Rodrigues De Ameida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , houve a condenação da autarquia previdenciária no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por ... A Lei nº 8.345/2017, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão Nº 0022151-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... BASE TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: ... EQUIPARAÇÃO DAS CUSTAS DE ...
-
Acórdão Nº 1000259-86.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
... FALTA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇÃO. REGIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. AFRONTA ...
-
Acórdão Nº 0022691-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... BASE NA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO DE CUSTAS. PRETENSÃO RECURSAL: ... EQUIPARAÇÃO DAS CUSTAS DE ...
-
Acórdão Nº 0025558-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DECISÃO QUE REJEITOU ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA A TABELA IX, ... ITEM VII, “A”, DA LEI Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS) ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Nos ...
-
Acórdão Nº 0033397-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE ... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA A TABELA IX, ... ITEM VII, “A”, DA LEI Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS) ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Nos ...
-
Decisão Monocrática nº 50041367720168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. PAGAMENTO PELA METADE DAS ...
-
Acórdão Nº 1000763-35.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
... ao Regimento de Custas deste Tribunal, em valor fixo, recolhido em ... dobro, afastada ...
-
Acórdão Nº 2017.900035-1 do Conselho da Magistratura, 25-10-2017
RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPRETAÇÃO DAS NOTAS 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO SENTIDO CONFERIDO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
... NOTAS 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE ... -
Decisão Monocrática nº 51014667320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENOR. SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, O AGRAVANTE É MENOR, SENDO PRESUMIDA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALÉM DISSO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 87/2002, DA CORREGEDORIA-G
... CUSTAS, PORQUE ESTAS NÃO ESTÃO PREVISTAS NO REGIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51331077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, O AGRAVANTE É MENOR, SENDO PRESUMIDA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALÉM DISSO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 87/20
... custas, porque estas não estão previstas no Regimento de Custas. Deferimento do ... -
Decisão Monocrática nº 51403576620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, A AGRAVANTE É MENOR, SENDO PRESUMIDA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALÉM DISSO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 87/20
... CUSTAS, PORQUE ESTAS NÃO ESTÃO PREVISTAS NO REGIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0070464-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ADMITIU A INCLUSÃO DAS CUSTAS NO PRECATÓRIO EXPEDIDO ... DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PARA ... ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI Nº 6.149/70). ENUNCIADO ...
-
Acórdão Nº 0033555-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CÁLCULO ... EM CONSONÂNCIA COM O ... A alínea “a”, do item VII, da Tabela IX do Regimento de Custas prevê as ... custas do escrivão ... Com efeito, os cálculos ...
-
Acórdão Nº 0012335-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CUSTAS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA ... COM O ... A alínea “a”, do item VII, da Tabela IX do Regimento de Custas prevê as custas do ... Com efeito, os cálculos apresentados ...
-
Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RCE). 1.3 COBRANÇA ...
-
Acórdão Nº 0045572-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... CUMPRIMENTO DE ... ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS CUSTAS DA CONTADORIA ... JUDICIAL SEJA LIMITADO AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ... AFERIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I - ...
-
Acórdão nº 7004543-73.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2020
RECURSO INOMINADO. NOVO REGIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 12 DA LEI 3.896/2016 - 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Recursos Inominados interpostos após 01/01/2016, data da entrada em vigor do Novo Regimento de Custas (Lei3.896/2016), deverão vir acompanhados da comprovação do...
... A parte Recorrente recolheu apenas 3% do valor das custas recursais. A sentença foi proferida em 02/06/2017, sob a égide da Lei ... Esclareço também que o Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o ... -
Acórdão nº 7013590-71.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
RECURSO INOMINADO. NOVO REGIMENTO DE CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 12 DA LEI 3.896/2016 - 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Recursos Inominados interpostos após 01/01/2016, data da entrada em vigor do Novo Regimento de Custas (Lei3.896/2016), deverão vir acompanhados da comprovação do...
... A parte Recorrente recolheu apenas 3% do valor das custas recursais. A sentença foi proferida em 02/06/2017, sob a égide da Lei ... Esclareço também que o Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o ... -
Acórdão Nº 0304418-68.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... devem ser invertidos, eximindo-se a autora do pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, j que vencedora na lide.O Estado ... 7, incisoI, do Regimento de Custas.Ase considerar que a autora assistida pela Defensoria Pblica ...
-
Acórdão nº 7000824-05.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL EM CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR FORÇA DO REGIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO
... ário da sucumbência, a parte embargante foi condenada a pagar as custas do processo, por força do Acórdão. No entanto, a embargante é ... 5º, inc. I, do regimento de custas (Lei estadual nº 3.896/2016). Em face disso, VOTO para DAR ... -
Acórdão Nº 1403997-93.2023.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVODE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CUSTAS FINAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DOS BENS PARTILHADOS – REGIMENTO DE CUSTAS DO TJMS – FISCALIZAÇÃO QUE COMPETE AO MAGISTRADO E SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CUSTAS FINAIS – BASE DE ... CÁLCULO – VALOR DOS BENS PARTILHADOS – ... (Regimento de Custas). E considerando que o valor do monte partível diverge do ... -
Acórdão Nº 0025053-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE ... CUSTAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO. LEI Nº 6.149/70, QUE DISPÕE ... ALÍNEA ‘A’ DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. ENUNCIADO DO ... FUNJUS Nº 31/2016. AUSÊNCIA DO USO DE ...
-
Acórdão Nº 0075406-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DETERMINAÇÃO AOS EXEQUENTES PARA ADIANTAR AS CUSTAS ... PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR ... c) É bem de ver, ainda, que, o Regimento" de Custas (Lei Estadual nº ... 6.149/70) foi alterado pela Lei Estadual n\xC2" ...