regimento custas
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 16-03-2023
... Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás ... A sentença foi prolatada ...
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Acórdão Nº 0075348-08.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE ... EXPEDIÇÃO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO ... CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS ... TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ...
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Acórdão Nº 0012452-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, OBSERVADO O VALOR ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO DECRETO ... JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DESTE UNAL E REGIMENTO ... INTERNO DE CUSTAS DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO ... INSS. PLEITO PELA ...
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Acórdão nº 7018277-94.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS. 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. -De acordo com o antigo Regimento de Custas (Lei 301/1990), o preparo deve ser calculado no percentual de 3% sobre o valor da causa, o que se adequa às sentenças proferidas até 31/12/2016. - No âmbito dos...
... A parte Recorrente recolheu apenas 1,5% do valor das custas recursais, quando à época do apelo o correto seria recolher 3% ... 301/1990 - Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o ... -
Acórdão Nº 5075072-59.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC N.º 156/1997) ...
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Acórdão nº 0008965-21.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-01-2018
Apelação. Ação previdenciária. Juros. Alteração. Custas e despesas processuais. Isenção. Honorários. O juros nas ações previdenciárias, a partir da Lei n. 12.703/2012, passou a ser de 0,5 % ao mês O Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prevê que a União, Estado, Município e respectivas Autarquias não estão sujeitos ao pagamento de despesa forense, custas e emolumentos...
... custas e honorários de advogados. No recurso de fls. 99/111, o apelante relata ... 3 da Lei Estadual n. 301/90 (Regimento de Custas do TJRO) expressamente prevê que a União, Estado, Município e ... -
Acórdão nº 0003357-74.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Agravo interno. Embargos à execução. Deserção. Argumentos novos. Ausência. A previsão no Regimento de Custas Judiciais quanto à isenção de despesa forense nos embargos à execução se restringe às custas iniciais, não se estendendo ao preparo de apelação eventualmente interposta. A ausência de argumentos novos torna impossível a reforma da decisão monocrática que já analisou todo o contexto da...
... Deserção. Argumentos novos. Ausência.A previsão no Regimento de Custas Judiciais quanto à isenção de despesa forense nos embargos à ... -
Acórdão nº 7001356-82.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-10-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS. 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO =48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - As custas judiciais até 31/12/2016 devem obedecer os critérios do antigo Regimento de Custas (Lei 301/1990), que estabelece que o preparo deve ser calculado no...
... A parte Recorrente recolheu apenas 1,5% do valor das custas recursais, quando à época do apelo o correto seria recolher 3%. O ... /2016 as custas judiciais devem obedecer os critérios do antigo Regimento de Custas (Lei 301/1990). Em se tratando de insurgência contra sentença ... -
Acórdão Nº 0039700-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA PELO ... EXCIPIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE. PARTICULARIDADE DO ... JURÍDICO. PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJ/PR. AUSÊNCIA DE ... DISPENSA LEGAL. NATUREZA JURÍDICA DE ...
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Acórdão Nº 0714139-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELO ... 1. No presente caso, o apelante, advogando em causa ... a, executa honorários advocatícios sucumbenciais ... 2. O Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre ... dispõe que o advogado ...
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Acórdão Nº 0009777-88.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 38 do Regimento das Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) e 5) no foi comprovado o ...
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Acórdão nº 2008/0248544-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 508 do CPC e 266 do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual a irresignação não merece ... 9.800⁄99 ... 2. A comprovação do pagamento das custas dos embargos de divergência, na forma do § 2º do art. 2º da ...
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Acórdão nº 1001326-86.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS. 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - De acordo com o antigo Regimento de Custas (Lei 301/1990), o preparo deve ser calculado no percentual de 3% sobre o valor da causa, o que se adequa às sentenças proferidas até 31/12/2016. - No âmbito dos...
... A parte Recorrente recolheu apenas 1,5% do valor das custas recursais, quando à época do apelo o correto seria recolher 3% ... 301/1990 - Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-37.2017.5.06.0145), 23-04-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não deve ser conhecido agravo regimental que se destina a rever decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...
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Acórdão Nº 5004482-14.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... 485, VI, do CPC, condenando os exequentes ao pagamento das custas finais. O apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença contrariou ... NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654, DE 2018 (NOVO REGIMENTO DE CUSTAS). VERBA HONORÁRIA NÃO DEVIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9/0 do Conselho da Magistratura, 10-12-2018
... DEFLAGROU O PROCESSO DISCIPLINAR E AOS VALORES DA TABELA I DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA ...
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Acórdão Nº 0700614-46.2017.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PRINCÍPIO DO TEMPUS ...
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Acórdão Nº 1000488-07.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... VALOR DO PREPARO FIXADO NA ... TABELA ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... 1. Interposto ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO" DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). INVENTÁRIO. CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS QUE N\xC3" ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO" DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). INVENTÁRIO. CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 70083136317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010, CONFORME O ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº 8.121/1985. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ...
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Acórdão Nº 0003017-09.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... do valor da causa e a intimao das autoras para complemento das custas processuais.O juizEdir Josias Silveira Beck, em razo de as autoras no ... PRTICO, ANTE O TETO MXIMO DO VALOR DAS CUSTAS DETERMINADO NO REGIMENTO DE CUSTAS DESTE TRIBUNAL. MANUTENO DA SENTENA DE EXTINO QUE SE IMPE.FIXAO ...
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Acórdão Nº 0062055-34.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ACÓRDÃO ... QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. REGIMENTO INTERNO ... CUSTAS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
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Acórdão Nº 2015.900083-6 do Conselho da Magistratura, 17-11-2015
RECURSO DE DECISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. OFICIAL REGISTRADOR. LEGITIMIDADE. ART. 16, § 2º, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ART. 1º DO PROVIMENTO N. 16/1999. ART. 522-A, II, DO CNCGJ. AVALIAÇÃO DO BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA LEGAL. ARTS. 139 E 143, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
... OFICIAL REGISTRADOR. LEGITIMIDADE. ART. 16, § 2º, DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ART. 1º DO PROVIMENTO N. 16/1999. ART. 522-A, ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os trabalhos da CNEN serão regulados no Regimento Interno ... ARTIGO 13 ... As deliberações da CNEN serão ... quaisquer percentagens, e sendo idêntico ao da União o regime de custas; ... e) as certidões, cópias autênticas, ofícios e todos os atos ...