regimento custas
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... II - exercer ...
- DECRETO Nº 89376, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1984. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.