regimento custas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 3º Caso ainda ... Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento ... § 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.113 de 29-09-2021 - Revoga o Art. 38-B da Lei Estadual n. 14.376 sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - 202100013001840
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 62, Paragrafo 2 , do Regimento de Custas do Estado de Goias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento ... ARTIGO 44 ... A carreira do Ministério Público Federal ... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ou ainda a falta de pagamento das taxas na forma estabelecida no Regimento de Custas do Tribunal Martimo importar no indeferimento do pedido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591020188173590), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000059-10.2018.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAELA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: Edilene Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O INSS...
... princípio da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais dispensadas pela parte autora e dos honorários advocatícios ... A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a ... - Acórdão nº 1994/0002585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013097220188250028), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção...
... IPCA-E, a contar da data do requerimento, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da ... A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA ERETORNO. AUSÊNCIA. PENA DE DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO.CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciad
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DACOMARCA DE IRETAMA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. REGRAS DO EDITAL.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento dailegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do ÓrgãoEspecial do Tribunal de
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Acórdão nº 2015/0220631-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. RECOLHIMENTOS DISTINTOS. O ... 1. As custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009183720194059999), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000918-37.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO....
... Condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o ... Comarca de Ipojuca/PE, e a Lei nº 11.404/1996 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXXVI - aprovar seu regimento interno; ... XXXVII - regulamentar a aplicação de recursos de ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015068820198250061), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar as parcelas vencidas, a contar da data...
... percentual mínimo, além de que o INSS é isento do pagamento de custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a ... -
Acórdão nº 0802400-72.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Agravo de instrumento. Mandado de intimação. Cumprimento em comarca diversa. Carta precatória. Pagamento de custas. Vigência de novo Regimento de Custas. O mandado de intimação a ser cumprido em outra comarca faz-se por carta precatória, incidindo o pagamento de custas. Quando a distribuição de mandado for de responsabilidade da parte, é condição para seu encaminhamento o recolhimento da taxa...
... que o serviço (diligência de intimação) já estaria incluso nas custas processuais. No entanto, o juízo de origem, indeferindo o pedido, assim ... o referido provimento faz alusão à expedição de deprecata.O Regimento de Custas – Lei n. 3.896/2016, é claro ao dispor que nas cartas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005751820198250051), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000575-18.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIANA SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... ício. Em caso de manutenção da sentença, requer a isenção de custas ... 3. Foram apresentadas as contrarrazões. ... Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Sergipe, não prevê ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regimento Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 26. Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a vigorar com a seguinte ... , cujas custas serão pagas no ato de acôrdo com o regimento local ... § 2º A divisão a que se refere o § 1º, as custas de ...
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Acórdão Nº 0004552-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... do preparo, conforme disposto na legislação pertinente acerca das custas, a que faz alusão o Regimento Interno e o próprio Código de Processo ...
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Acórdão nº 2012/0275261-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO PEDIDO. CUSTAS" E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ... BENEFICIÁRIA DA \xC2" ... termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003366020158150171), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício (16/10/2014), bem como a pagar os valores em atraso corrigido monetariamente...
... ao termo inicial da condenação, como também em relação as custas processuais. Defende que o termo inicial deve ser a contar da data da ... A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002169320168150091), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS....
... ção básica da caderneta de poupança, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da ... A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00195531120178060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... correção monetária observe a Lei nº 11.960/09 e a isenção das custas processuais ... Com resposta da parte autora ... É o relatório. ... [Estado do Ceará] e a Lei [estadual] 12.381/94¸que instituiu o regimento de custas do Estado de Ceará, não prevê isenção de custas para a ...