regimento custas
795812 resultados para regimento custas
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... , no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 4.903, de 1965 ... a cobrança de qualquer importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer Título ... ARTIGO ...
- DECRETO Nº 98390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Altera o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo, Aprovado Pelo Decreto 93.667, de 09 de Dezembro de 1986.
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.113 de 29-09-2021 - Revoga o Art. 38-B da Lei Estadual n. 14.376 sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - 202100013001840
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 62, Paragrafo 2 , do Regimento de Custas do Estado de Goias.
-
Acórdão Nº 29327/2018, 15-12-2021
... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... REGIMENTO DE CUSTAS - PROJETO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 3 - DIFERIMENTO - ...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008384-29.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 21-06-2024
... Prevê, Em Seu Art. 283, que "para o Cálculo Das Custas Finais Será Utilizado o Valor Fixado Na Sentença Condenatória, e Nos Demais Casos Utilizar-se-á o Valor Atribuído À Causa Na Inicial, Todos Devidamente Atualizados Até a Data da Apuração". Consigno, por Oportuno, que as Custas e Despesas Processuais Remanescentes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Devem Ser Quitadas Através de Documento Único de Arrecadação (dua). Intimem-se....
-
Acórdão, Processo nº 5002648-63.2023.4.02.5109, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 12-06-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5002648-63.2023.4.02.5109,...
-
Acórdão, Processo nº 5000253-67.2024.4.02.5108, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 12-06-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5000253-67.2024.4.02.5108,...
-
Acórdão, Processo nº 5003972-72.2024.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 05-06-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5003972-72.2024.4.02.5103,...
-
Acórdão, Processo nº 5008360-49.2023.4.02.5104, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5008360-49.2023.4.02.5104,...
-
Acórdão, Processo nº 5002737-70.2024.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5002737-70.2024.4.02.5103,...
-
Acórdão, Processo nº 5001124-49.2023.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5001124-49.2023.4.02.5103,...
-
Acórdão, Processo nº 5012623-33.2023.4.02.5102, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5012623-33.2023.4.02.5102,...
-
Acórdão, Processo nº 5002179-98.2024.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5002179-98.2024.4.02.5103,...
-
Acórdão, Processo nº 5002218-95.2024.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 29-05-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5002218-95.2024.4.02.5103,...
-
Acórdão, Processo nº 5009806-36.2023.4.02.5121, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 24-07-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5009806-36.2023.4.02.5121,...
-
Acórdão, Processo nº 5046017-97.2024.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 24-07-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5046017-97.2024.4.02.5101,...
-
Acórdão, Processo nº 5035342-75.2024.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 17-07-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5035342-75.2024.4.02.5101,...
-
Acórdão, Processo nº 5038253-60.2024.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Juízo Gestor Das Turmas Recursais, 03-07-2024
... Fixados Em 10% sobre o Valor da Condenação. Sem Custas. Decisão Referendada Pelos Demais Integrantes da 6ª Turma Recursal, Conforme Artigo 7º, Ix, Alínea B, do Regimento Interno Das Turmas Recursais da 2ª Região (resolução nº Trf2-rsp-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019). Intime-se. Após Certificado o Transito Em Julgado, Dê-se Baixa Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Recurso Cível, 5038253-60.2024.4.02.5101,...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento ... ARTIGO 44 ... A carreira do Ministério Público Federal ... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o ...
- Acórdão nº 1994/0002585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591020188173590), 23-02-2021
... rário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Caso em que a ação foi proposta na 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ou ainda a falta de pagamento das taxas na forma estabelecida no Regimento de Custas do Tribunal Martimo importar no indeferimento do pedido e ...